Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Página 321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2019

administrativa disciplinado por lei local (autonomia normativa dos municípios - CF/88, art. 30, I e II), decorrendo daí... no art. 198, § § 4º e 6º, da Constituição Federal, ficam submetidos ao …

Página 8329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, por força do disposto no art. 9º da Lei 605/49 e incisos I e II do art. 30 da Constituição da República.... a remessa ao Ministério Público do Trabalho, com fulcro no art. 111 do Regimento …

Página 8339 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, em síntese, que a aludida ampliação é devida, por força do disposto no art. 9º da Lei 605/49 e incisos I e II do art. 30... da Constituição da República. Não obstante, limitou-se na inicial a …

Página 8348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

do disposto no art. 9º da Lei 605/49 e incisos I e II do art. 30 da Constituição da República. Não obstante, limitou..., conforme o preconizado no art. 456, parágrafo único, da CLT. Assinalo que o …

Página 9226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

suplementar a legislação federal, no que couber, em conformidade com o preconizado nos artigos 22, I e 30, II da Constituição... disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. …

Página 16457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

, consoante artigo 30, incisos I e II, a legislarem sobre assuntos de interesse local e suplementarem a legislação federal.... Acrescenta que "o regramento aplicado à administração pública pela Const…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1206829 CE - CEARÁ 0001637-37.2003.8.06.0034

. APELAÇAO CONHECIDA E DESPROVIDA.” No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal...; e 30, I, II e VIII, todos da CF/1988. É o relatório. Decido. Os …

Página 35913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

apenas suplementar a legislação federal, no que couber, em conformidade com o preconizado nos artigos 22, I e 30, II... da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme previsto no art. 37, II da CF. …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3770 PR - PARANÁ 0003641-97.2006.1.00.0000

. 90, inciso II Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 25 ADI 3770 / PR da Constituição... dos artigos 144, IV, V, e §§ 4º, 5º e 6º, e 145, II, da Constituição Feder…

Página 47261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

(art. 30, I, CF), além de suplementar a legislação federal e estadual naquilo que couber (art. 30, II, da CF). Ademais..., ao se equiparar ao empregador privado (art. 173, II, da Constituição Federa…