Petição Inicial: Ação revisional do FGTS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ (A) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIDADE/UF XXXXX, [Qualificação completa], por seu Advogado, devidamente constituído, com procuração anexada e…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0027141-41.2019.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0027141-41.2019.1.00.0000

DESTE TRIBUNAL, FORMADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ADI 5090. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO..., nos autos da ADI 5.090 (DJe de 10/9/2019), o que confirma a …

Adiado o julgamento da revisão dos saldos do FGTS

Foi retirado de pauta o julgamento da ADIn 5.090, que questiona a constitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para fins de correção monetária do FGTS. O julgamento estava previsto para…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0019243-74.2019.1.00.0000 CE - CEARÁ 0019243-74.2019.1.00.0000

PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADI 5.090. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO COM EFEITO GERAL...

Revisão do FGTS: O prazo “acabou”, seu direito não

Em 12 de novembro de 2019 terminou a aplicação do prazo prescricional de 30 anos para revisão dos saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Na prática, o fundista teria até a referida…

Revisão dos Saldos de Conta do FGTS: O equívoco hermenêutico que se arrasta por anos

O assunto concernente à revisão dos saldos de conta do FGTS, há anos, é temática objeto de vários debates e demandas judiciais, na mesma medida em que as teses e as interpretações a seu respeito vêm…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0026167-04.2019.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0026167-04.2019.1.00.0000

DE TERATOLOGIA. ADI 5090. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO... pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da ADI 5.090 (DJe de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0025157-22.2019.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0025157-22.2019.1.00.0000

. ADI 5090. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO NÃO... Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da ADI 5.090 (DJe de 10/9/2019), o …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0024690-43.2019.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0024690-43.2019.1.00.0000

SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ADI 5.090. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO COM EFEITO GERAL E VINCULANTE... o presente momento, qualquer provimento com efeito geral e …

