urbano, nos termos do art. 30, I, II e VIII, da Constituição Federal. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes..., II, e VIII; e 93, IX, da Constituição Federal. Nas razões recursais, …
Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Andamento do Processo n. 0603526-42.2019.8.01.0070 - Petição - 17/09/2019 do TJAC
, com fundamento na Constituição Federal em seu artigo 198, § 5º, artigo 37 e artigo 30, incisos I e II; na Lei Federal nº... 11.350/2006 em seu artigo 9ºC; no Decreto Federal nº 8.474/2005; na …
Andamento do Processo n. 0603530-79.2019.8.01.0070 - Petição - 17/09/2019 do TJAC
na Constituição Federal em seu artigo 198, § 5º, artigo 37 e artigo 30, incisos I e II; na Lei Federal nº 11.350/2006... em seu artigo 9º-C; no Decreto Federal nº 8.474/2005; na Portaria Ministério …
Andamento do Processo n. 0603969-90.2019.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJAC
isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento na Constituição Federal em seu artigo 198, § 5º, artigo 37 e artigo 30..., incisos I e II; na Lei Federal nº 11.350/2006 em seu ar……
Página 274 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019
, seja para disciplinar o uso da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, I, II e VIII, da Constituição Federal..., não se verifica qualquer ofensa aos termos da Constituição Federal. 2. …
Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Setembro de 2019
em seu artigo 198, § 5º, artigo 37 e artigo 30, incisos I e II; na Lei Federal nº 11.350/2006 em seu artigo 9ºC; no Decreto... Constituição da República Federativa do Brasil, notadamente ao …
Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Setembro de 2019
, com fundamento na Constituição Federal em seu artigo 198, § 5º, artigo 37 e artigo 30, incisos I e II; na Lei Federal nº 11.350/2006... Federal em seu artigo 198, § 5º, artigo 37 e artigo 30, incis……
Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2019
do Município, e de acordo com o Art. 30, inciso II e Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e em observância..., e de acordo com o Art. 30, inciso II e Art. 37, inciso XXI, da Constituição Fed……
Lei de município de SC sobre comércio em farmácias e drogarias é inconstitucional, diz PGR
, incisos I e II da Constituição Federal. “Pelo contrário, ao permitir o comércio desses produtos em farmácias e drogarias... suplementar, sobre aspectos atinentes a peculiaridades ou a interesses …
Lei de município de SC sobre comércio em farmácias e drogarias é inconstitucional, diz PGR
, incisos I e II da Constituição Federal . “Pelo contrário, ao permitir o comércio desses produtos em farmácias e drogarias... suplementar, sobre aspectos atinentes a peculiaridades ou a interesses …