Tiago Gomes

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Recurso de Agravo RECAGRAV 6436688 PR 0643668-8 (TJ-PR)
Jurisprudência04/02/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: 3ª CÂMARA CRIMINAL - RECURSO DE AGRAVO N.º 643668-8 - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2.ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS AGRAVANTE: WILSON TIAGO GOMES AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. LEI N. 10.792 /2003. BOA CONDUTA CARCERÁRIA. EXAME CRIMINOLÓGICO MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEL - RESTRIÇÕES GENÉRICAS-APTIDÃO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. Sendo o exame criminológico majoritariamente favorável à progressão do regime, existindo apenas circunstâncias genéricas e abstratas desprovidas de consistência indispensável para proporcionar, por si só, o indeferimento da súplica, a progressão deve ser deferida. A Lei n. 10.792 /2003 afastou a exigência obrigatória de o condenado se submeter a exame criminológico para progressão de regime, podendo o magistrado exigi-lo em casos excepcionais desde que de forma fundamentada. Assim, na espécie, atendendo ao requisito temporal e havendo atestado de bom comportamento carcerário e exame majoritariamente favorável, assegura-se a transferência do paciente para o regime semi-aberto.
RECURSO INOMINADO RI 00025063520088190075 RJ 0002506-35.2008.8.19.0075 (TJ-RJ)
Jurisprudência24/04/2009Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 2009.700.015623-1 Recorrente: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A Recorrida: TIAGO GOMES SANTANA VOTO Trata-se de ação em que a parte autora alega que celebrou com a parte ré contrato de cartão de crédito, nominado Megabônus, acreditando tratar-se de cartão de crédito, em função da propaganda veiculada. A decisão monocrática julgou procedente em parte o pedido autoral. Em recurso, a parte ré sustenta, em resumo, que não houve propaganda enganosa, que quando da solicitação os contratantes sujeitam-se à análise de crédito consoante as políticas internas da ré que concederá ou não limite de crédito e que não há qualquer dano moral passível de ser indenizado. Em contra-razões, a parte autora postula a improcedência do recurso. É o relatório. O art. 30 da Lei 8078/90 dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". No caso em julgamento, verifico que não há nos autos qualquer prova de informação, propaganda ou publicidade feita veicular ou veiculada pelo recorrente no sentido de que seria garantida ao consumidor a concessão de crédito por meio do CARTÃO MEGABÔNUS sem qualquer análise prévia. O ramo de atividade que envolve concessão de crédito envolve riscos para o fornecedor. Contudo, ao consumidor não é garantido o direito de obter, sempre e sem ressalvas, crédito ou financiamento, em atenção ao princípio da autonomia da vontade, além da análise de risco. Ademais, cabe destacar que o referido cartão tem características próprias e depende de solicitação do consumidor, podendo inserir créditos na modalidade pré-paga e utilizá-lo como meio de pagamento. Desta forma, entendo que o referido cartão não induz o consumidor a erro, razão pela qual não há que se impor qualquer dever de indenizar à parte ré, seja pela ausência de prática de ato ilícito, seja pela não configuração de danos de ordem moral ou material. Assim sendo, reformulo entendimento próprio esposado em sentenças pretéritas. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento ao mesmo para julgar improcedentes os pedidos elencados na inicial. Sem ônus sucumbências. Rio de Janeiro, 26 de março de 2009. GRÁCIA CRISTINA MOREIRA DO ROSÁRIO Juíza Relatora...
Recurso em Sentido Estrito RSE 01265132020088050001 BA 0126513-20.2008.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIMES OCORRIDOS NA CHAMADA “CHACINA DE MUSSURUNGA”. RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR E DE DEFESA TÉCNICA. DEFESA PRELIMINAR OPORTUNIZADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. A PRONÚNCIA É MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. A CERTEZA, OU AS DÚVIDAS, SERÃO APROFUNDADAMENTE AVALIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DO ART. 408 DO CPP ATENDIDAS. EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. ATENUANTE, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À FIXAÇÃO DE PENA, SERÁ ANALISADA POR OCASIÃO DO JÚRI. INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO NA FASE DE PRONÚNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PLEITO. PRELIMINARES REJEITADAS RECURSOS DOS RÉUS DANILO GOMES DOS SANTOS, PAULO SÉRGIO DA SILVA SOARES, JERRI ADRIANI CORREIA DE SOUZA E MARLON EIDER SANTOS DA SILVA DESPROVIDOS. RECURSO DO RECORRENTE TIAGO MARQUES LOURENÇO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Havendo descrição que possibilita a adequação típica, não há falar em inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta. O Ministério Público ter imputado a mesma conduta ao vários denunciados não torna a denúncia genérica. Preliminar rejeitada. Não há reconhecer nulidade no processo-crime, em razão da ineficiência do causídico nomeado para oferecer a defesa preliminar em favor do recorrente, porquanto não restou configurado nenhum prejuízo em decorrência de sua participação no processo. Preambular afastada. A sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade de acusação, dispensa análise aprofundada do mérito das provas...
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