Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal . Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto... a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30 , I……

local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II... termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Quanto à iniciativa …

da poluição (art. 24 , VI , CF ). Ao Município, nos termos do art. 30 , II , da CF , cabe #suplementar a legislação federal... a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

na privativa competência da União sobre o assunto. 1. O artigo 22 , XI , da Constituição Federal , atribui à União competência... constitucional, não cabendo invocar o regramento contido no artigo 3……

DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2018, PUBLIC 05-10-2018). Por seu turno, o art. 30, incisos I e II, da CF/88..., da Constituição Federal de 1988. O art. 23, VI, da Lei Maior determina a …

(art. 30, II, da CF). E nos termos do art. 196 da Constituição Federal, o direito à saúde pressupõe a adoção de políticas... responsabilidade dos entes públicos, nos termos dispostos na Constituição…

, encontra amparo nas disposições contidas nos artigos 30 , incisos I , II e V , e 145 , inciso II , da Constituição Federal... , e 145 , inciso II , da Constituição Federal , nos artigos 77 , 78 , …

para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30 , I e II , CF... PAULO concreto as previstas no art. 21, inciso VI e art. 24 , incisos VI e …

suplementação da legislação federal e a estadual no que couber (artigo 30 , I e II , CF )." Insurge-se o reclamado... de "roupagem" formal celetista. Indica violação do art. 114, I , da Constituição…

de passageiros; [...] 2 art. 30 , inciso V , da Constituição Federal : Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar... ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de …