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22 de maio de 2017
Imissão de Posse

Imissão de Posse

Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 0082283-57.2012.8.26.0100 - 19/05/2017 do TJSP

principal 0060563-34.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão na Posse - Ricardo Benedito Morone...

Andamento do Processo n. 0008184-84.2002.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 16/05/2017 do TJSP

0008184-84.2002.8.26.0224 (224.01.2002.008184) - Outros Feitos não Especificados - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - IMISSÃO... DE POSSE - Banco Bradesco S/A - Hilario Balejo Filho - - Roseli Maria de Campos Balejo - - Alexandre José Peixoto Jatoba...

Andamento do Processo n. 0001405-69.2008.8.26.0300 - Outros Feitos não Especificados - 08/05/2017 do TJSP

0001405-69.2008.8.26.0300 (300.01.2008.001405) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Ribeirao Preto...

Andamento do Processo n. 0035163-05.2010.8.07.0007 - 05/05/2017 do TJDF

- 20130710316265 - 20100710356209 - Imissão na Posse Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Secretaria Judiciária - Seju 16ª Sessão Ordinária Embargos de Declaração...

Andamento do Processo n. 0000552-82.2015.8.26.0084 - 04/05/2017 do TJSP

/15 Ação: Imissão na Posse Requerente: Valdir Barduchi e Lucilena Ivani Manfio Advogado: Thiago Nascimento Evangelista...

Andamento do Processo n. 0004277-34.2002.8.26.0602 - 04/05/2017 do TJSP

(602.01.2002.004277) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Joaquim Severino de Deus - Marlene Benedita Bueno... da Cruz - José Carlos Comitre - Diante disso, REJEITO a presente impugnação. Sem prejuízo, tendo em vista o decurso de tempo...

Andamento do Processo n. 0001462-04.2017.8.26.0161 - Cumprimento de Sentença - 04/05/2017 do TJSP

-04.2017.8.26.0161 (processo principal 0031689-50.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Rita...

Andamento do Processo n. 0005684-07.2016.8.21.0026 - 28/04/2017 do TJRS

-SE DE AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE NA QUAL O AUTOR ALEGA SER LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, TENDO CEDIDO... EM SUA PRETENSÃO. POSTULOU A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPA ÇÃO DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE , CUJA ANÁLISE FOI POSTERGADA... POR ESTE JUÍZO PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. EM CONSTESTAÇÃO, OS REQUER...

Andamento do Processo n. 01285933120158140301 - 27/04/2017 do TJPA

: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES Ação: Imissão na Posse em: 25/04/2017 AUTOR... ADRIAZOLLA (ADVOGADO) REU:OCUPANTES DO IMOVEL. Processo 0128593-31.2015.8.14.0301 Ação : Imissão na Posse Autor : Maria...

Andamento do Processo n. 01285933120158140301 - 27/04/2017 do TJPA

: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES Ação: Imissão na Posse em: 25/04/2017 AUTOR... ADRIAZOLLA (ADVOGADO) REU:OCUPANTES DO IMOVEL. ATA DE AUDIÊNCIA Processo 0128593-31.2015.8.14.0301 Ação : Imissão na Posse...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imissão de Posse"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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