Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Larissa Lima, Estudante de Direito
há 9 meses

ADI 63-41-DF e o modelo de federalismo cooperativo: Um estudo das repercussões jurídicas no âmbito da saúde pública do Distrito Federal

ADI 6341-DF E O MODELO DE FEDERALISMO COOPERATIVO: UM ESTUDO DAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADI 6341-DF AND THE COOPERATIVE FEDERALISM MODEL: AN STUDY OF…
3
0
Paula Bosio Sato , Advogado
há 10 meses

Limitações dos Direitos Fundamentais mediante a pandemia da COVID-19

RESUMO: A decretação de pandemia da Covid-19, doença causada pelo vírus Sars-COV-2, pela Organização Mundial da Saúde em março de 2020 acarretou uma série de restrições e grandes mudanças no campo da…
1
0
Robson Gonçalves
há 11 meses

Recursos Especiais

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Integrantes: Robson Gon ç alves; Anderson Alonso; Bruna Alonso; Mariana Ribeiro; Patrícia Alonso; Rosimerie Policiano. RECURSOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS…
1
0

A (re)definição do modelo Federativo Brasileiro pelo Poder Pudiciário no estado de emergência internacional

Mestre em Direito Constitucional pelas Faculdades Integradas do Brasil. Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-Doutor em Direito pelo Centro Universitário…
1
0
Matheus Soeiro, Estudante de Direito
ano passado

Repartição de competências

Resumo A pandemia do coronavírus trouxe mudanças de paradigma na interpretação da repartição de competências constitucionais do federalismo cooperativo brasileiro. Destaca-se o direcionamento…
1
0

O que podemos esperar da regulamentação da Nova Lei de Licitações?

Foi publicada em 09/02/2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2/2023 que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço, na forma…
1
0
Paulo Figueira, Advogado
ano passado

Repartição de competência ambiental

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL Paulo Sérgio Sampaio Figueira advogado A presente matéria pretende analisar o tema “Competências Ambientais” sob as perspectivas…
1
0
Paulo Figueira, Advogado
ano passado

Repartição de competência para gestão ambiental territorial

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL Advogado Paulo Sérgio Sampaio Figueira A presente matéria pretende analisar o tema “Competências Ambientais” sob as perspectivas…
2
1

Iniciativa parlamentar busca alternativas para retomada econômica de Tremembé.

Foto: Renato Vargas Netto, vereador do município da Estância Turística de Tremembé, arquivo pessoal. A atividade econômico empresarial exercida pelo particular passou a ser norteada pela satisfação…
1
0
Gleibe Pretti, Advogado
ano passado

A importância das intervenções do estado durante a crise provocada pelo corona-vírus: análise da eficácia das intervenções promovidas no Brasil e a aplicação do princípio da cooperação.

A IMPORTÂNCIA DAS INTERVENÇÕES DO ESTADO DURANTE A CRISE PROVOCADA PELO CORONA-VÍRUS: ANÁLISE DA EFICÁCIA DAS INTERVENÇÕES PROMOVIDAS NO BRASIL E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. THE…
1
0