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19 de junho de 2019
Rafael Teixeira Souza Editar Foto
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Rafael Teixeira Souza

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Andamento do Processo n. 1000507-92.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 29/05/2019 do TJAC

- Agravado: Rafael Teixeira Souza e outro - “DECIDE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS...: Nhicoly Nascimento Borges Guimarães (OAB: 4930/AC) - Advogado: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC) - Advogado: Jânio... Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA Tribunal Pleno J...

Andamento do Processo n. 0000378-29.2019.5.14.0404 - Rtord - 27/05/2019 do TRT-14

Reclamante: VALDECI FERREIRA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL TEIXEIRA SOUZA, THIAGO NICACIO PINHEIRO...-29.2019.5.14.0404 AUTOR VALDECI FERREIRA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO THIAGO NICACIO PINHEIRO(OAB: 5099/AC) ADVOGADO RAFAEL TEIXEIRA... SOUZA(OAB: 128778/RJ) RÉU SANTOS & RIBEIRO RESTAURANTE LTDA - M...

Andamento do Processo n. 1000507-92.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TJAC

: 4342/AC) Advogado: Nhicoly Nascimento Borges Guimarães (OAB: 4930/AC) Agravado: Rafael Teixeira Souza Advogado: Rafael... Advogado: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC) Advogado: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC) Assunto: Direito Civil AGRAVO... Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC) Advogado: Jânio Teixeira Pinheiro (...

Andamento do Processo n. 1000507-92.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 10/05/2019 do TJAC

: Nhicoly Nascimento Borges Guimarães (OAB: 4930/AC) Agravado: Rafael Teixeira Souza Advogado: Rafael Teixeira Sousa (OAB...: 2773A/AC) Advogado: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC) Agravado: Jânio Teixeira Pinheiro Advogado: Rafael Teixeira... Sousa (OAB: 2773A/AC) Advogado: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC) A...

Andamento do Processo n. 1000507-92.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJAC

-92.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Sandra de Fátima Golfetto Marcondes - Agravado: Rafael Teixeira... Souza - Agravado: Janio Teixeira Pinheiro - Decisão interlocutória (não concessão de efeito suspensivo) Trata...) - Nhicoly Nascimento Borges Guimarães (OAB: 4930/AC) - Rafael Teixeira...

Andamento do Processo n. 1000507-92.2019.8.01.0900 - Agravo de Instrumento - 23/04/2019 do TJAC

Guimarães (OAB: 4342/AC). Advogado: Nhicoly Nascimento Borges Guimarães (OAB: 4930/AC). Agravado: Rafael Teixeira Souza... e outro. Advogado: Rafael Teixeira Sousa (OAB: 2773A/AC). Advogado: Jânio Teixeira Pinheiro (OAB: 4467/AC). Relator...

Andamento do Processo n. 201963000084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 12/04/2019 do TJSE

- OAB: 248970-SP REQUERIDO : RAFAEL TEIXEIRA SOUZA ADV. : ELIZANDRA CAMILO COSTA - OAB: 8313-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR...

Andamento do Processo n. 0406138-85.2015.8.19.0001 - Apelação - 09/04/2019 do TJRJ

-095179 ADVOGADO: RAFAEL TEIXEIRA DE SOUZA GOMES OAB/RJ-174646 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator... DA CONCEIÇÃO DE QUEIROZ ADVOGADO: EBERTHE VIEIRA DE SOUZA GOMES OAB/RJ-163711 ADVOGADO: EDUARDO DE SOUZA GOMES OAB/RJ...

Andamento do Processo n. 0000165-60.2018.5.14.0403 - Rtsum - 09/04/2019 do TRT-14

Biancão (OAB: 2822/AC) RÉU T. S. CARVALHO - ME ADVOGADO RAFAEL TEIXEIRA SOUZA (OAB: 128778/RJ) Intimado(s)/Citado(s... TEIXEIRA SOUZA Em atenção à determinação contida nos autos, fica Vossa Senhoria intimada do R. Despacho de id fa3d355 (item 3... Advogados: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR , RODRIGO MAFRA BIANCÃO Execu...

