do art.30 da constituição Federal, a administração pública municipal, direta e/ou indireta, órgãos e/ou autarquias e Câmara... a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos …
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Página 41 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Janeiro de 2021
da Constituição Federal, Considerando a competência legislativa do Município nos termos dos incisos I e II do art. 30... confere o inciso II do art. 23 e os incisos I e II do art. 30 da Constituição…
Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Janeiro de 2021
, nos termos dos inciso II do artigo 23, inciso I do artigo 30, inciso I do artigo 198 e inciso II do artigo 200..., concomitante aos incisos II, V, VII e VIII do Art. 30 da Carta Magna; …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1037385-38.2019.8.26.0506 SP 1037385-38.2019.8.26.0506
de interesse local e para suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, incs. I e II, CF), o que autoriza a celebração... o que se extrai dos artigos 1.035,§5º, 1.036, §1º, 1.037, caput e in……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006186-61.2020.8.26.0506 SP 1006186-61.2020.8.26.0506
, caput, do Código de Trânsito Brasileiro Questão de interesse local Competência do Município Artigo 30, incisos I e II... para legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar as …
Andamento do Processo n. 0000319-06.2020.5.23.0000 - AgRT - 15/01/2021 do TRT-23
seguros para os profissionais, em cumprimento ao disposto nos incisos IV e XXII, do art. 7º, da Constituição Federal.... 170 da Constituição Federal), bem como no disposto no inciso XXII do art. 7º …
Página 59 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Janeiro de 2021
CABRAIS , no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e os incisos I e II do art. 30 da Constituição... e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de …
Página 40 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021
assegurar a vida dos moradores de Chupinguaia/RO e o art. 23 da Constituição Federal , estabelece no inciso II que “é.... 122, concomitante aos incisos II , V , VII e VIII do art. 30 da Carta Magna …
Página 133 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021
local, nos termos do art. 122 da Constituição Estadual e art. 30 , I , II , V e VII , da Constituição federal de 1988.... 237 de 30 de dezembro de 2020. Art. 5º Publique-se na forma da Lei. CÉLIO …
Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Janeiro de 2021
, para DETERMINAR a efetiva observância dos artigos 23, II e IX; 24, XII; 30, II e 198, todos da Constituição Federal... dos artigos 23, VI, e 24, VI, da Constituição da República, extrai-se o dever …