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25 de novembro de 2017
Função de Técnico em Radiologia Editar Foto
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 126940199900115405 AIRR 126940/1999-001-15-40.5 (TST)

Data de publicação: 04/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. HORA EXTRA. JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição , nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas a e c do artigo 896 da CLT , inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010053753 (TRF-2)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR TEMPORÁRIO - ODONTÓLOGA/FUNÇÃO TÉCNICA EM RADIOLOGIA - CONDROMÁCIA PATELAR - INCAPACIDADE - INEXISTÊNCIA - LICENCIAMENTO - LEGALIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO - REINTEGRAÇÃO/REFORMA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. -Objetivando a anulação de seu ato de licenciamento dos Quadros da Marinha, com a consequente reintegração como 1ºTenente, “com recebimento do soldo, adicional militar, adicional de habilitação, adicional de tempo de serviço, adicional de compensação orgânica, adicional de permanência, e todos os consectários previstos em lei, após, REFORMAR a Reclamante, aposentando-a por invalidez, na forma da lei 6880 /80, art. 3º c/c arts 104 e 108.; b) Pagamento de todas as remunerações devidas desde março de 2005 (data do afastamento definitivo), (...), com juros e correção monetária.”, mais indenização por danos materiais - perda da capacidade laborativa -, e morais, no montante de 500 salários mínimos; adicionais de compensação orgânica - 40% -, em virtude de exercer Radiologia, além das horas extras e férias não gozadas, para que o mesmo passe a integrar seus vencimentos, bem como honorários de sucumbência de 20% sobre o valor condenação, tudo acrescido dos consectários legais, ajuizou a apelante o presente feito, julgado improcedente. -Destarte, em conformidade com o Estatuto Castrense, e considerando-se o panorama jurídico-processual que exsurge dos autos, a meu juízo, incorporando a fundamentação da decisão de piso que adoto como razão de decidir, a par do parecer Ministerial, na medida em que vão ao encontro da jurisprudência pátria (STJ, Resp 598612, mutatis DJ 1/2/05, TRF2, AC20055101002889-0/RJ, DJ 10/05/2011; AC 199951010550779, DJ 04/05/09), impõe-se o reconhecimento da ausência de direito à reintegração/reforma, porque esta pressupõe, passe-se o truísmo, incapacidade definitiva/invalidez, ausente na hipótese em comento, conforme apontado, de forma inconteste, na prova técnica - laudo do expert...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010223599 RJ 2006.51.01.022359-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR TEMPORÁRIO – FUNÇÃO TÉCNICA EM RADIOLOGIA - - LICENCIAMENTO EX OFFICIO –INCAPACIDADE RELATIVA: PARCIAL E TEMPORÁRIA – DISCOPATIA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E ESCOLIOSE TÓRACO-LOMBAR – TRATAMENTO CONSERVADOR – INCAPACIDADE – INEXISTÊNCIA – AGRAVO RETIDO – NÃO REITERAÇÃO - PRECEDENTES. -Objetivando a anulação de seu ato de licenciamento ocorrido em 17/11/06, com a consequente reintegração e, caso não haja possibilidade de cura para a enfermidade da qual é portadora, que seja reformada no posto que se encontrava na ativa, mais o pagamento de indenização por danos morais, ajuizou a parte autora, ora apelante, o presente feito, julgado improcedente, coma revogação da antecipação de tutela deferida à fl.597. -Entendeu o Magistrado de piso, restarem dúvidas quanto à alegada incapacidade da autora/apelante, a uma, porque; “ (...),de acordo com os documentos de fls.730/735, a demandante assinou um contrato de prestação de serviço temporário junto ao Hospital Geral de Bonsucesso, no dia 31 de outubro de 2005, ou seja, quando já se encontrava de licença médica perante o Exército Brasileiro, por incapacidade temporária para o serviço, o que demonstra, a principio, que não havia a alegada incapacidade para o trabalho.”, a duas, porque, “de acordo com o laudo pericial juntado às fls. 709/711, o perito concluiu que a periciada não é inválida e que, naquele momento, não apresentava incapacidade funcional para o trabalho. Nos testes realizados pelo perito (fls. 709- verso), foi concluído que "A periciada é portadora de discopatia degenerativa da coluna vertebral, mais acentuada na região lombar. A enfermidade não tem indicação cirúrgica. O exame físico não confirmou as queixas referidas e as lesões visualizadas no exame de imagem não justificam quadro clínico tão doloroso e refratário referido pela periciada."; a três, porque “(...), considerando que a autora se trata de militar temporária, bem como diante do laudo pericial no qual ficou constatado...

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