Veronica Silva

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RECURSO INOMINADO RI 00284271020088190038 RJ 0028427-10.2008.8.19.0038 (TJ-RJ)
Jurisprudência03/07/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: 1ª TURMA RECURSAL Processo no. 0028427-10.2008.8.19.0038 RECORRENTE: FEA COPIADORA PERSONALIZAÇÃOE SINALIZAÇÃO LTDA RECORRIDO: VERONICA SILVA PEREIRA e TIAGO LUIZ NERI RAIMUNDO VOTO A sentença merece parcial reforma. A quantia arbitrada a título de danos morais merece revisão. Fato é que se impõe a redução do valor relativo ao montante fixado a título de dano imaterial princípio da razoabilidade e proporcionalidade que se adota. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento parcial ao mesmo para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), sendo R$ 5.000,00 para cada um dos autores. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2012 SIMONE DE ARAUJO ROLIM JUÍZA RELATORA
RECURSO INOMINADO RI 00015484720108190053 RJ 0001548-47.2010.8.19.0053 (TJ-RJ)
Jurisprudência11/01/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso: 1548-47.2010.8.19.53 Recorrente: Ampla - Energia e Serviços S.A. Recorrido: Márcia Verônica Silva Almeida VOTO Não há prova de que o serviço tenha sido prestado de forma inadequada, nos termos indicados na inicial. Com efeito, os documentos juntados indicam regular prestação do serviço, sendo certo que breves interrupções na prestação do serviço não ensejam indenização por dano moral. Ademais, em decorrência do problema de fornecimento, evidentemente teria havido uma redução no consumo. No entanto, a parte autora não junta contas que indiquem esta redução. Pelo contrário, vale notar que a ré traz o histórico de consumo da parte autora, onde não se verifica nenhuma variação de consumo. De outro lado, na audiência de instrução e julgamento não foi produzida qualquer prova que comprove a interrupção alegada. Diante destes fatos, não há como prosperar o pedido de indenização por danos morais. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento a ele para julgar improcedentes os pedidos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2011 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator
APELACAO APL 00040413520118190029 RJ 0004041-35.2011.8.19.0029 (TJ-RJ)
Jurisprudência17/10/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004041-35.2011.8.19.0029 APELANTE: VERÔNICA DA SILVA PEREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Tráfico de entorpecentes. Artigo 33 , caput, c/c artigo 40 , inciso III , ambos da Lei nº 11.343 /06. Pena: 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 633 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo. Apelo defensivo: a) absolvição por fragilidade do conjunto probatório; b) fixação do regime na forma do artigo 33 do Código Penal , declarando-se incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei 11.464 /07. O conjunto probatório é harmônico e preciso para demonstrar que a acusada foi conduzida da Polinter, onde ali estava para visitar sua irmã, à delegacia de polícia para a realização de busca pessoal por agente feminina, por haver suspeitas de que portava consigo drogas, e, enquanto aguardava a vinda da agente dentro de uma das salas da delegacia, foi avistada por policiais que retornavam do almoço lançando para fora da janela um pacote que continha maconha e cocaína, que se destinavam ao tráfico. A regra definida no artigo 2º da Lei 8.072 /90, alterado pela Lei 11.464 /07, que impõe o regime inicialmente fechado para o cumprimento de pena em crimes hediondos e equiparados, é constitucional, pois atende à necessidade de tratamento mais rigoroso a crimes de considerável gravidade, como determina o artigo 5º , inciso XLIII , da Constituição da República. Ademais, a quantidade de droga e a circunstância de o crime ter sido praticado dentro de unidade prisional não autorizam o regime mais brando. Apelo improvido.
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