Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-44.2012.8.13.0180 Congonhas

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MEIO AMBIENTE -AUTO DE INFRAÇÃO - VALE S.A - EMISSÃO DE POEIRA - ATIVIDADE MINERÁRIA - MUNICÍPIO DE CONGONHAS - COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR - INFRAÇÃO - …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-78.2013.8.19.0006 202300170622

Execução fiscal. Extinção do processo na forma do artigo 485, IV do CPC, por falta de pressuposto processual, considerado o pequeno valor lançado na CDA. O artigo 34 da LEF definiu que as execuções …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-16.2022.8.26.0000 São Paulo

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei nº 6.335, de 25 de outubro de 2.022, do Município de Catanduva, que impõe a hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-75.2019.8.19.0001 202300147547

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR DE QUE POSSUI UM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL COM A RÉ, DESDE MAIO DE 2007, TENDO POR OBJETO A INSTALAÇÃO DE UMA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE: XXXXX-77.2016.8.19.0042 201929200054

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 26, INCISO I, DA LEI Nº 6.870/2011, DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE, DISPONDO SOBRE AS JORNADAS DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-69.2023.8.26.0000 São Paulo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei nº 5.865/23, do Município de Novo Horizonte, que "assegura o livre ingresso de idosos e portadores de deficiência e/ou mobilidade reduzida nos eventos e …
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Tribunal Superior Eleitoral TSE: REspEl XXXXX-92.2020.6.06.0121 FORQUILHA - CE XXXXX

RA 4/15 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (12626) Nº 0600311–92.2020.6.06.0121 (PJe) – FORQUILHA – CEARÁ Relator: Ministro Raul Araújo Agravantes: Edinardo Rodrigues …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-61.2018.8.24.0020

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA XXXXX/STF, QUE FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: "A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-21.2022.8.26.0562 Santos

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Santos. Sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução, apenas para determinar a indexação dos juros de mora e da correção …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-95.2018.8.16.0030 Foz do Iguaçu

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 274/2017, DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, QUE REVOGOU O REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISS, CONSIDERADA …
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