Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

MENSAGEM Nº 625, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

federados (artigos 2º , 18 e 30 , I , II e III , da Constituição ). Além disso, estabelece a base de cálculo do valor a ser... que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição , decidi vetar …
Camara municipal
há 13 anos

Lei nº 6144 de 07 de junho de 2006

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação.

Lei nº 2179, de 11 de novembro de 1993.

Art. 1º - Fica implantado o Programa de Fluoretação do Sal no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 16705 de 30 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À COBRANÇA DE "CONSUMAÇÃO OBRIGATÓRIA" OU "CONSUMAÇÃO MÍNIMA" NAS DANCETERIAS, CASAS DE SHOW E ESTABELECIMENTOS SIMILIARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Decreto nº 7093 de 15 de dezembro de 2006

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 63.664/2006, DECRETA:…

Lei nº 83 de 28 de dezembro de 1990

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS.

Lei nº 405 de 21 de setembro de 2001

"IMPÕE, ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO, A PRESTAÇÃO GRATUITA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS AGENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES".

Lei nº 1000 de 22 de julho de 1996

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:…

Decreto nº 198 de 21 de Março de 2002

"REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.666 /93".