Editar Foto Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
PROCESSO Nº 0003408-78.2014.8.10.0058 (35952014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SINDGUARDA-SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
Processo Nº RTOrd-0010490-26.2017.5.15.0040 AUTOR CAMILA DE PAULA PACHECO MODESTO ADVOGADO MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA(OAB: 372180/SP) RÉU MUNICIPIO DE LAVRINHAS ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI
Processo Nº RTOrd-0010492-93.2017.5.15.0040 AUTOR MARIA APARECIDA DA CUNHA CARDOSO ADVOGADO MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA(OAB: 372180/SP) RÉU MUNICIPIO DE LAVRINHAS ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI
Processo Nº RTOrd-0010494-63.2017.5.15.0040 AUTOR CRISTIANE QUINTANILHA JOFFRE ADVOGADO MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA(OAB: 372180/SP) RÉU MUNICIPIO DE LAVRINHAS ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI
Processo Nº RTOrd-0010590-78.2017.5.15.0040 AUTOR CLAUDIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA(OAB: 372180/SP) RÉU MUNICIPIO DE LAVRINHAS ADVOGADO RUBIA CHRISTIANI
pelos vigilantes, houve por bem incluir a categoria, trabalho de vigilância patrimonial, como atividade perigosa, no rol do art. 193 da CLT. Dessa forma, o adicional a ser pago à categoria, deixou de
Consumidor. O que a Lei Municipal anteviu, conquanto, foi somente a duração mínima para atendimento de seus clientes, capaz de ensejar a má execução de serviço e, de conseguinte, punir o
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO PARANÁ. (ação completa somente se solicitada por e-mail: marmet.juridico@gmail.com) NOME,
REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 29; artigo 30, inciso I; artigo 30, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código
Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Agravo de Instrumento n. 0800850-97.2017.8.02.0000 Liberação de Veículo Apreendido 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva