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15 de novembro de 2018
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39321 MS 2012/0222351-1 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra omissão perpetrada pelo Desembargador do TJ/MS e pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que não nomearam o impetrante para o cargo de Analista-Judiciário com lotação na Comarca de Itaporã/MS, durante o prazo de validade do concurso público, a despeito de ter sido aprovado no certame. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva confere-lhe direito líquido e certo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas ou houver contratação precária para o exercício do cargo. 3. In casu, nenhuma dessas hipóteses se configurou. O edital não determinou o número de vagas do Cadastro de Reserva a serem preenchidas, tampouco há nos autos comprovação de que o impetrante tenha sido preterido ou de ocorrência de contratação precária de terceiros durante a validade do certame. 4. Recurso Ordinário não provido.

Encontrado em: da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS, pretende implantar alvará de soltura digital e leilão pela internet

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pretende implantar em 2010 o alvará de soltura.... Ainda pensando nessa modernização, o TJ-MS deve implantar o leilão eletrônico, facilitará o acesso... ...

Notícia Jurídica • Alexandre Atheniense • 07/12/2009

DJMS 11/07/2011 - Pág. 2 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

em comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul. o PRESIDENTE Do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATo GRoSSo... do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no dia 8/7/2011. O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

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