Artigo 18 do Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Decreto Lei nº 9.657 de 28 de Agosto de 1946

Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2013.
Brasília, 17 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Ainda não há documentos do tipo Artigos separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado