Prefeitura do Municipio de Valinhos

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Certidão de Julgamento. RECURSO ESPECIAL REsp 668586 SP 2004/0079147-1 (STJ)
Legislação23/10/2006Superior Tribunal de Justiça
RECORRENTE : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO MARINI E OUTROS RECORRIDO
CERTIDAO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2004/0079147-1 REsp 668586 / SP Números Origem: 11062305 9300000476 PAUTA: 03/10/2006 JULGADO: 03/10/2006 Relatora Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇAO RECORRENTE : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO MARINI E OUTROS RECORRIDO : STENG...
Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 668586 SP 2004/0079147-1 (STJ)
Legislação23/10/2006Superior Tribunal de Justiça
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO MARINI E OUTROS RECORRIDO : STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : MESSIAS MENDES E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇAO JULGADOS PROCEDENTES EM FAVOR DE MUNICÍPIO. TITULARIDADE DA VERBA. ART. 23 DA LEI 8.906 /94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.009 DO CC/1916 . NAO-OCORRÊNCIA. COMPENSAÇAO DOS HONORÁRIOS COM O CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇAO PROMOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 13 E 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A questão controvertida consiste em saber se o procurador municipal, na condição de representante judicial do município, tem direito autônomo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução e, por conseqüência, se é admissível a compensação da verba honorária com o débito da municipalidade objeto da execução. 2. É inadmissível, por falta de prequestionamento, o exame da suposta ofensa ao art. 23 da Lei 8.906 /94. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Logo, é legítima a compensação determinada pelo juízo de origem. 4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 5. "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília (DF), 3 de outubro de 2006 (Data do Julgamento). MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora RECURSO ESPECIAL Nº 668.586 - SP (2004/0079147-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO MARINI E OUTROS RECORRIDO : STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : MESSIAS MENDES E OUTROS RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Trata-se de recurso especial em agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão do extinto 1º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo sintetizado na seguinte ementa (fl. 69): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procurador Municipal - Compensação com débito da Municipalidade junto à exeqüente - Possibilidade - Verba pública, integrante do patrimônio público, que não se reveste de caráter individual - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Agravo não provido." A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência dos arts. 23 , da Lei 8.906 /94, e 1.009 do Código Civil (REsp 6.707/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, RT 681/217), sustentando, em síntese, que: (a) o aresto local, ao subtrair dos procuradores municipais o direito aos honorários advocatícios de sucumbência, admitiu e determinou a compensação entre sujeitos que não possuem relação de crédito/débito; (b) não existe previsão legal que autorize, se vencedora a Fazenda Pública, a destinação dos honorários de sucumbência ao patrimônio público. Requer, assim, o provimento do recurso especial, para que seja reformado o acórdão impugnado e afastada a compensação, assegurando-se, assim, o direito dos procuradores municipais ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução (fl. 91). Em sede de contra-razões (fls. 138/147), a recorrida defende, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso especial, por falta de interesse e legitimidade da municipalidade. No mérito, pede o seu desprovimento, alegando que os honorários advocatícios não pertencem ao procurador, mas ao ente público, razão pela qual é legítima a compensação determinada pelo Tribunal de Justiça. No controle preliminar de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso (fls. 149/150). Por força do provimento conferido ao agravo de instrumento (fl. 157), subiram os autos. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 668.586 - SP (2004/0079147-1) VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): A recorrida ajuizou, originariamente, ação de execução de título judicial (sentença condenatória em ação de cobrança), em face da recorrente. Os embargos à execução opostos foram julgados procedentes, condenando-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre a diferença entre o valor embargado e o novo cálculo, admitida a compensação (fls. 38/40). Contra essa decisão, a recorrente apresentou petição (fls. 42/45) requerendo o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na condição de verba autônoma pertencente ao procurador municipal. Na decisão interlocutória de fl. 47, o Juiz rejeitou o pedido sob o argumento de que essa verba integra o patrimônio público, sendo legítima, portanto, sua compensação com o crédito objeto da execução promovida pela recorrida. O extinto 1º Tribunal de Alçada Cível, por seu turno, negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente, endossando a tese de que os honorários não constituem direito autônomo dos procuradores municipais, mas verba pública não-revestida de caráter individual. Portanto, a questão controvertida neste recurso especial consiste em saber se o procurador municipal, na condição de representante judicial do Município, tem direito autônomo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução e, por conseqüência, se é admissível a compensação da verba honorária com o débito da municipalidade objeto da execução. Não assiste razão à recorrente. Em caráter preliminar, não se conhece da suposta negativa de vigência do art. 23 da Lei 8.906 /94, porque esse dispositivo não foi prequestionado, nem mesmo implicitamente, pelo Tribunal de Justiça. A recorrente sequer opôs embargos de declaração para provocar o exame da matéria, aplicando-se, no particular, as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito : REsp 809.447/BA , 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.8.2006; REsp 826.494/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.6.2006; REsp 666.120/PI, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.6.2006; REsp 829.644/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 2.6.2006; REsp 658.551/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.5.2006. Por outro lado, considerando-se o prequestionamento implícito do art. 1.009 do CC/2002 , bem como o atendimento (fls. 69/70) aos demais pressupostos de recorribilidade (tempestividade, cabimento, interesse recursal, legitimidade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer), prossegue-se no exame da tese relativa à ilegalidade da compensação autorizada em segundo grau de jurisdição. O art. 1.009 do revogado CC/1916 correspondente ao art. 368 do Código Civil de 2002 previa: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Com efeito, a reciprocidade, a liquidez, a exigibilidade e a fungibilidade dos créditos são pressupostos necessários à compensação legal. Por isso, a recorrente defende a ilegitimidade da compensação determinada pelo Tribunal de Justiça, porquanto não haveria relação de crédito/débito do procurador municipal (titular do direito sobre a verba honorária) com a municipalidade (sujeito passivo do crédito executado). A tese da recorrente, todavia, parte de premissa equivocada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA ESTADUAL. COMPENSAÇAO. PRECATÓRIO. AFRONTA AOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906 /94. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. 1.A falta de desenvolvimento no recurso especial, não indicando em que medida teria o acórdão recorrido violado lei federal e em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 2. É admissível a compensação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, pela oposição de embargos à execução, com a verba a ser paga ao autor da ação, em face da procedência do pedido. Precedentes da Corte. 3.Os Procuradores do Estado não possuem direito à execução autônoma da condenação com relação aos honorários, pois esses valores não se revestem de verba individual, pois possuem caráter de verba pública. 4.Recurso especial conhecido em parte e nessa parte nega-se provimento." (REsp 279.363/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 21.11.2005) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PROCURADORES DA FAZENDA. IPC DE FEVEREIRO DE 1991. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NAO PESSOAL. I - Conforme jurisprudência deste Tribunal, é pacífico o entendimento de que, em se tratando de cálculos de liquidação, é cabível a compensação dos honorários advocatícios adquiridos em juízo pelos Procuradores do Estado, desde que atendidos os requisitos dos arts. 1009 e 1010 do Código Civil Brasileiro, por se tratar de verba pública, a qual não se reveste de caráter individual. A legislação não exige a similaridade entre os ritos dos créditos a serem compensados. II - Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 181.166/SP , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 4.2.2002) "PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC , ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. 1. Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (art. 20 e 1º e 3º, CPC ). 2. Recurso provido." (REsp 151.225/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 31.8.1998) Logo, não há falar em violação do art. 1.0099 doCC/19166 . Nesse contexto, é inadmissível a divergência jurisprudencial argüida, aplicando-se, no particular, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Relativamente aos precedentes do próprio Tribunal de Alçada de São Paulo, incide a orientação firmada na Súmula 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." Por essas razões, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. É o voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2004/0079147-1 REsp 668586 / SP Números Origem: 11062305 9300000476 PAUTA: 03/10/2006 JULGADO: 03/10/2006 Relatora Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocuradora-Geral da República Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇAO RECORRENTE : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO MARINI E OUTROS RECORRIDO : STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : MESSIAS MENDES E OUTROS ASSUNTO: Administrativo - Contrato CERTIDAO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Brasília, 03 de outubro de 2006 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: 652885 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 23/10/2006
RECURSO ESPECIAL Nº 668.586 - SP (2004/0079147-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE
Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 668586 SP 2004/0079147-1 (STJ)
Legislação23/10/2006Superior Tribunal de Justiça
: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO MARINI E OUTROS RECORRIDO : STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : MESSIAS MENDES E OUTROS RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Trata-se de recurso especial em agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , contra acórdão do extinto 1º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo sintetizado na seguinte ementa (fl. 69): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procurador Municipal - Compensação com débito da Municipalidade junto à exeqüente - Possibilidade - Verba pública, integrante do patrimônio público, que não se reveste de caráter individual - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Agravo não provido." A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência dos arts. 23 , da Lei 8.906 /94, e 1.009 do Código Civil (REsp 6.707/DF, Rel. Min. Waldemar Zveiter, RT 681/217), sustentando, em síntese, que: (a) o aresto local, ao subtrair dos procuradores municipais o direito aos honorários advocatícios de sucumbência, admitiu e determinou a compensação entre sujeitos que não possuem relação de crédito/débito; (b) não existe previsão legal que autorize, se vencedora a Fazenda Pública, a destinação dos honorários de sucumbência ao patrimônio público. Requer, assim, o provimento do recurso especial, para que seja reformado o acórdão impugnado e afastada a compensação, assegurando-se, assim, o direito dos procuradores municipais ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução (fl. 91). Em sede de contra-razões (fls. 138/147), a recorrida defende, preliminarmente, o não-conhecimento do recurso especial, por falta de interesse e legitimidade da municipalidade. No mérito, pede o seu desprovimento, alegando que os honorários advocatícios não pertencem ao procurador, mas ao ente público, razão pela qual é legítima a compensação determinada pelo Tribunal de Justiça. No controle preliminar de admissibilidade, foi negado seguimento ao recurso (fls. 149/150). Por força do provimento conferido ao agravo de instrumento (fl. 157), subiram os autos. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 668.586 - SP (2004/0079147-1) VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): A recorrida ajuizou, originariamente, ação de execução de título judicial (sentença condenatória em ação de cobrança), em face da recorrente. Os embargos à execução opostos foram julgados procedentes, condenando-se a recorrida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre a diferença entre o valor embargado e o novo cálculo, admitida a compensação (fls. 38/40). Contra essa decisão, a recorrente apresentou petição (fls. 42/45) requerendo o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na condição de verba autônoma pertencente ao procurador municipal. Na decisão interlocutória de fl. 47, o Juiz rejeitou o pedido sob o argumento de que essa verba integra o patrimônio público, sendo legítima, portanto, sua compensação com o crédito objeto da execução promovida pela recorrida. O extinto 1º Tribunal de Alçada Cível, por seu turno, negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente, endossando a tese de que os honorários não constituem direito autônomo dos procuradores municipais, mas verba pública não-revestida de caráter individual. Portanto, a questão controvertida neste recurso especial consiste em saber se o procurador municipal, na condição de representante judicial do Município, tem direito autônomo aos honorários advocatícios de sucumbência fixados nos embargos à execução e, por conseqüência, se é admissível a compensação da verba honorária com o débito da municipalidade objeto da execução. Não assiste razão à recorrente. Em caráter preliminar, não se conhece da suposta negativa de vigência do art. 23 da Lei 8.906 /94, porque esse dispositivo não foi prequestionado, nem mesmo implicitamente, pelo Tribunal de Justiça. A recorrente sequer opôs embargos de declaração para provocar o exame da matéria, aplicando-se, no particular, as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito : REsp 809.447/BA , 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.8.2006; REsp 