Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS em Jurisprudência

S: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AGRAVADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVADOS/EXEQUENTES NA AÇÃO DE ORIGEM – OMISSÃO EXISTENTE – RECOLHIMENTO DA TAXA DE CUSTAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INEXIGIBILIDADE – ART. 118 DO NOVO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/TJMS E ART. 45 DO PROVIMENTO N. 0064/2011/CGJ/TJMS – APLICAÇÃO DO ART. 25, I, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJMS – AFASTADA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, DISPENSANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREQUESTIONAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS – AGRAVANTE/EXECUTADO NA AÇÃO DE ORIGEM – PRAZO PRESCRICIONAL – CINCO ANOS A CONTAR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NÃO DA DATA DA CONCESSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA OU DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO PRÓPRIO TÍTULO QUE CONDENA O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, COMO REQUISITO PARA POSTERIOR AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, EM CASO DE MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA – TESE TOTALMENTE DESPROPOSITADA – CONTRÁRIA AO QUE PREVÊ O ART. 98 , § 3º , DO CPC – AÇÃO PRÉVIA PARA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESNECESSIDADE – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO EXTRA PETITA – SEM RAZÃO – DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE REVOGAÇÃO – BASTA QUE O CREDOR, NA INICIAL DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FAÇA A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MÉRITO – VÍCIOS EXISTENTES – APROFUNDAMENTO – BENEFÍCIO REVOGADO POR DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14, DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ e entendimento consolidado no IRDR n.º XXXXX-36.2019.8.12.0000/50000 (Tema n.º 14, do TJMS), deve ser mitigada a regra geral da impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833 , inciso IV , do CPC , como forma de satisfação da dívida, limitada a 30% do salário do devedor e desde que a constrição não comprometa sua subsistência. A penhora no percentual de 10% do benefício previdenciário do agravante não comprometerá o necessário à manutenção de sua dignidade, mostrando-se razoável e prudente a fim de satisfazer a dívida sem afetar a subsistência do executado ou de sua família.

REVISÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO CONDENATÓRIA (ACÓRDÃO) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – QUESTÕES EXAUSTIVAMENTE APRECIADAS E DECIDIDAS NO V. ACORDÃO CONDENATÓRIO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADES – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA – REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. A propositura de revisão criminal restringe-se as hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal , não sendo admitida quando seu intento se restringir a mera rediscussão de questões de mérito já exaustivamente analisadas e rechaçadas pelo juízo singular e ratificadas pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, restando inviável a análise da pretensão em sede de revisão criminal.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE – PRELIMINARES REJEITADAS – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ATO INFRATOR – PREJUÍZO DA DEFESA EVIDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH DO CONDUTOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o (a) apelante expõe as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, conforme o artigo 1.010 , II , do CPC/2015 , não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. O processo administrativo até o seu final com a aplicação da penalidade de suspensão da CNH foi processado junto ao DETRAN-MS, não havendo falar em ilegitimidade passiva de parte, e, por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar. Em situações análogas, este tribunal vêm rechaçando os atos administrativos realizados pelo órgão de trânsito estadual em que não constam dos processos a indicação clara da infração e forma de autuação, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (TJMS. Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-64.2018.8.12.0029 , Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 11/09/2020, p: 17/09/2020). (TJMS. Apelação Cível n. XXXXX-34.2019.8.12.0001 , Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 28/10/2020, p: 29/10/2020). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares, e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RECURSO DE APELAÇÃO. ação de cobrança de seguro DPVAT . PRELIMINAR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – SÚMULA N.º 4 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL. MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO - COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante Súmula n.º 4 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, "Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT ". Comprovado nos autos que a lesão decorre exclusivamente do acidente de trânsito narrado na inicial, não há falar-se em ausência de nexo de causalidade

E M E N T A – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAÇÃO DE GÊNERO E NOME – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS – CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - Conforme previsto na da Resolução nº 221/1994 do TJMS, é competente o juízo da vara de fazenda pública e de registros públicos para examinar pretensão em ação de retificação de registro civil para fins de alteração de gênero e de nome - Conflito de competência julgado procedente, com o parecer.

MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL – ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS SEÇÕES CÍVEIS. O art. 127, inciso I, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, atribuiu competência ao Órgão Especial para o processo e julgamento dos mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, dentre outras hipóteses, portanto, não figurando o Governador do Estado como autoridade coatora no presente mandado de segurança, não será competente o Órgão Especial para seu processo e julgamento.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESCABIMENTO – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO A ausência do pedido administrativo não subtrai do segurado o direito à persecução de sua pretensão em juízo, direito constitucionalmente garantido à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº XXXXX-96.2015.8.12.0029, julgado em 31/10/2016 decidiu não ser essencial o prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda relativa à cobrança de seguro, seja ele vinculado ao DPVAT ou a outro seguro de natureza privada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PEDIDO PARA CITAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM INSTANTÂNEA WHATSAPP OU E-MAIL – AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A MATÉRIA – IMPRESCINDÍVEL PRÉ-CADASTRO E ADESÃO AO SISTEMA PARA A NOVA MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora desde a Lei Federal n.º 11.419 /2006 haja a previsão de citação eletrônica, e no âmbito deste TJMS haja previsão de intimação por aplicativo de envio de mensagens instantâneas, a teor dos artigos 388 a 395, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento n.º 240/2010, da CGJ/TJMS), é imprescindível que haja anuência ao sistema com termo de adesão e credenciamento da parte com indicação do endereço eletrônico, número de telefone ou conta que identifique de forma inequívoca a parte. Ainda que diversos atos tenham restado inexitosos, outros endereços foram encontrados e devem ser diligenciados, sem mencionar também na derradeira oportunidade de citação via edital, possibilidades legais hoje existentes no ordenamento processual.

RECURSO DE APELAÇÃO – CUMULAÇÃO DE DEMANDAS DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESCRIÇÃO DE UMA DAS PRETENSÕES – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – TEMA Nº 6/TJMS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VÁRIOS MÚTUOS CONTRATUAIS - APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO DINHEIRO A AUTORA - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL IN RE IPSA – REDUÇÃO DA QUANTIA FIXADA - MULTA COMINATÓRIA – VALOR – PERIODICIDADE. 01. Conforme tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 6/TJMS), o prazo prescricional, previsto no artigo 27 do CDC , da pretensão referente a demandas que versem sobre empréstimos consignados inicia-se a partir da data do último desconto. 02. Em razão da comprovação do aperfeiçoamento do contrato de mútuo de n. XXXXX, mediante o repasse do dinheiro à parte autora, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação do réu à devolução dos valores descontados em benefício previdenciário. 03. Quanto aos demais contratos, ausente comprovação de repasse do dinheiro ao consumidor, os mútuos contratuais são considerados juridicamente inexistentes. Por isso, o desconto indevido desses valores no benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. 04. Redução do valor fixado a título de compensação por danos morais, para adequá-lo às circunstâncias do caso concreto. 05. Minoração do valor da multa cominatória e modificação da periodicidade, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.