Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

Página 269 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 19 de Abril de 2024

Fundamentação: Multa por estar infringindo artigo 82 § 3º da Lei nº 133/2014. SIMONE ALMEIDA DE QUEIROZ OLIVEIRA Coordenadora de Setor Nome/Assinatura: ___________________data____/____/_______ CPF:…
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Página 168 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 19 de Abril de 2024

privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.XXXXX/0001-60, cujo objeto é o registro de preços para a eventual Contratação de serviços a serem prestados na confecção de uniformes diversos destinado ao…
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Página 874 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Ana Maria Nocito Petrarca - Agravado: Município de Guarulhos - Inadmito, pois, o recurso…
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Página 890 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil será observado oportunamente. Int. São Paulo, 15 de abril de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito…
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Página 892 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

acima mencionada e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de págs. 139-45, nos termos do art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual até…
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Página 908 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que…
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Página 909 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso…
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Página 911 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

- Reginaldo Souza Guimarães (OAB: XXXXX/SP) - 4º andar- Sala 42 Nº XXXXX-16.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos…
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Página 912 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Nº XXXXX-69.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 913 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

no julgamento do Tema 1234, a recomendar, em prestígio à segurança jurídica, que se aguarde a orientação a ser apresentada. Com isso, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos…
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