Julia Cavalcanti, Advogado
há 3 meses

Aplicabilidade do código de defesa do consumidor em face a rotulagem dos alimentos de acordo com os princípios da transparência e dignidade do consumidor.

Aplicabilidade dos direitos dos consumidores em face a rotulagem dos alimentos de acordo com os princípios da transparência e dignidade do consumidor Anna Júlia Cavalcanti Vaz Mendes RESUMO   O…

Diretora da OPAS defende a regulação da indústria de alimentos para reduzir a obesidade

Carissa F. Etienne, diretora da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), participou da Conferência Internacional sobre Rotulagem de Alimentos e Política Fiscal sobre Alimentação Saudável e…
Resultados da busca Jusbrasil para "Rotulagem e Publicidade de Alimentos"
Diretora da OPAS defende a regulação da indústria de alimentos para reduzir a obesidade
Notícias12/09/2014Danielli
Carissa F. Etienne, diretora da OPAS (Organização Pan-Americana da Saúde), participou da Conferência Internacional sobre Rotulagem de Alimentos e Política Fiscal sobre Alimentação Saudável e Prevenção da Obesidade em Quito, Equador Mais uma vez o Equador é referência na rotulagem de alimentos. No final de agosto, o país recebeu a Conferência Internacional sobre Rotulagem de Alimentos e Política Fiscal sobre Alimentação Saudável e Prevenção da Obesidade. O evento contou com a participação de Cari...
DOU 23/11/2018 - Pág. 50 - Seção 1 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais23/11/2018Diário Oficial da União
XXXII - material educativo - material escrito ou audiovisual destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e de crianças na primeira infância ou sobre a utilização adequada de produtos destinados a lactentes e crianças na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico de informações, entre outros; XXXIII - material técnico-científico - material elaborado com informações comprovadas sobre produtos ou relacionadas com o domínio
Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
Legislação03/01/2006Presidência da Republica
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
do fabricante, distribuidor ou importador informar seus representantes comerciais e as agências de publicidade...lactente delas necessitar. § 3o Permitir-se-á a impressão do nome e do logotipo do doador, vedada qualquer publicidade...oportuno e necessário, novas categorias de produtos e regulamentará sua produção, comercialização e publicidade...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O objetivo desta Lei é contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por meio dos seguintes meios: I - regulamentação da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas; II - proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 (seis)
Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006
Legislação03/01/2006Presidência da Republica
Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
do fabricante, distribuidor ou importador informar seus representantes comerciais e as agências de publicidade...lactente delas necessitar. § 3o Permitir-se-á a impressão do nome e do logotipo do doador, vedada qualquer publicidade...oportuno e necessário, novas categorias de produtos e regulamentará sua produção, comercialização e publicidade...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O objetivo desta Lei é contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de primeira infância por meio dos seguintes meios: I - regulamentação da promoção comercial e do uso apropriado dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, bem como do uso de mamadeiras, bicos e chupetas; II - proteção e incentivo ao aleitamento materno exclusivo nos primeiros 6 (seis)
RECURSO ESPECIAL REsp 447303 RS 2002/0076669-9 (STJ)
Jurisprudência28/10/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NORMAS BÁSICAS DE ALIMENTOS. SLOGAN PUBLICITÁRIO APOSTO EM RÓTULO DE ÁGUA MINERAL. EXPRESSÃO “DIET POR NATUREZA”. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. 1. A definição sobre ser o slogan "diet por natureza" aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular n.º 07/STJ. 2. É assente que "não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem.” (art. 21, do Decreto-lei n.º 986/69) 3. Na redação do art. 2º, inciso V, do Decreto-lei n.º 986/69, considera-se dietético “todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs;” 4. Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. 5. In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. 6. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 447303 RS 2002/0076669-9 (STJ)
Jurisprudência28/10/2003Superior Tribunal de Justiça
Ementa: NORMAS BÁSICAS DE ALIMENTOS. SLOGAN PUBLICITÁRIO APOSTO EM RÓTULO DE ÁGUA MINERAL. EXPRESSÃO “DIET POR NATUREZA”. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO. 1. A definição sobre ser o slogan "diet por natureza" aposto em rótulo de Água Mineral inerente à própria água mineral ou à sua fonte, demanda o reexame de matéria fático-probatória insindicável por esta Corte Superior em sede de recurso especial, ante a incidência do verbete sumular n.º 07/STJ. 2. É assente que "não poderão constar da rotulagem denominações, designações, nomes geográficos, símbolos, figuras, desenhos ou indicações que possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à origem, procedência, natureza, composição ou qualidade do alimento, ou que lhe atribuam qualidades ou características nutritivas superiores àquelas que realmente possuem.” (art. 21, do Decreto-lei n.º 986/69) 3. Na redação do art. 2º, inciso V, do Decreto-lei n.º 986/69, considera-se dietético “todo alimento elaborado para regimes alimentares especiais destinado a ser ingerido por pessoas sãs;” 4. Somente os produtos modificado em relação ao produto natural podem receber a qualificação de diet o que não significa, apenas, produto destinado à dieta para emagrecimento, mas, também a dietas determinadas por prescrição médica, motivo pelo qual a água mineral, que é comercializada naturalmente, sem alterações em sua substância, não pode ser assim qualificada porquanto não podem ser retirados os elementos que a compõem. 5. In casu, o aumento das vendas do produto noticiado pelo recorrido caracteriza a possibilidade de o slogan publicitário encerrar publicidade enganosa capaz de induzir o consumidor a erro. 6. Legalidade da autuação imputada à empresa recorrida. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018
Legislação22/11/2018Presidência da Republica
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade...e alimentos à base de cereais, indicados para lactentes ou crianças na primeira infância, e outros alimentos...Nas embalagens ou nos rótulos de alimentos de transição, de alimentos à base de cereais indicados para...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETA : Art. 1º Este Decreto consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da criança e do adolescente, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevere
Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018
Legislação22/11/2018Presidência da Republica
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade...e alimentos à base de cereais, indicados para lactentes ou crianças na primeira infância, e outros alimentos...Nas embalagens ou nos rótulos de alimentos de transição, de alimentos à base de cereais indicados para...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETA : Art. 1º Este Decreto consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da criança e do adolescente, em observância ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevere
RECURSO ESPECIAL REsp 586316 MG 2003/0161208-5 (STJ)
Jurisprudência19/03/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ROTULAGEM. PROTEÇÃO DE CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. CAMPO DE APLICAÇÃO DA LEI DO GLÚTEN (LEI 8.543 /92 AB-ROGADA PELA LEI 10.674 /2003) E EVENTUAL ANTINOMIA COM O ART. 31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. JUSTO RECEIO DA IMPETRANTE DE OFENSA À SUA LIVRE INICIATIVA E À COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DEIXAR DE ADVERTIR SOBRE OS RISCOS DO GLÚTEN AOS DOENTES CELÍACOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de Segurança Preventivo fundado em justo receio de sofrer ameaça na comercialização de produtos alimentícios fabricados por empresas que integram a Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação – ABIA, ora impetrante, e ajuizado em face da instauração de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de advertir sobre os riscos que o glúten, presente na composição de certos alimentos industrializados, apresenta à saúde e à segurança de uma categoria de consumidores – os portadores de doença celíaca. 2. A superveniência da Lei 10.674 /2003, que ab-rogou a Lei 8.543 /92, não esvazia o objeto do mandamus, pois, a despeito de disciplinar a matéria em maior amplitude, não invalida a necessidade de, por força do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor – CDC , complementar a expressão “contém glúten” com a advertência dos riscos que causa à saúde e segurança dos portadores da doença celíaca. É concreto o justo receio das empresas de alimentos em sofrer efetiva lesão no seu alegado direito líquido e certo de livremente exercer suas atividades e comercializar os produtos que fabricam. 3. As normas de proteção e defesa do consumidor têm índole de “ordem pública e interesse social”. São, portanto, indisponíveis e inafastáveis, pois resguardam valores básicos e fundamentais da ordem jurídica do Estado Social, daí a impossibilidade de o consumidor delas abrir mão ex ante e no atacado. 4.
Obesidade: o novo inimigo dos Estados Unidos
Artigos16/01/2015David
Resumo Stacciarini, D. C . Obesidade: o novo inimigo dos Estados Unidos Este trabalho tem como escopo o desafio enfrentado pelo governo EUA para combater a obesidade. Palavra-Chave: Obesidade. Abstract This work is scoped to the challenge facing the US government to combat the obesity. INTRÓITO A lei está agora firmemente estabelecida como um poderoso instrumento de saúde pública. Algumas das mais importantes vitórias de saúde pública nos Estados Unidos no século passado estão entre: diminuir a ...
Buscar mais 1.054 resultados sobre "Rotulagem e Publicidade de Alimentos" na busca Jusbrasil