Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
do art.30 da constituiçãoFederal, a administração pública municipal, direta e/ou indireta, órgãos e/ou autarquias e Câmara... a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos …
da ConstituiçãoFederal, Considerando a competência legislativa do Município nos termos dos incisos I e II do art. 30... confere o incisoII do art. 23 e os incisos I e II do art. 30 da Constituição…
, nos termos dos incisoII do artigo 23, inciso I do artigo30, inciso I do artigo 198 e incisoII do artigo 200..., concomitante aos incisosII, V, VII e VIII do Art. 30 da Carta Magna; …
de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, incs. I e II, CF), o que autoriza a celebração... o que se extrai dos artigos 1.035,§5º, 1.036, §1º, 1.037, caput e in……
, caput, do Código de Trânsito Brasileiro Questão de interesse local Competência do Município Artigo30, incisos I e II... para legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar as …
seguros para os profissionais, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e XXII, do art. 7º, da ConstituiçãoFederal.... 170 da ConstituiçãoFederal), bem como no disposto no inciso XXII do art. 7º …
CABRAIS , no uso das atribuições que lhe confere o incisoII do artigo 23 e os incisos I e II do art. 30 da Constituição... e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de …
assegurar a vida dos moradores de Chupinguaia/RO e o art. 23 da ConstituiçãoFederal , estabelece no incisoII que “é.... 122, concomitante aos incisosII , V , VII e VIII do art. 30 da Carta Magna …
local, nos termos do art. 122 da Constituição Estadual e art. 30 , I , II , V e VII , da Constituiçãofederal de 1988.... 237 de 30 de dezembro de 2020. Art. 5º Publique-se na forma da Lei. CÉLIO …
, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da ConstituiçãoFederal... dos artigos 23, VI, e 24, VI, da Constituição da República, extrai-se o dever …