826.494/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 30.6.2006; REsp 666.120/PI, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 19.6.2006; REsp 829.644/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 2.6.2006; REsp 658.551/PE, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 22.5.2006. Por outro lado, considerando-se o prequestionamento implícito do art. 1.009 do CC/2002 , bem como o atendimento (fls. 69/70) aos demais pressupostos de recorribilidade (tempestividade, cabimento, interesse recursal, legitimidade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito de recorrer), prossegue-se no exame da tese relativa à ilegalidade da compensação autorizada em segundo grau de jurisdição. O art. 1.009 do revogado CC/1916 correspondente ao art. 368 do Código Civil de 2002 previa: "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Com efeito, a reciprocidade, a liquidez, a exigibilidade e a fungibilidade dos créditos são pressupostos necessários à compensação legal. Por isso, a recorrente defende a ilegitimidade da compensação determinada pelo Tribunal de Justiça, porquanto não haveria relação de crédito/débito do procurador municipal (titular do direito sobre a verba honorária) com a municipalidade (sujeito passivo do crédito executado). A tese da recorrente, todavia, parte de premissa equivocada. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA ESTADUAL. COMPENSAÇAO. PRECATÓRIO. AFRONTA AOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906 /94. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284 /STF. 1.A falta de desenvolvimento no recurso especial, não indicando em que medida teria o acórdão recorrido violado lei federal e em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância especial (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 2. É admissível a compensação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, pela oposição de embargos à execução, com a verba a ser paga ao autor da ação, em face da procedência do pedido. Precedentes da Corte. 3.Os Procuradores do Estado não possuem direito à execução autônoma da condenação com relação aos honorários, pois esses valores não se revestem de verba individual, pois possuem caráter de verba pública. 4.Recurso especial conhecido em parte e nessa parte nega-se provimento." (REsp 279.363/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJU de 21.11.2005) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. PROCURADORES DA FAZENDA. IPC DE FEVEREIRO DE 1991. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇAO. POSSIBILIDADE. VERBA PÚBLICA DE CARÁTER NAO PESSOAL. I - Conforme jurisprudência deste Tribunal, é pacífico o entendimento de que, em se tratando de cálculos de liquidação, é cabível a compensação dos honorários advocatícios adquiridos em juízo pelos Procuradores do Estado, desde que atendidos os requisitos dos arts. 1009 e 1010 do Código Civil Brasileiro, por se tratar de verba pública, a qual não se reveste de caráter individual. A legislação não exige a similaridade entre os ritos dos créditos a serem compensados. II - Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 181.166/SP , 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 4.2.2002) "PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC , ARTIGO 20 E PARÁGRAFOS. 1. Diversamente do demandante privado vencedor, quando os honorários profissionais, de regra, constituem direito patrimonial do advogado, tratando-se de ente estatal não pertencem ao seu procurador ou representante judicial. Os honorários advenientes integram o patrimônio público. Diferente a destinação patrimonial, sendo indisponível o direito aos honorários em favor da Fazenda Pública, vencido o litigante privado, mesmo sem a apresentação de contestação, decorrente da sucumbência, é impositiva a condenação em honorários advocatícios, fixados conforme os critérios objetivos estabelecidos expressamente (art. 20 e 1º e 3º, CPC ). 2. Recurso provido." (REsp 151.225/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 31.8.1998) Logo, não há falar em violação do art. 1.009 9 do CC/1916 6 . Nesse contexto, é inadmissível a divergência jurisprudencial argüida, aplicando-se, no particular, a Súmula 83 /STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Relativamente aos precedentes do próprio Tribunal de Alçada de São Paulo, incide a orientação firmada na Súmula 13 /STJ: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." Por essas razões, o recurso especial deve ser parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. É o voto. Documento: 2592132 RELATÓRIO E VOTO
RECURSO ESPECIAL Nº 668.586 - SP (2004/0079147-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS PROCURADOR : MARÇO ANTÔNIO MARINI E OUTROS RECORRIDO : STENGEL SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S/A ADVOGADO : MESSIAS MENDES E OUTROS RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Trata-se de recurso especial em agravo de instrumento interposto pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS, com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal ,...
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