das concessões e permissões, a teor do artigo 30, II, da Constituição da República. Mediante tais considerações, NEGO.... Não caracterização como serviço público. 5. Inaplicabilidade do art. 175 ou …
Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Andamento do Processo n. 0803348-50.2018.8.12.0002 - Apelação / Remessa Necessária - 30/10/2020 do TJMS
, sobre o tema, é suplementar a dos Estados e baseada no interesse local (art. 30, I e II, da CF/88). 5. Previa o art. 91, § 3º... legislativa é concorrente entre os Estados, o Distrito Federal e a …
Andamento do Processo n. 0644550-16.2018.8.04.0001 - Embargos à Execução Fiscal / Suspensão da Exigibilidade - 30/10/2020 do TJAM
do artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal. Assim, pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos... ao Executado o ônus da prova (Código de Processo Civil, art. 333, II…
Página 162 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2020
e baseada no interesse local (art. 30, I e II, da CF/88). 5. Previa o art. 91, § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 007... entre os Estados, o Distrito Federal e a União (art. 24, XII, da CF/88), …
Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Outubro de 2020
o seu funcionamento local, conforme estabelece a Constituição do Estado de Rondônia em seu Art. 122, concomitante aos incisos II, V, VII... 196 da Constituição Federal, CONSIDERANDO que compete ao …
Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Outubro de 2020
pela Lei Orgânica do Município e; CONSIDERANDO o prescrito no art. 30, incisos I e II, da Constituição da República...Pg. 74. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 3……
Página 361 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Outubro de 2020
bojo da competência constitucionalmente estabelecida aos municípios para legislarem, nos termos do artigo 30, incisos I... e II, da Constituição Federal. Assim, pelas razões expostas, JULGO …
Página 65 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Outubro de 2020
Art. 1º O Sistema Municipal de Cultura (SMC), nos termos dos artigos 23, V, 30, I e II, 215, 216, 216-A da Constituição...) e artigos art. 13, incisos III, IV e V, art. 137, inciso III, art. 165, in……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0037475-06.2009.8.07.0001 DF 0037475-06.2009.8.07.0001
distrital é própria e encontra respaldo no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal. Coexistem, no plano normativo... no artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, ou seja, se dela pode …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010809-25.2019.5.15.0104 0010809-25.2019.5.15.0104
, de 16 de julho de 2008. Com efeito, referida Lei Federal regulamentou a alínea e do inciso III, do caput do art. 60... da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Const……