Art. 30, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Dr.Tony Erick, Advogado
há 7 meses

Mandado de segurança - transporte de passageiro clandestino - mototaxi

.com , vem, respeitosamente à presença de V. Exa , com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei... a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30 , II , CF/88
Joaquim Frutuoso, Advogado
ano passado

Agravo de instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Ref.:Exceção de Incompetência - n.º 002.09.016269-4 Comarca de Dourados ISMAEL…

Estabilidade em contrato por tempo determinado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO PARANÁ.  (ação completa somente se solicitada por e-mail: [email protected]) NOME,…

[Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber

https://onlineadvogado.negocio.site Agora em casos de Prisão em Flagrante - Delegacia - Audiência de Custódia Clik no Link: https://bit.ly/2F5WmPP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA…