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24 de março de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Pg. 2417. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

, SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (CF, ART. 30, I, II). POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU CREDENCIAMENTOS... COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40, § 1º, DA CF/88. ROL DE DOENÇAS... PREVISTO NO ARTIGO 186, § 1º, DA LEI FEDERAL N. 8.112.90. EXIST...

Pg. 59. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/03/2017

a legislação federal e estadual no que couber” (artigo 30, I e II da Constituição Federal). Segundo ANTONIO SÉRGIO P... de fundo, a propositura encontra fundamento ainda no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal que assegura... do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. A matéria está e...

Pg. 60. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/03/2017

). (grifamos) Desta feita, o projeto ampara-se, portanto, no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e artigos 13... c/c 30, I e II, da Constituição Federal e dos artigos 13, I e II da Lei Orgânica do Município. Convém ressaltar... de todos os entes federados em promover a integração social dos setores desfavo...

Pg. 59. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

a legislação federal e estadual no que couber” (artigo 30, I e II da Constituição Federal). Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER... de fundo, a propositura encontra fundamento ainda no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal que assegura... do art. 348 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. A matér...

Pg. 60. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

). (grifamos) Desta feita, o projeto ampara-se, portanto, no art. 30, incisos I e V, da Constituição Federal, e artigos 13, inciso... 30, I e II, da Constituição Federal e dos artigos 13, I e II da Lei Orgânica do Município. Convém ressaltar... federados em promover a integração social dos setores desfavorecidos (art. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 524405620138260506 SP 0052440-56.2013.8.26.0506

, dispõe o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal: “Art. 30 - Compete aos Municípios: I - legislar... Competência do Município Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito... essencial (art. 30, I, II e V, CF). 2. Declaração de nulidade de autuação por infraçã...

Apelação: APL 524405620138260506 SP 0052440-56.2013.8.26.0506

Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal – Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público – Sentença reformada – Improcedência da ação – Recurso da empresa ré provido.... com o artigo 24, VI c/c artigo 25, caput, do Código de Trânsito Brasileiro – Questão de interesse local – Competência do Município...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/03/2017

”, da Carta Federal e 112, §1º, II, “b”, da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado... do legislador municipal para cuidar de matéria ambiental de interesse local, conforme disposto no art. 30, I, da CRBF/88... estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II ...

Pg. 14882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

suplementar a legislação federal, no que couber, em conformidade com o preconizado nos artigos 22, I e 30, II da Constituição... Federal. Desta feita, a legislação municipal menos benéfica ao empregado não pode prevalecer sobre a legislação federal.... No mais, o caput do artigo 1º da Lei nº 12.994/2014 é bastante cla...

Pg. 14886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

, em conformidade com o preconizado nos artigos 22, I e 30, II da Constituição Federal. Desta feita, a legislação... municipal menos benéfica ao empregado não pode prevalecer sobre a legislação federal. No mais, o caput do artigo 1º da Lei nº... União legislar sobre a matéria em análise, cabendo aos Municípios apenas s...

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