Andamento do Processo n. 0000165-60.2018.5.14.0403 - Rtsum - 09/04/2019 do TRT-14

Biancão (OAB: 2822/AC) RÉU T. S. CARVALHO - ME ADVOGADO RAFAEL TEIXEIRA SOUZA (OAB: 128778/RJ) Intimado(s)/Citado(s): - T. S... Advogados: JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR , RODRIGO MAFRA BIANCÃO Executada: T. S. CARVALHO - ME Advogado: RAFAEL TEIXEIRA... SOUZA Em atenção à determinação contida nos autos, fica Vossa Sen...

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TJ-RJ - APELACAO APL 00099392520078190011 RJ 0009939-25.2007.8.19.0011 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0009939-25.2007.8.19.0011 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO APELANTE: RAFAEL ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 306 DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE- ALTERAÇÃO PELA LEI 11.705 /2008 - MAIS BENÉFICA E EXIGE PROVA DE CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 06 DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE - AUSÊNCIA DE MOSTRARETROATIVIDADE BENÉFICA - "ABOLITIO CRIMINIS" -PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - UNÂNIME. Objetiva o apelante, condenado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio, à pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, em regime aberto, 10 dias multa no mínimo legal, multa no valor de 900 UFIR e suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 12 meses, por infração comportamental ao art. 306 do Código Brasileiro de Trânsito, sua absolvição, por isso que não foi comprovada a materialidade do delito, uma vez que o laudo de embriaguez não aferiu o grau de alcoolemia no seu sangue. O objetivo da Lei nº 11.705 /2008 é dar tratamento mais severo ao crime tipificado pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , visando implantar a famosa tolerância zero aos crimes de trânsito. Ocorre que a intenção do legislador ao estabelecer uma taxatividade objetiva, qual seja, a prova de concentração de álcool, por litro de sangue, igual ou superior a 6 decigramas, vinculou o sucesso da pretensão acusatória a realização de prova técnica a indicar a presença de concentração de álcool, no sangue do acusado, na quantidade aqui mencionada. A suposta embriaguez do apelante, ou seja, a quantidade de álcool ingerida pelo mesmo, não restou comprovada e, portanto, deve ser rechaçada, a despeito do laudo de exame de embriaguez, positivá-lo, pois embasado em exame clínico. À época do fato descrito na denúncia, suficiente ao tipo penal que o agente conduzisse veículo automotor sob a influência de álcool. Contudo, a atual conduta do apelante não se amolda ao novel tipo do artigo 306 do CTB , que foi conferido pela Lei nº 11.705 /2008 que, nesta hipótese, vem a ser mais benéfica, por isso que consubstancia-se em uma "abolitio criminis", devendo por força do disposto no artigo 5º , inciso XL da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do parágrafo único do art. 2º do Código Penal , retroagir em favor do apelante. Diante de tal quadro, considerando que não há nos autos qualquer menção, quiçá laudo pericial, referindo-se à dosagem de álcool no sangue do apelante, não há como condená-lo, eis que o elemento normativo objetivo, inserido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 11.705 /2008 não restou comprovado. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. UNÂNIME....

Encontrado em: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 05/06/2012 18:07 - 5/6/2012 Apelante: RAFAEL ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA

TRT-14 07/08/2014 - Pág. 276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

FERNANDEZ RECORRENTE RADIO TV AMAZONAS LTDA - TV CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO RAFAEL TEIXEIRA SOUZA (OAB...: 0128778) ADVOGADO RAFAEL TEIXEIRA SOUZA RECORRIDO RADIO TV AMAZONAS LTDA - TV CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT-14 20/08/2014 - Pág. 180 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

COSTA GUIMARÃES RECORRENTE RADIO TV AMAZONAS LTDA - TV CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO RAFAEL TEIXEIRA SOUZA... AMAZONAS LTDA - TV CRUZEIRO DO SUL ADVOGADO RAFAEL TEIXEIRA SOUZA(OAB: 0128778) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

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