Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

Intimação - Agravo De Instrumento - 0002012-63.2022.8.16.9000 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002012-63.2022.8.16.9000 POLO ATIVO REGINA DA SILVA ME POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) LUIZ GUILHERME MULLER PRADO | 20597/PR MICHAEL MACHAI | 81053/PR TRIBUNAL DE…

Página 1540 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

corretamente na relação jurídica trazida na causa de pedir e pedido. Não há tratamento unitário que deve ser visitado no ordenamento jurídico e seja imposto para a sentença de mérito. Conquanto haja…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2019.8.13.0049 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇAO - REJEIÇAO - MÉRITO - ESTAÇAO DE RÁDIO BASE - LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2005 - OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM O INTUITO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2019.8.13.0049 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE - LEI MUNICIPAL Nº 2.627/2005 - OBRIGAÇÕES IMPOSTAS COM O INTUITO DE …

Página 2144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Agosto de 2022

piso salarial. Alega, ainda, o reclamado, que a Lei 11.738/08 não lhe é aplicável, ante a necessidade de lei específica municipal e dotação orçamentária. Sem razão. Inicialmente, cabe ressaltar que…

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-19.2022.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAO CAETANO DO SUL ATOrd XXXXX-19.2022.5.02.0471 RECLAMANTE: A. S. S. RECLAMADO: M. S. C. S. Reclamação…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-67.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-67.2022.8.11.0000 AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-66.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-66.2022.8.11.0000 AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-06.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-06.2022.8.11.0000 AUTOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO…

Andamento do Processo n. 0010740-08.2021.5.15.0141 - ROT - 05/08/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010740-08.2021.5.15.0141 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE VANGELA CRISTINA LEITE ADVOGADO MARIA JULIA MARQUES BERNARDES(OAB: 412902/SP) ADVOGADO PEDRO HENRIQUE RIBEIRO…