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27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Andamento do Processo n. 0003408-78.2014.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0003408-78.2014.8.10.0058 (35952014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SINDGUARDA-SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Andamento do Processo n. 0010490-26.2017.5.15.0040 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010490-26.2017.5.15.0040 AUTOR CAMILA DE PAULA PACHECO MODESTO ADVOGADO MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA(OAB: 372180/SP) RÉU MUNICIPIO DE LAVRINHAS ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI

Andamento do Processo n. 0010492-93.2017.5.15.0040 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010492-93.2017.5.15.0040 AUTOR MARIA APARECIDA DA CUNHA CARDOSO ADVOGADO MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA(OAB: 372180/SP) RÉU MUNICIPIO DE LAVRINHAS ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI

Andamento do Processo n. 0010494-63.2017.5.15.0040 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010494-63.2017.5.15.0040 AUTOR CRISTIANE QUINTANILHA JOFFRE ADVOGADO MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA(OAB: 372180/SP) RÉU MUNICIPIO DE LAVRINHAS ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI

Andamento do Processo n. 0010590-78.2017.5.15.0040 - RTOrd - 26/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010590-78.2017.5.15.0040 AUTOR CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA(OAB: 372180/SP) RÉU MUNICIPIO DE LAVRINHAS ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI

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