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23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Pg. 150. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 23/11/2017

do disposto no inciso II do art. 30 da Constituição da República, os municípios participam da legislação concorrente... se extrai do disposto nos incisos I e V do art. 24 da Constituição da República e nas alíneas 'a' e 'e' do inciso XV do art... e ao Distrito Federal suplementar a legislação federal ( § 2º do art. 24...

Pg. 74. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/11/2017

. De acordo com o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos... a legislação federal e estadual no que couber, nos limites do interesse local (artigo 30, incisos I e II). Outrossim... concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e consequentemente do...

Pg. 149. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/11/2017

federal no que couber (art. 30, I e II, da CF). Preliminarmente, há que se fazer a distinção entre as esferas de atuação... urbanística (diretriz dos 5m - inc. II do art. 3º); da proteção paisagística (diretriz dos 500m -§1º do IV do art. 4º.... Preceitua o art. 3º, inc. II, que " na implantação de ERB no solo, deverá...

Pg. 150. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/11/2017

locais e supletivamente à legislação federal, nos termos dos incisos I e II do art. 30, da CF/88, para garantir o efetivo...Pg. 150. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/11/2017 serviços; enquanto aos Municípios é... a poluição em qualquer de suas formas, fulcro no art. 23, IV, da CF, bem como ...

Pg. 2496. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

E SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30 , I E II , CF ) CABIMENTO DE CELEBRAÇÃO DE... ADMISSIBILIDADE COM RELAÇÃO ÀS LICENÇAS MÉDICAS, O PEDIDO TEM FUNDAMENTO NO ART. 81 , INCISO II , DA LEI N. 10.261 /68... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF ...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

que lhe foi atribuída pela Constituição Federal no art. 30 , I , CF .A controvérsia, in casu, gira em torno da possibilidade... vejo qualquer invasão de competência exclusiva da União. Isto porque, o art. 30 da Constituição Federal , que estabelece... de Buriticupu.De se notar que o art. 30 , II , CF dispõe que os mun...

Pg. 170. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

, consoante se depreende do artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal ; artigos 13, incisos I e II, 37, caput... art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , bem como no exercício do poder de polícia relativo às construções, ou à... legislativa do Município, nos termos dos artigos 30 , inciso I , da Consti...

Pg. 171. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

do inciso I do artigo 30 da Constituição Federal e do inciso I do art. 13 da Lei Orgânica do Município. No que tange... e II c/c 24 , inciso V da Constituição Federal e nos art. 13, incisos I e II da Lei Orgânica do Município. Com efeito... de nítido interesse local, estando albergada pela competência legislativa prev...

Pg. 172. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

a legislação federal e estadual no que couber (art. 30 , inciso II , da CF ). Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos..., consoante o disposto nos artigos 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos... 30 , inciso I , da Constituição Federal compete aos Municípios ...

Pg. 174. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2017

, no âmbito do interesse local (art. 24 , incisos IX c/c art. 30 , incisos I e II da Constituição Federal... do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno, devendo ser... ). Especificamente acerca dos recursos destinados à educação, o artigo 212 da Constitui...

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