Inciso II do Artigo 30 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Camara municipal
há 18 anos

Lei nº 6144 de 07 de junho de 2006

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação.
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Lei nº 2179, de 11 de novembro de 1993.

Art. 1º - Fica implantado o Programa de Fluoretação do Sal no Estado do Rio de Janeiro.
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Lei nº 16705 de 30 de outubro de 2001

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À COBRANÇA DE "CONSUMAÇÃO OBRIGATÓRIA" OU "CONSUMAÇÃO MÍNIMA" NAS DANCETERIAS, CASAS DE SHOW E ESTABELECIMENTOS SIMILIARES NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
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Decreto nº 7093 de 15 de dezembro de 2006

Considerando o que consta do processo administrativo PMA nº 63.664/2006, DECRETA:…
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Lei nº 83 de 28 de dezembro de 1990

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PALMAS.
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Lei nº 405 de 21 de setembro de 2001

"IMPÕE, ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO RESPECTIVO SERVIÇO PÚBLICO, A PRESTAÇÃO GRATUITA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS AGENTES MUNICIPAIS DE SAÚDE, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES".
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Lei nº 1000 de 22 de julho de 1996

A Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:…
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Decreto nº 198 de 21 de Março de 2002

"REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.666 /93".
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Lei nº 2603 de 23 de dezembro de 1997

INSTITUI A TAXA DE LIXO SÉPTICO, A QUAL CUSTEARÁ A COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOS GRUPOS A E B , SEGUNDO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.099 /94…
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Lei nº 9377 de 13 de novembro de 1998

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.110 , DE 15 DE JULHO DE 1992 E DA LEI Nº 8.509 , DE 25 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FUNDAMENTADO NO ART. 30 , INCISOS I , II E V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
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