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20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Andamento do Processo n. 1.166.756 - Recurso Extraordinário - 20/11/2018 do STF

seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II, da CF/88).” (RE 586.224-RG.... 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; 23, VI e VII; 24, VI; 30... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da ...

Andamento do Processo n. 1.172.582 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/11/2018 do STF

. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. As normas contidas no artigo 129 da Constituição... extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Inexistência... aos arts. 1º, I a IV, 3º, I a III, 5º, II, XXXV e XXXVI, § 2º, 6º, 29, 30, ...

Pg. 8884. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

, incisos I e II da Constituição Federal, garantiu aos Municípios a faculdade de legislar sobre matéria não tratada em lei... federal, desde que a não contradiga e atenda ao interesse da população local. Confira-se: Art. 30. Compete aos Municípios... de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre as...

Pg. 8919. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

sobre a matéria sob análise, sem razão, pelo que, afasto-a. Com efeito, o artigo 30, incisos I e II da Constituição... dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas... e atenda ao interesse da população local. Confira-se: Art. 30. Compete aos M...

Pg. 158. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 5º.../c 30, I e II, da CF/88).” (RE 586.224-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Ente...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2018

, I e II , 37 , § 8º , 39 , 170 , VII , e 193 da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos.... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º , I a IV , 3º , I a III , 5º , II...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 121617020165150056 0012161-70.2016.5.15.0056

- Tampouco se vislumbra ofensa literal e direta ao artigo 30 , incisos I e II da Constituição , ou ao artigo 2º , § 4º... nos incisos I e II deste artigo. (...) ART. 23: A partir da vigência desta lei fica instituído, como forma de valorização... promoveu reajuste geral anual em percentuais diferenciados, violando o d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180321804001 MG

concorrentemente sobre direito urbanístico. Já os art. 30, II e VIII, e 182, ambos da Constituição Federal, estabelecem... que: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) VIII... - EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

Andamento do Processo n. 1.171.310 - Recurso Extraordinário - 19/11/2018 do STF

de Justiça do Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XV, 22, I, 24, I, 30, I, II e VIII, 37..., caput, e 182, caput, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... entre as razões do acórdão recorrido que: “'Ademais, quanto à alegação...

Andamento do Processo n. 0001747-65.2016.5.10.0019 - RO - 19/11/2018 do TRT-10

TRABALHADO. Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre matéria..., § 1º, da Constituição Federal. O art. 2º da Lei nº 9.093/1995, por sua vez, permite aos Municípios, de acordo... no art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995. Dessarte, vislumbra-se possível afronta ao art. 2...

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