Editar Foto Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição..., inciso I da Constituição Federal). Neste mesmo sentido, há outros precedentes desta Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de trânsito, fato que, em princípio, não se mostra ilegal ou afrontador...
e a estadual no que couber, nos termos do artigo 30, incisos I e II. A Constituição Estadual, em seu artigo 77, atribui... – A Constituição da República estabelece competência privativa à União para legislar sobre registros públicos, nos termos do artigo 22..., XXV. Aos Municípios cabe legislar sobre assuntos de inter...
- Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada - Recurso provido..., legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II..., os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem c...
. 30 , I , II e V , CF ). 2. Declaração de nulidade de autuação por infração à legislação de trânsito. Alegação... e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão... ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte...
de 3/12/2013. A municipalidade exerce apenas competência legislativa suplementar (artigo 30, II, da Constituição Federal... a agressões físicas, o adicional de periculosidade é devido, nos termos do art. 193, inc. II, da CLT c/c o item 2 "b", do Anexo... ao reexame necessário diante dos termos do 3º, inciso III, do ar...
físicas, o adicional de periculosidade é devido, nos termos do art. 193, inc. II, da CLT c/c o item 2 "b", do Anexo 3..., II, da Constituição Federal); desse modo, lei municipal que trate de direitos trabalhistas deve observar a legislação... ao reexame necessário diante dos termos do 3º, inciso III, do art. 496 do CP...
(artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), de modo a garantir que as atividades das instituições financeiras... da Constituição Federal, ao preceituar que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna... estabelecido pelo princípio da oferta e da procura, diante das opções que ...
, encontra-se prevista no inciso I e II do art. 30 da CF/88 que afirma que compete ao Município legislar sobre matérias... material relacionada à própria prática do referido ato administrativo. Com efeito, a norma contida no art. 24, inciso VII..., da CF/88 estabelece a competência legislativa concorrente da União, dos...
, a partir de 3/12/2013. A municipalidade exerce apenas competência legislativa suplementar (artigo 30, II, da Constituição..., sujeito a agressões físicas, o adicional de periculosidade é devido, nos termos do art. 193, inc. II, da CLT c/c o item 2 "b... está sujeita ao reexame necessário diante dos termos do 3º, inci...
competência legislativa suplementar (artigo 30, II, da Constituição Federal); desse modo, lei municipal que trate..., deu-se por meio da Portaria n. 1.885 , aprovada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em 02/12/2013 , cujo artigo... da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT". O benefício em...