Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal . Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto... a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30 , I…

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II... termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Quanto à iniciativa …

Página 5483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

da poluição (art. 24 , VI , CF ). Ao Município, nos termos do art. 30 , II , da CF , cabe #suplementar a legislação federal... a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Página 5490 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

na privativa competência da União sobre o assunto. 1. O artigo 22 , XI , da Constituição Federal , atribui à União competência... constitucional, não cabendo invocar o regramento contido no artigo 3…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01643035920188060001 CE 0164303-59.2018.8.06.0001

DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2018, PUBLIC 05-10-2018). Por seu turno, o art. 30, incisos I e II, da CF/88..., da Constituição Federal de 1988. O art. 23, VI, da Lei Maior determina a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10446180019205001 MG

(art. 30, II, da CF). E nos termos do art. 196 da Constituição Federal, o direito à saúde pressupõe a adoção de políticas... responsabilidade dos entes públicos, nos termos dispostos na Constituição

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07007267720188070018 DF 0700726-77.2018.8.07.0018

, encontra amparo nas disposições contidas nos artigos 30 , incisos I , II e V , e 145 , inciso II , da Constituição Federal... , e 145 , inciso II , da Constituição Federal , nos artigos 77 , 78 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10145826120198260506 SP 1014582-61.2019.8.26.0506

para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (art. 30 , I e II , CF... PAULO concreto as previstas no art. 21, inciso VI e art. 24 , incisos VI e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 117050420145150085

suplementação da legislação federal e a estadual no que couber (artigo 30 , I e II , CF )." Insurge-se o reclamado... de "roupagem" formal celetista. Indica violação do art. 114, I , da Constituição

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07189525920178020001 AL 0718952-59.2017.8.02.0001

de passageiros; [...] 2 art. 30 , inciso V , da Constituição Federal : Art. 30. Compete aos Municípios: [...] V - organizar... ou desembarque de passageiros das linhas intermunicipais fora de …