Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Página 80 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Outubro de 2019

”, nos estritos termos do art. 30 , inciso VIII , da Constituição Federal . Quanto à iniciativa legislativa, resta atendido o disposto... a legislação federal e a estadual, no que couber (art. 30 , I…

Página 80 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Também o art. 23, inciso II... termos do art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal. Quanto à iniciativa …

Página 5483 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

da poluição (art. 24 , VI , CF ). Ao Município, nos termos do art. 30 , II , da CF , cabe #suplementar a legislação federal... a , da Constituição Federal , contra acórdão do Tribunal de Justiça do …

Página 5490 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

na privativa competência da União sobre o assunto. 1. O artigo 22 , XI , da Constituição Federal , atribui à União competência... constitucional, não cabendo invocar o regramento contido no artigo 3…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88). IV. Na espécie, o percentual perseguido... salário, é expressamente assegurada aos trabalhadores em geral, nos termos do art. 7º …

Página 228 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

em geral, nos termos do art. 7º da Constituição Federal de 1988, e deve ser calculada com base na remuneração integral... em evidência foi promulgada com fundamento na competência que detêm os …

Página 229 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

, excluídas as matérias de iniciativa legislativa privativa da União (art. 22, inciso XXIV e art. 30, inciso I e II, da CF/88... sem resolução do mérito constituiria grave desrespeito ao princípio …

Página 114 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

pelo artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal , que diz: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção... do artigo 5º º, inciso LV , da Constituição Federal l – Manifestação …

Página 114 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCISOS II E III DO ART. 88 DA LEI 8.666/1993) – ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE... na instrução procedimental, violando-se o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Const…

Página 254 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ARTIGO 23, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. VÍCIO DE INICIATIVA... O ORDENAMENTO ESTADUAL E FEDERAL NO QUE COUBER E NO LIMITE DO …