Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011916-78.2020.5.15.0069 0011916-78.2020.5.15.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0011916-78.2020.5.15.0069 (ROT) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO RECORRENTE:…

Página 2386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 30 de Julho de 2021

vida e à incolumidade física, de forma que em situações como a ora posta, em que a despeito do afastamento dos trabalhadores do reclamado que coabitam com pessoas do grupo de risco ter ocorrido por…

Página 9 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Julho de 2021

razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos suportados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para…

Página 10 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Julho de 2021

sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Da análise da Lei Municipal nº 1.640/2013 (fls. 33-35), observa-se que esta tem o objetivo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0524559-92.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E DE CONTENÇAO DA PANDEMIA DO COVID-19 DETERMINADAS PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1018643-20.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DEFERIDA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZAO DA PANDEMIA - DECRETO MUNICIPAL N. 17.604/2021 -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058292-54.2021.1.00.0000 MG 0058292-54.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 48.550 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE ARAPUA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPUA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1000093-10.2021.5.02.0363 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000093-10.2021.5.02.0363 (RORSum) RECORRENTE: ELDER DOS SANTOS MUNIZ, PETROLEO BRASILEIRO S…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2078140-19.2020.8.26.0000 SP 2078140-19.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGAO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000601887 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 2078140-19.2020.8.26.0000,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0058292-54.2021.1.00.0000 MG 0058292-54.2021.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 724.347-RG, TEMA 671. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. NAO CABIMENTO DA RECLAMAÇAO. RECLAMAÇAO À QUAL SE NEGA …