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18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077208882 RS

Tribunal Federal (fl. 110). 4. O Agravante alega que teriam sido contrariados os arts. 5º , inc. II e VII , 30 , inc. I... dentro da competência que lhe é atribuída pelo art. 30 , I , da Constituição Federal . Precedentes. III. - Agravo não... em vigor na data de sua publicação”. Pois bem. A Constituição Federal de 19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112440220165150040

privados de saúde (art. 18, XI) e do artigo 30, II, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios... de intervenção. De fato, essa espécie de intervenção encontra-se prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXV), segundo.... TST " . Indica ofensa aos artigos 37, § 6º, e 93, IX, da CRFB/88; bem como ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078495397 RS

previdenciária de interesse local, nos termos do art. 30 , I e II , da CF . Sentença declarada quanto ao termo inicial...-27. Nesse aspecto, o auxílio-doença tem previsão no artigo 218 da Lei Municipal nº 5.819 /03. Cito o dispositivo: Art... inferiores a sua remuneração a ser apurada em sede de liquidação de sentença...

Andamento do Processo n. 0000147-08.2018.5.23.0009 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-23

. INVALIDADE. 1. A Constituição Federal , em seu art. 30 , incisos I e II , confere aos Municípios competência para legislar... DISCRICIONÁRIO GARANTIDO AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL. DESRESPEITO... da distribuição da ação (Art. 883 CLT, observado que seu propósito é me...

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/11/2018

. INVALIDADE. 1. A Constituição Federal, em seu art. 30, incisos I e II, confere aos Municípios competência para legislar... DISCRICIONÁRIO GARANTIDO AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI FEDERAL. DESRESPEITO..., nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e Súmula 146 do TST. Para apuração ...

Pg. 165. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 15/11/2018

, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (art. 30, II). Nesse diapasão, a Constituição do Estado..., conforme determina o art. 30, I e II. ... No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23 , III... projeto de lei, consoante o disposto no art. 30 , I , da Constituiçã...

Pg. 165. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

. Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete..., consoante o disposto no art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local... e a estadual no que couber (art. 30, II). Nesse diapasão, a Constit...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst 10000180296659000 MG

/2009 - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIAO - COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR - ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL - ART. 30, I, II E V DA CF/88... DE VIOLAÇAO AO ART. 165, PAR. 1º, DA CEMG - REPRESENTAÇAO REJEITADA. - Nos termos do art. 30, I II e V da CF/88, possui... DE CONSELHEIRO LAFAIETE - LEIS 5.170/2010 e 5.748/2015 - SERVIÇO DE MO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10098437920188260506 SP 1009843-79.2018.8.26.0506

de interesse local Competência do Município Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal Precedentes desta C. 9ª Câmara... o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF). Sentença reformada. Recurso da requerida... coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF). Nesse ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10499595520168260100 SP 1049959-55.2016.8.26.0100

seu valor, diante da determinação legal expressa. A competência legislativa atribuída pelo artigo 30 , inciso II... a respeito, conforme disposto no artigo 4º, a, da Lei Municipal nº 12.879/99: “Art. 4º - Os infratores dos dispostos... , da Constituição Federal , autoriza que os Municípios, diante da preponderância do...

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