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22 de setembro de 2017
Imissão de Posse

Imissão de Posse

Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 0019246-83.2017.8.26.0002 - 20/09/2017 do TJSP

Processo 0019246-83.2017.8.26.0002 (processo principal 1041942-33.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Imissão na Posse - Olinto Gonçalves de Paula - Jaime Gomes de Oliveira - Os pedidos de

Andamento do Processo n. 0000852-82.2017.8.21.0029 - 19/09/2017 do TJRS

029/1.17.0000459-2 (CNJ 0000852-82.2017.8.21.0029) -BENJUR ZANON (PP. MARCELO ATAIDE BOCHI 41430/ RS) X PAZZINI CORRETORES DE IMÓVEIS ASSOCIADOS LTDA ME (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). ... POSTO ISSO,

Andamento do Processo n. 0117646-18.2006.8.26.0003 - 19/09/2017 do TJSP

Processo 0117646-18.2006.8.26.0003 (003.06.117646-9) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Ricardo Yazigi - Coopermetro de São Paulo Cooperativa Pró-habitação dos Metroviários - -

Andamento do Processo n. 0002463-23.2016.8.26.0011 - 14/09/2017 do TJSP

Processo 0002463-23.2016.8.26.0011 (processo principal 0126638-36.2009.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Petrobrás Distribuidora S/A - HELENA CRISTINA LIMA SOUZA - - Gilmar

Andamento do Processo n. 0008184-84.2002.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 14/09/2017 do TJSP

Processo 0008184-84.2002.8.26.0224 (224.01.2002.008184) - Outros Feitos não Especificados - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - IMISSÃO DE POSSE - Banco Bradesco S/A - Hilario Balejo Filho - - Roseli Maria de

Andamento do Processo n. 0021135-95.2015.8.26.0114 - Impugnação ao Valor da Causa - 11/09/2017 do TJSP

Processo 0021135-95.2015.8.26.0114 (processo principal 4025888-95.2013.8.26.0114) - Impugnação ao Valor da Causa - Imissão na Posse - Condomínio Residencial The Garden Residence - Vistos. Trata-se de

Andamento do Processo n. 1002315-59.2017.8.26.0431 - Imissão na Posse - 05/09/2017 do TJSP

Processo 1002315-59.2017.8.26.0431 - Imissão na Posse - Aquisição - Adauton Paderes - 1-Ante a documentação apresentada, defiro ao (a) autor (a) os benefícios da Assistência Judiciária

Andamento do Processo n. 0006754-29.2012.8.14.0015 - Reivindicatória - 01/09/2017 do TJPA

Processo nº 0006754-29.2012.8.14.0015 Ação: Reivindicatória - Imissão de Posse Requerente: VIEIRA CAMPOS DOS REIS ( Adv.: José Roberto Mello Pismel - OAB/PA nº 6.260 ) Requerido: JÚLIO CÉSAR FRANCO (

Andamento do Processo n. 0121226-80.2011.8.26.0100/01 - 31/08/2017 do TJSP

Processo 0121226-80.2011.8.26.0100/01 (apensado ao processo 0121226-80.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Imissão na Posse - Eunice Pedroso dos Santos Batista - Cooperativa Habitacional do

Andamento do Processo n. 0004372-96.2017.8.26.0001 - 23/08/2017 do TJSP

Processo 0004372-96.2017.8.26.0001 (processo principal 0017216-69.2003.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão na Posse - Cintia Fabiana Santana Motta - - Diógenes da Silva Motta

Resultados da busca Jusbrasil para "Imissão de Posse"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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