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15 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Município..., incisos I e II c/c art. 30, incisos I e II, ambos da Carta Magna. Nesse sentido, ensina o Ilustre doutrinador Hely Lopes...) mas estendida também aos Municípios, aos quais compete suplementar a legi...

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Ressalte-se que também o art. 23, inciso II, da Carta Magna, determina... ao Município, conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura... da Constituição Federal; e nos artigos 13, incisos I e II; e 216, IX, ...

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23, INCISO VI, E 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA..., consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse... para editar normas protetivas da saúde pública, nos termos do...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

(arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II, da Carta Magna..., conforme determina o art. 30, I e II. ... No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23... da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legisla...

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

, sem qualquer peculiaridade local que a justifique, violando os artigos 24, incisos I e V, e 30, incisos I e II, da Constituição... protetivas da saúde pública, nos termos dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII, da Constituição Federal e artigos 13, I...: “O art. 30, II, da Constituição Federal preceitua caber ao municíp...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/06/2019

, II e VI, da Constituição Federal). Também o art. 24, inciso XV, da Carta Magna, determina que é competência concorrente... desta Casa, espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo 13, I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município..., espelhada no artigo 30, I e V da Constituição Federal e no artigo...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

dos artigos 30, I e II, cc. 24, XII e XV, da Constituição Federal e artigos 13, I e II, da Lei Orgânica do Município... I e II c/c art. 30, incisos I e II, ambos da Carta Magna. Nesse sentido, ensina o Ilustre doutrinador Hely Lopes...) mas estendida também aos Municípios, aos quais compete suplementar a legislação fe...

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

ao Município, conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura..., incisos I e II, da Constituição Federal). Ressalte-se que também o art. 23, inciso II, da Carta Magna, determina que é... da Constituição Federal; e nos artigos 13, incisos I e II; e 216, IX...

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AMBIENTAL, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 23, INCISO VI, E 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local... editar normas protetivas da saúde pública, nos termos dos artigos ...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/06/2019

. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II, da Carta Magna... determina o art. 30, I e II. ... No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23, III... da Constituição Federal: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre ass...

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