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26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Apelação: APL 13477095 PR 1347709-5 (Acórdão)

, nos termos do art. 30 , II , da Constituição Federal e, assim, necessário que a apelante cumpra as 30 horas semanais... privativa para legislar sobre as relações de trabalho disciplinada no art. 22 , I e XVI , da Constituição Federal . Vislumbra... FEDERAL QUE ESTABELECE JORNADA DE 30 HORAS. PEDIDO DE HORAS EXTRAS. S...

Serviço de táxi não é serviço público, nem exige licitação

, com o artigo 174 , ambos da Constituição Federal de 1988, ficando o exercício desta atividade condicionada a autorização... do artigo 170 , combinado com o artigo 174 , da Constituição Federal de 1988. Garantia dos princípios constitucionais... Lei Federal nº 12.865 /13. Assim como, com o art. 3º, Inciso II, III, IV...

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de interesse local” e “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber” (artigo 30 , incisos I e II... Executivo, malferindo o disposto no artigo 47, incisos II, XIV e XIX, letra a, da Constituição Estadual, verbis : “Artigo... E TRANSPORTE - OFENSA AO PACTO FEDERATIVO E AOS ARTIGOS 1º, 5º, 47, INCISOS II,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8002801420178020000 AL 0800280-14.2017.8.02.0000

os incisos I , II e V , do art. 30 , da Constituição Federal , os quais prescrevem, in verbis: Tribunal de Justiça... suplementar conferida aos municípios pelo inciso II , do art. 30 , da Constituição Federal 1 . Isso porque a competência... DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAM...

Pg. 2665. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

– APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30 , INCISOS I E II , DA CONSTITUIÇÃO... DAS VANTAGENS PEOAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º , XVI , E 39 , § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS...

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