Editar Foto Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Tribunal Federal (fl. 110). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º , inc. II e VII , 30 , inc. I... dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30 , I , da Constituição Federal . Precedentes. III. - Agravo não... em vigor na data de sua publicação”. Pois bem. A Constituição Federal de 19...
privados de saúde (art. 18, XI) e do artigo 30, II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios... de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção encontra-se prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXV), segundo.... TST " . Indica ofensa aos artigos 37, § 6º, e 93, IX, da CRFB/88; bem como ...
previdenciária de interesse local, nos termos do art. 30 , I e II , da CF . Sentença declarada quanto ao termo inicial...-27. Nesse aspecto, o auxílio-doença tem previsão no artigo 218 da Lei Municipal nº 5.819 /03. Cito o dispositivo: Art... inferiores a sua remuneração a ser apurada em sede de liquidação de sentença...
. INVALIDADE. 1. A Constituição Federal , em seu art. 30 , incisos I e II , confere aos Municípios competência para legislar... DISCRICIONÁRIO GARANTIDO AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL. DESRESPEITO... da distribuição da ação (Art. 883 CLT, observado que seu propósito é me...
. INVALIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, confere aos Municípios competência para legislar... DISCRICIONÁRIO GARANTIDO AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL. DESRESPEITO..., nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Para apuração ...
, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II). Nesse diapasão, a Constituição do Estado..., conforme determina o art. 30, I e II. ... No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23 , III... projeto de lei, consoante o disposto no art. 30 , I , da Constituiçã...
. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete..., consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local... e a estadual no que couber (art. 30, II). Nesse diapasão, a Constit...
/2009 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - ART. 30, I, II E V DA CF/88... DE VIOLAÇAO AO ART. 165, PAR. 1º, DA CEMG - REPRESENTAÇAO REJEITADA. - Nos termos do art. 30, I II e V da CF/88, possui... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170/2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MO...
de interesse local Competência do Município Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal Precedentes desta C. 9ª Câmara... o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF). Sentença reformada. Recurso da requerida... coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF). Nesse ...
seu valor, diante da determinação legal expressa. A competência legislativa atribuída pelo artigo 30 , inciso II... a respeito, conforme disposto no artigo 4º, a, da Lei Municipal nº 12.879/99: “Art. 4º - Os infratores dos dispostos... , da Constituição Federal , autoriza que os Municípios, diante da preponderância do...