Maximiano Rosa, Advogado
há 6 anos

Imposição de cobrança de serviço de assessoria imobiliária é abusiva

A imposição de cobrança de taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - Sati constitui venda casada, portanto, é abusiva e justifica o ressarcimento do valor. Entendimento tem sido adotado…
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Apelação APL 40002312620138260576 SP 4000231-26.2013.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência29/07/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). