Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Inteiro Teor. Apelação: APL 4278020138260506 SP 0000427-80.2013.8.26.0506

Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição..., inciso I da Constituição Federal). Neste mesmo sentido, há outros precedentes desta Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... de trânsito, fato que, em princípio, não se mostra ilegal ou afrontador...

Apelação: APL 90004073020078260090 SP 9000407-30.2007.8.26.0090

e a estadual no que couber, nos termos do artigo 30, incisos I e II. A Constituição Estadual, em seu artigo 77, atribui... – A Constituição da República estabelece competência privativa à União para legislar sobre registros públicos, nos termos do artigo 22..., XXV. Aos Municípios cabe legislar sobre assuntos de inter...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10290385520158260506 SP 1029038-55.2015.8.26.0506

- Competência do Município - Artigo 30 , incisos I e II , da Constituição Federal - Decisão reformada - Recurso provido..., legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, I e II..., os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem c...

Apelação: APL 10290385520158260506 SP 1029038-55.2015.8.26.0506

. 30 , I , II e V , CF ). 2. Declaração de nulidade de autuação por infração à legislação de trânsito. Alegação... e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão... ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte...

Andamento do Processo n. 0010408-46.2016.5.15.0099 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

de 3/12/2013. A municipalidade exerce apenas competência legislativa suplementar (artigo 30, II, da Constituição Federal... a agressões físicas, o adicional de periculosidade é devido, nos termos do art. 193, inc. II, da CLT c/c o item 2 "b", do Anexo... ao reexame necessário diante dos termos do 3º, inciso III, do ar...

Andamento do Processo n. 0010408-46.2016.5.15.0099 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

físicas, o adicional de periculosidade é devido, nos termos do art. 193, inc. II, da CLT c/c o item 2 "b", do Anexo 3..., II, da Constituição Federal); desse modo, lei municipal que trate de direitos trabalhistas deve observar a legislação... ao reexame necessário diante dos termos do 3º, inciso III, do art. 496 do CP...

Pg. 2418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

(artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), de modo a garantir que as atividades das instituições financeiras... da Constituição Federal, ao preceituar que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna... estabelecido pelo princípio da oferta e da procura, diante das opções que ...

Pg. 2721. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2017

, encontra-se prevista no inciso I e II do art. 30 da CF/88 que afirma que compete ao Município legislar sobre matérias... material relacionada à própria prática do referido ato administrativo. Com efeito, a norma contida no art. 24, inciso VII..., da CF/88 estabelece a competência legislativa concorrente da União, dos...

Pg. 26892. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, a partir de 3/12/2013. A municipalidade exerce apenas competência legislativa suplementar (artigo 30, II, da Constituição..., sujeito a agressões físicas, o adicional de periculosidade é devido, nos termos do art. 193, inc. II, da CLT c/c o item 2 "b... está sujeita ao reexame necessário diante dos termos do 3º, inci...

Pg. 26896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

competência legislativa suplementar (artigo 30, II, da Constituição Federal); desse modo, lei municipal que trate..., deu-se por meio da Portaria n. 1.885 , aprovada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego em 02/12/2013 , cujo artigo... da publicação desta Portaria, nos termos do art. 196 da CLT". O benefício em...

×