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20 de setembro de 2017
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Luís Guilherme

Luís Guilherme -

Informativo 871 STF - Competência Legislativa

Lei estadual que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados é inconstitucional por afrontar o princípio constitucional da livre inciativa. Lei estadual que exige que

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