Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

Andamento do Processo n. 202200947792 - Embargos de Declaração - 16/08/2023 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO ........: 30707/2023 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202200947792 NÚMERO ÚNICO: 0016021-46.2021.8.25.0001 PROCESSO…

Página 1656 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Agosto de 2023

PROCESSO ORIGEM....202201003852 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I DIST. VINCULADO AO.: XXXXX EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL -…
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3889 RO

03/07/2023 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.889 RONDÔNIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA…
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Andamento do Processo n. 2208092-46.2023.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2023 do TJSP

Nº 2208092-46.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 1510861-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - 15/08/2023 do TJSP

Processo 1510861-65.2022.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Fls. 03 e seguintes: trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CLARO NXT…

Andamento do Processo n. 8032360-31.2023.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2023 do TJBA

DECISÃO 8032360-31.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Felipe De Almeida Silva Registrado (a) Civilmente Como Felipe De Almeida Silva Advogado: Jacqueline…

Andamento do Processo n. 0806526-16.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2023 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0806526-16.2023.8.02.0000 Edital 3ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Agravante : Welson Santos…

Página 1454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

desta. Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no…
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Página 1697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2023

recepção de dados e voz Usurpação da competência privativa da União - Afronta aos arts. 21, XI e 22, IV, da CF Arguição acolhida Inconstitucionalidade da Lei nº 57/06 declarada”. (Arguição de…
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Página 915 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2023

Parágrafo único. O Município exerce, no âmbito de seu território, as competências comuns com a União e o Estado, previstas na Constituição Federal e nesta Constituição”. In casu, a matéria posta em…
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