Princípio da Imediatividade em Jurisprudência

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PUNIÇÃO. IMEDIATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a resolução do contrato de trabalho por justo motivo, cabe a observância do critério da imediatividade da punição, tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de se operar o perdão tácito.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SUSPENSÃO. PRELIMINARES: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇAO DE ÁREA. POSSE DE TERCEIRO MANTIDA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em razão da devolutividade restrita do recurso de agravo de instrumento, é defeso ao Tribunal ad quem enfrentar matéria não submetida ao conhecimento do Juízo a quo, por implicar em supressão de instância, e por consequência violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em observância ao princípio da imediatividade das provas, principalmente nos feitos em que o juiz tem contato direto com as partes e os fatos, evidenciado pelo juízo condutor a posse de terceiro sobre a área litigiosa, deve ser mantida a decisão que manteve o terceiro na posse do bem. Recurso desprovido.

RECURSO EMPRESARIAL. VALE ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NÃO FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Havendo convenção coletiva colacionada ao feito cuja cláusula prevê o fornecimento de vale-alimentação pela empresa e tendo esta não comprovado o fornecimento da verba ao autor, deve ser mantida a sentença nos seus termos. RECURSO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIVIDADE. PERDÃO TÁCITO. Tendo em vista a morosidade da empresa em aplicar e dar ciência das sanções atribuídas ao reclamante, não respeitando o princípio da imediatividade da aplicação da pena, entendo configurado o perdão tácito dado ao obreiro, devendo ser revertida a dispensa por justa causa, fazendo jus o autor às verbas rescisórias. Recursos conhecidos. Desprovido o empresarial e parcialmente provido o recurso adesivo do obreiro.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO PARCIAL. OFÍCIO 265/1991 DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO PARA SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 /98. DESNECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DA MESA DIRETORA DELIBERANDO SOBRE O AUMENTO CONCEDIDO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. Os processos objetivos do controle abstrato de constitucionalidade não constituem meio idôneo para tutelar situações jurídicas nas quais o ato impugnado teve a sua eficácia jurídica exaurida. 2. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não é cabível para desconstituir decisões transitadas em julgado (ADPF 249 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO , DJe de 1º/9/2014). 3. O cabimento da Ação será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 4. A Multiplicidade de ações em curso, ainda não alcançadas pela preclusão maior, e a magnitude das alegações formuladas, envolvendo, entre outros, usurpação de competência legislativa, configuram controvérsia judicial relevante, cuja lesividade não pode ser estancada com eficiência semelhante por outra alternativa processual. 5. A subtração, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, das atribuições conferidas à Mesa Diretora sugere haver indevida usurpação de competência, em conflito com os preceitos constitucionais relativos à autonomia do Poder legislativo, às regras do processo legislativo e aos princípios que regem a Administração Pública. 6. Ressalva referente a relações jurídicas resguardadas pelas Leis estaduais nº 12.923/2013, 12.934/2014 e 13.801/2017. 7. Medida Cautelar confirmada. Arguição conhecida parcialmente e, nessa parte, julgada procedente.

EMENTA: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. Havendo dispensa por justa causa, necessário se faz que: a prova seja robusta; haja imediatividade para a aplicar a sanção; seja respeitado o princípio da proporcionalidade; não seja uma medida discriminatória e, non bis in idem. Assim, se ausentes estes aspectos, a reforma de eventual condenação neste sentido, é medida de rigor. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR DECISÃO MANTIDA - PRINCIPÍO DA IMEDIATIVIDADE DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR DECISÃO MANTIDA - PRINCIPÍO DA IMEDIATIVIDADE DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LIMINAR DECISÃO MANTIDA - PRINCIPÍO DA IMEDIATIVIDADE DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -- LIMINAR DECISÃO MANTIDA - PRINCIPÍO DA IMEDIATIVIDADE DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos seguros que autorizem a modificação da decisão proferida. Ademais, nas ações possessórias deve se prestigiar o "princípio da imediatidade da prova", segundo o qual a maior proximidade do juízo singular com as partes e com os fatos do processo originário lhe municia com fartos e melhores elementos dirigidos a formar convicção provisória mais apropriada em relação à instância ad quem. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-81.2020.8.27.2700 , Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 5ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 28/04/2021, DJe 06/05/2021 12:34:38)

RECURSO ORDINÁRIO. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALORAÇÃO DA PROVA. À luz, do princípio da imediatividade, o juízo de primeiro grau, que tem o contato direto com a colheita e a própria produção da prova, é quem está apto a valorar o conjunto probatório. Assim é que não deve o Juízo ad quem modificar a supracitada valoração, exceto quando verificar incongruência, o que não é a hipótese. Recurso a que se nega provimento. I -

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS EXTRAS. À luz do princípio da imediatividade, o juízo de primeiro grau, que tem o contato direto com a colheita e a própria produção da prova, é quem está apto a valorar o conjunto probatório. Assim é que não deve o Juízo ad quem modificar a supracitada valoração, salvo quando verificar incongruência - o que não é o caso dos autos. Evidenciadas as inconsistências nas declarações da testemunha com relação às demais provas dos autos, mantém-se o juízo de valoração realizado pelo primeiro grau e a desconsideração das informações prestadas pela testemunha em questão, tendo em vista a ausência de credibilidade. Portanto, diante da análise do conjunto probatótio e prestigiando o livre convencimento do juiz de primeiro grau que manteve contato direto com a prova (princípio da imediatividade), não há reformas a serem feitas na sentença, no particular. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA TÉCNICA. A caracterização da insalubridade, na forma do art. 195 da CLT , incumbe àqueles profissionais legalmente habilitados para tanto, e cujo mister situa-se em função "auxiliar da justiça". Somente em casos excepcionais, em que, por exemplo, a prova técnica diverge do conjunto probatório dos autos, o que não é a hipótese, admite-se o julgamento em sentido contrário. Recurso a que se nega provimento. I -