Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Lei de município de SC sobre comércio em farmácias e drogarias é inconstitucional, diz PGR

, incisos I e II da Constituição Federal. “Pelo contrário, ao permitir o comércio desses produtos em farmácias e drogarias... suplementar, sobre aspectos atinentes a peculiaridades ou a interesses …

Lei de município de SC sobre comércio em farmácias e drogarias é inconstitucional, diz PGR

, incisos I e II da Constituição Federal . “Pelo contrário, ao permitir o comércio desses produtos em farmácias e drogarias... suplementar, sobre aspectos atinentes a peculiaridades ou a interesses …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140130046001 MG

que toca à qualidade da prestação do serviço bancário. A Constituição da República, em seu art. 30 , incisos I e II... pelo descumprimento dos artigos 5º, § 1º, inciso II, 6º, 7º e 8º da Lei …

Andamento do Processo n. 1000530-81.2019.5.02.0020 - AIRO - 16/09/2019 do TRT-2

, especificidade de normas jurídicas e regramentos (artigo 37, inciso XXI, artigo 22 inciso XXVII e artigo 30 inciso II... da Constituição Federal, artigos 1º,71 da Lei 8666/93, Súmula 331 do C.TST; …

Andamento do Processo n. 1000530-81.2019.5.02.0020 - AIRO - 16/09/2019 do TRT-2

de normas jurídicas e regramentos (artigo 37, inciso XXI, artigo 22 inciso XXVII e artigo 30 inciso II da Constituição Federal... com o art. 459, parágrafo único da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 1000530-81.2019.5.02.0020 - AIRO - 16/09/2019 do TRT-2

, especificidade de normas jurídicas e regramentos (artigo 37, inciso XXI, artigo 22 inciso XXVII e artigo 30 inciso II... da Constituição Federal, artigos 1º,71 da Lei 8666/93, Súmula 331 do C.TST; …

Página 3962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

dos Campos exercido a sua competência legislativa na forma do art. 30, II, da Constituição Federal, a pretensão..., ainda que incorporados. Isto porque, as gratificações e adicionais incorporados …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107245920185150141 0010724-59.2018.5.15.0141

da matéria (artigo 30, incisos I e II, da CF). A observância da carga horária estipulada visa garantir... (art. 7º, inc. XVII, da CRFB/1988), das férias + 1/3, integrais, 12/12, quando o pagamento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016651020198260506 SP 1001665-10.2019.8.26.0506

PAULO (TRANSERP) - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 30, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL - MUNICÍPIO QUE TEM... sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10119332620198260506 SP 1011933-26.2019.8.26.0506

Tribunal Federal. Sustenta o descumprimento do ônus da prova, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/2015, por parte do Apelado... APLICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (TRANSERP) - INTELIGÊNCIA …