Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

Contrarrazões - TJCE - Ação Férias - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ministério Público do Estado do Ceará contra Municipio de Fortaleza e Municipio de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM

AO JUÍZO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO PROC. Nº E OUTRA, já qualificadas nos autos acima epigrafado, que move em face do…
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Contraminuta - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo de Instrumento - de Sociedade Energética Orindiuva I contra Usina Moema Acucar e Alcool e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , DA 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE Urgente: pedido de revogação da liminar O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu Promotor de Justiça…
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Petição - TJPA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança (Cível) - de Alcom Servicos de Telecomunicacao, Ministério Público do Estado do Pará e Procuradoria Geral do Estado do para

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) RELATOR (A). EGRÉGIO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Processos XXXXX-76.2020.8.14.0000 , 0803188- 06.2020.8.14.0000, XXXXX-49.2020.8.14.0000 ,…
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Contestação - TJPR - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião - contra Estado do Paraná, Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - Curitiba, União - Procuradoria Geral da União e Município de Curitiba/Pr

PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 36.1 - Assinado digitalmente por 29/11/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Apelação Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. PROCESSO: APELANTE: APELADO: Presidente do Conselho Federal da OAB Egrégio Colégio Recursal Colenda…
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Manifestação - TJSP - Ação Erro Médico - Procedimento Comum Cível - contra Hospital Geral do Pirajussara - Spdm - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina, Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Municipalidade de Taboao da Serra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA-SP. Processo nº.: . Autor: e outro Réu: Hospital Geral do Pirajussara e outros e…
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Recurso - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança (Cível) - contra Prefeitura Municipal de Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTOS/SP. Autos nº Pasta Digital nº 2020.01.000507 MUNICÍPIO DE SANTOS , representado na forma do Artigo 75 ,…
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Petição (Outras) - TJCE - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível - de Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - Chesf contra Ministério Público Estadual, Companhia Energética do Ceará - Enel e Estado do Ceara

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Referente ao Processo Nº Apelante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF Apelado: ESTADO DO CEARÁ Contrarrazões à Apelação Excelentíssimo…
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Petição - TJPA - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Ação Civil Pública - de Procuradoria Geral do Estado do para e Defensoria Publica do Estado do para contra Municipio de Portel, Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do para, Instituto de Terras do para, Rmdlt Property Group LTD e Brazil Agfor, LLC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL, ESTADO DO PARÁ. PROCESSO Nº AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO…
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Recurso - TRF1 - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 21a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF PROCESSO : APELANTE : APELADO : PRESIDENTE DO OAB , já devidamente qualificada nos presentes…
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