Editar Foto Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II, da CF/88).” (RE 586.224-RG.... 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 5º, caput, XXXVI e LIV; 23, VI e VII; 24, VI; 30... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da ...
. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. As normas contidas no artigo 129 da Constituição... extraordinário interposto com base na alínea b do inc. III do art. 102 da Constituição da República. Inexistência... aos arts. 1º, I a IV, 3º, I a III, 5º, II, XXXV e XXXVI, § 2º, 6º, 29, 30, ...
, incisos I e II da Constituição Federal, garantiu aos Municípios a faculdade de legislar sobre matéria não tratada em lei... federal, desde que a não contradiga e atenda ao interesse da população local. Confira-se: Art. 30. Compete aos Municípios... de que se insere na competência dos Municípios para legislar sobre as...
sobre a matéria sob análise, sem razão, pelo que, afasto-a. Com efeito, o artigo 30, incisos I e II da Constituição... dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I da Constituição Federal) dispor sobre medidas... e atenda ao interesse da população local. Confira-se: Art. 30. Compete aos M...
do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal....” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, c e d, da Constituição Federal. Sustenta violação aos arts. 5º.../c 30, I e II, da CF/88).” (RE 586.224-RG, Rel. Min. Luiz Fux). Ente...
, I e II , 37 , § 8º , 39 , 170 , VII , e 193 da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos.... OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL... sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º , I a IV , 3º , I a III , 5º , II...
- Tampouco se vislumbra ofensa literal e direta ao artigo 30 , incisos I e II da Constituição , ou ao artigo 2º , § 4º... nos incisos I e II deste artigo. (...) ART. 23: A partir da vigência desta lei fica instituído, como forma de valorização... promoveu reajuste geral anual em percentuais diferenciados, violando o d...
concorrentemente sobre direito urbanístico. Já os art. 30, II e VIII, e 182, ambos da Constituição Federal, estabelecem... que: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (...) VIII... - EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
de Justiça do Estado de São Paulo. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, caput, XV, 22, I, 24, I, 30, I, II e VIII, 37..., caput, e 182, caput, § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... entre as razões do acórdão recorrido que: “'Ademais, quanto à alegação...
TRABALHADO. Nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre matéria..., § 1º, da Constituição Federal. O art. 2º da Lei nº 9.093/1995, por sua vez, permite aos Municípios, de acordo... no art. 2º da Lei Federal nº 9.093/1995. Dessarte, vislumbra-se possível afronta ao art. 2...