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25 de fevereiro de 2017
Imissão de Posse

Imissão de Posse

Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 2010 07 1 035620-9 - 22/02/2017 do TJDF

DE TAGUATINGA - 20130710316265 - 20100710356209 - Imissão na Posse Decisão : CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME...

Andamento do Processo n. 0082283-57.2012.8.26.0100 - 15/02/2017 do TJSP

principal 0060563-34.2012.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão na Posse - Ricardo Benedito Morone..., sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa...

Andamento do Processo n. 0017511-45.1988.403.6100 - 15/02/2017 do TRF-3

DE OLIVEIRA) IMISSAO NA POSSE Seção Judiciária do Estado de São Paulo Subseção Judiciária de São Paulo 22ª Vara Cível Expediente Nº 10654 Desapropriaca...

Andamento do Processo n. 0227251-88.2016.8.21.0001 - 09/02/2017 do TJRS

ANDREA JUREARA VARGAS DE BARROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO... DE POSSE, EFETIVADA ESTA ÚLTIMA SE CONSTATADO O EFETIVO ABANDONO DO IMÓVEL. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA...

Andamento do Processo n. 0010352-47.2003.8.26.0152 - Outros Feitos não Especificados - 02/02/2017 do TJSP

0010352-47.2003.8.26.0152 (152.01.2003.010352) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse -Concessionaria...

Andamento do Processo n. 0002463-23.2016.8.26.0011 - 30/01/2017 do TJSP

principal 0126638-36.2009.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Imissão na Posse - Petrobrás Distribuidora S/A - Incertos...

Andamento do Processo n. 0005607-82.2011.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença - 30/01/2017 do TJSP

-82.2011.8.26.0236/01 (apensado ao processo 0005607-82.2011.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Aes... como a parte exequente já foi reintegrada na posse, razão pela qual INDEFIRO o postulado à fl. 185.Manifeste-se a requerente, no...

Andamento do Processo n. 0013722-15.2002.8.26.0008 - 27/01/2017 do TJSP

(008.02.013722-0) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Mauro Joaquim da Silva e outro - Durante os dez dias...

Andamento do Processo n. 0005289-02.2011.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença - 27/01/2017 do TJSP

-02.2011.8.26.0236/01 (apensado ao processo 0005289-02.2011.8.26.0236) - Cumprimento de sentença -Imissão na Posse - Tab...

Andamento do Processo n. 0121226-80.2011.8.26.0100/01 - 26/01/2017 do TJSP

(apensado ao processo 0121226-80.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Eunice Pedroso dos Santos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imissão de Posse"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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