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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 30. Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Andamento do Processo n. 0017685-57.2006.8.10.0001 - Apelação Cível - 18/01/2018 do TJMA

n.º 3.298 /1999, nos termos dos arts. 24 , inciso XIV e § 4º , e 30 , incisos I e II , da Constituição Federal..., com fornecimento do respectivo cartão de acesso, na condição de deficiente físico, a teor do inc. III , do art. 1º , da Lei nº 4.328... monocraticamente nos termos do art. 932 , incisos IV , do CPC e do d...

Pg. 184. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2018

, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição Federal no artigo 30 , incisos I e II , possui competência... impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral , "ex vi" do art. 373 , II , do CPC . Ademais, quanto ao pedido... fiscalizadoras do Banco Central. II ? Descabido é o pleito de indenização...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

, inciso XIV e §4º, e 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Sentença mantida. Remessa conhecida e improvida... de deficiente físico, a teor do inc. III, do art. 1º, da Lei nº 4.328/2004; II - As provas dos autos, em especial... EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, DJe 18/10/2016). Ante o exposto, julgo monocraticamente...

Pg. 52. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 18/01/2018

de fundo insere-se no disposto nos artigos 30 , inciso I , da Constituição Federal , ao qual compete aos Municípios... da saúde – insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 , inciso XII , da CF... ) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislaç...

Pg. 52. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

insere-se no disposto nos artigos 30 , inciso I , da Constituição Federal , ao qual compete aos Municípios legislar... da saúde – insere-se na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24 , inciso XII , da CF... ) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislaç...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/01/2018

conflitante com a legislação federal de trânsito (CF, art. 30, II), circunstâncias que apontam para o veto da propositura... da prerrogativa que me é conferida pelo Art. 54, inciso V, da Lei Orgânica, venho comunicar ter decidido VETAR TOTALMENTE.... 30, II da CF. Portanto, a proposta veiculada no projeto de lei invad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104265020165150040 0010426-50.2016.5.15.0040

, em conformidade com o preconizado nos artigos 22 , I e 30 , II da Constituição Federal . Por tal razão... do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal . Em pesquisa... para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a...

Pg. 797. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

, e, ainda, de forma a suplementar a legislação federal e estadual no que couber, conforme o artigo 30 , incisos I e II da Constituição... da Lei Municipal n. 1.332/2005, do Município de Uruaçu. Inocorrência. O artigo 30 , incisos I e II da Constituição... Federal : Art. 30 – Compete aos Municípios: I- legislar sobre a...

Pg. 6608. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

a legislação Federal e Estadual no que couber, como prevê o inciso II, do artigo 30 da Constituição Federal, é..., a obedecer, conquanto, a Constituição Federal, em seu artigo 24 onde à União e aos Estados compete legislar concorrentemente... usurpação à Legislação Federal, de competência da Constituição Federal, em r...

Pg. 3077. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

que envolve interesse local (artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal), de modo a garantir que as atividades... de se proteger a camada da população menos privilegiada, inclusive porque o artigo 192 da Constituição Federal, ao dispor.... Da mesma forma, o artigo 170 da Constituição Federal, ao preceituar que...

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