Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0844122-33.2015.8.12.0001 MS 0844122-33.2015.8.12.0001

art. 30, II, e de deixou de observar o artigo 22, XI, ambos da Constituição Federal. Em sede de reexame necessário...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170208763 RN

LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E PARA SUPLEMENTAR LEGISLAÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30..., INCISOS I e II, DA CF. CONSTITUCIONALIDADE EVIDENTE. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 0804349-21.2019.8.02.0000 AL 0804349-21.2019.8.02.0000

. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 30 , I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7013895-87.2018.822.0001 RO 7013895-87.2018.822.0001

constitucional a LCM 152/02 que, nos contornos da competência suplementar do Município (art. 30, I e II, da CF), institui...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729461-97.2016.8.07.0016 DF 0729461-97.2016.8.07.0016

, nos termos do artigo 22, inciso XI. O artigo 30, incisos I, II e V, e o artigo 175, ambos da CF/88, devem ser.... A parte ré interpôs recurso inominado em que afirma, em síntese, que a competência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133651760001 MG

de estacionamento em estabelecimento privado não se insere na competência legislativa do Município prevista no art. 30, I e II..., da CR/88, tratando-se de tema de competência privativa da União, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009067-45.2019.8.26.0506 SP 1009067-45.2019.8.26.0506

a legislação federal e estadual (art. 30, incs. I e II, CF), o que autoriza a celebração de convênios ou credenciamentos...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1211802 SP - SÃO PAULO

do art. 22, os incs. I e VIII do art. 30, o inc. II do art. 145 e o art. 156 da Constituição da República e argumenta... alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. XI do art. 21, o inc. IV …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0901083-11.2014.8.24.0028 Içara 0901083-11.2014.8.24.0028

, IX E 30, I E II, DA CF/88). IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A NORMA FEDERAL. LEI N. 9.394/96 QUE, NA HIPÓTESE, EXIGE...). MÉRITO. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2110503-93.2019.8.26.0000 SP 2110503-93.2019.8.26.0000

no art. 30, II, da Constituição Federal, "há de respeitar as normas federais e estaduais existentes..., a disposição do artigo 22, incisos IX e XI, da Carta Federal, ainda que se argumente com a …