Recurso Extraordinário (Revisional FGTS)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE DA 1ª TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. Processo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX , já qualificado (a) nos…
Resultados da busca Jusbrasil para "ADI 5090"
APELAÇÃO CIVEL AC 50185886120144047200 SC 5018588-61.2014.4.04.7200 (TRF-4)
Jurisprudência13/06/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADI-5090/DF. Refere-se que na ADI5.090, não houve qualquer ato decisório que determinasse a suspensão de processos, pelo que permanece hígida a tese firmada no Tema 787/STF.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 35633 RS RIO GRANDE DO SUL 0025157-22.2019.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência23/10/2019Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADI 5090. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, §1º, do CPC/2015. 2. A decisão reclamada foi prolatada em 21/5/2019, em data anterior, portanto, à decisão cautelar de suspensão nacional proferida pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da ADI 5.090 (DJe de 10/9/2019), o que confirma a inviabilidade deste recurso de agravo. 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de decisão do TRIBUNAL se o ato reclamado é anterior ao pronunciamento dele emanado. 4. Agravo interno não conhecido.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 35977 SC SANTA CATARINA 0026167-04.2019.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência23/10/2019Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADI 5090. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão reclamada foi prolatada em 17/1/2019, em data anterior, portanto, à decisão cautelar de suspensão nacional proferida pelo eminente Ministro ROBERTO BARROSO, nos autos da ADI 5.090 (DJe de 10/9/2019), o que confirma a inviabilidade deste recurso de agravo. 2. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE firmou-se no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de decisão do TRIBUNAL se o ato reclamado é anterior ao pronunciamento dele emanado. 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 35504 SP SÃO PAULO 0024690-43.2019.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência20/09/2019Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADI 5.090. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO COM EFEITO GERAL E VINCULANTE. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no ARE 848.240-RG (Tema 787 da Repercussão Geral). 2. Cotejando a decisão reclamada com o precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral, respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega usurpar a competência deste TRIBUNAL. 3. Não houve, até o presente momento, qualquer provimento com efeito geral e vinculante na ADI 5.090. Logo, deve prevalecer a orientação jurisprudencial desta CORTE, que é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante (Rcl 23.742, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 3/10/2016). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 34928 BA BAHIA 0022937-51.2019.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência05/08/2019Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADI 5.090. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO COM EFEITO GERAL E VINCULANTE. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal reclamado analisou o caso concreto atento ao que decidido por esta SUPREMA CORTE no ARE 848.240-RG (Tema 787 da Repercussão Geral). 2. Cotejando a decisão reclamada com o precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral, respeitado o âmbito cognitivo deste instrumental, não se constata teratologia no ato judicial que se alega usurpar a competência deste TRIBUNAL. 3. Não houve, até o presente momento, qualquer provimento com efeito geral e vinculante na ADI 5.090. Logo, deve prevalecer a orientação jurisprudencial desta CORTE, que é firme no sentido de que não cabe reclamação fundada em precedentes sem eficácia geral e vinculante (Rcl 23.742, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe de 3/10/2016). 4. Recurso de agravo a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00001918420144036127 SP (TRF-3)
Jurisprudência19/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 1.021 E ART. 1.030 , CPC - TEMA 731 - FGTS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TR - ADI 5.090 - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme determina o art. 543-B, § 3.º do CPC de 1973, atual art. 1.030 , I , a c/c art. 1.040 , I do CPC de 2015, que, publicado o acórdão paradigma , os recursos excepcionais sobrestados na origem terão seguimento denegado na hipótese de haver correspondência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tribunal Superior, devendo o Presidente ou o Vice-Presidente do Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, porquanto, nos "termos da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos" (ARE n.º 863.704/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017). 2. O REsp 1.614.874/SC, que substituiu o REsp 1.381.683/PE, alcançado como representativo de controvérsia (Tema 731), foi resolvido em 11/4/2018, nos seguintes termos: "(...) TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015 ." 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ARE 848240 (Tema 787), assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia em questão, por ter natureza infraconstitucional. 4. A tramitação da ADI 5090 não tem o condão de sobrestar o presente feito, porquanto inexiste decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. 5. Agravo interno improvido.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 23742 SP SÃO PAULO 0052870-74.2016.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência04/10/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: ADI 5.090. PARADIGMA COM EFEITOS VINCULANTES. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. O paradigma apontado não possui efeitos vinculantes, porque não houve julgamento do qual se haure autoridade com aptidão para propiciar a via da reclamação. 2. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida e da realidade processual, uma vez que não atacou sua fundamentação específica. Súmula 284 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 23742 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 23/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 03-10-2016 PUBLIC 04-10-2016)
APELAÇÃO CIVEL AC 50404073820154047000 PR 5040407-38.2015.4.04.7000 (TRF-4)
Jurisprudência21/05/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADI 5090. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2. O fato de haver ação direta de inconstitucionalidade em trâmite perante o Superior Tribunal Federal pendente de apreciação (ADI5090) não obsta o julgamento da demanda, visto que não há determinação de suspensão dos processos individuais ou coletivos que tratam da matéria por parte daquela Corte Superior, não havendo óbice à aplicação desde logo da tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 , elevo a verba honorária para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau.
APELAÇÃO CIVEL AC 50617602820154047100 RS 5061760-28.2015.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência25/02/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADI 5090. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2. O fato de haver ação direta de inconstitucionalidade em trâmite perante o Superior Tribunal Federal pendente de apreciação (ADI5090) não obsta o julgamento da demanda, visto que não há determinação de suspensão dos processos individuais ou coletivos que tratam da matéria por parte daquela Corte Superior, não havendo óbice à aplicação desde logo da tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 , elevo a verba honorária para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau.
APELAÇÃO CIVEL AC 50816326320144047100 RS 5081632-63.2014.4.04.7100 (TRF-4)
Jurisprudência04/04/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: ADI 5090. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.614.874/SC, sob o rito dos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2. O fato de haver ação direta de inconstitucionalidade em trâmite perante o Superior Tribunal Federal pendente de apreciação (ADI5090) não obsta o julgamento da demanda, visto que não há determinação de suspensão dos processos individuais ou coletivos que tratam da matéria por parte daquela Corte Superior, não havendo óbice à aplicação desde logo da tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 , elevo a verba honorária para 12% (doze por cento), mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau.
Buscar mais 144.944 resultados sobre "ADI 5090" na busca Jusbrasil