Willian Pereira de Souza

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Apelação APL 992080412644 SP (TJ-SP)
Jurisprudência13/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao exaurimento prévio da instância administrativa. O valor da indenização, que deve corresponder, no caso de despesas de assistência médica e suplementares, a oito salários mínimos na data do evento danoso, não pode ser reduzido por meio de Resolução editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Incabível a cobrança de taxas administrativas, pois a apelante não demonstrou a quais serviços ou despesas elas se referem. No tocante à indenização pelas despesas do paciente Willian Pereira de Souza, o valor fixado na r. sentença (R$ 3.920,00) é superior ao limite legal, devendo, portanto, se restringir a R$ 2.800,00, correspondentes a oito vezes o salário mínimo vigente à época dos fatos. De rigor, portanto, a redução da condenação para R$4.211,02. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar.
Agravo Interno Agv Instrumento AGT 24119001584 ES 24119001584 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24119001584. RELATOR: DES. SUBS. WILLIAN SILVA.RECORRENTE: LEANDO BASSETTI BARBOSA.ADVOGADO: JOSÉ MARIO VIEIRA E OUTRO.RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ADVOGADO: HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O Agravante, ao impugnar a Decisão Monocrática, deve demonstrar que existe divergência jurisprudencial, na hipótese de o julgamento fundar-se em jurisprudência consolidada dos Tribunais. 2.Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vitória (ES), 26 de setembro de 2011. Presidente Desembargador Substituto WILLIAN SILVARelator (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Agv Instrumento, 24119001584, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/09/2011, Data da Publicação no Diário: 07/10/2011)
HABEAS CORPUS HC 95069 MS (STF)
Jurisprudência06/11/2008Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO PENAL. Condenação. Execução. Prisão. Regime prisional. Integralmente fechado. Progressão. Admissibilidade. Crrime cometido antes do início de vigência da Lei nº 11.464 /07. Inconstitucionalidade reconhecida ao art. 2º , II , da Lei nº 8.072 /90. Aplicação do art. 112 da LEP . HC concedido para esse fim. Não incide a Lei nº 11.464 /07 na execução de pena por delito cometido antes do início de sua vigência, devendo a questão da progressão de regime ser decidida à luz do art. 112 da Lei de Execução Penal .
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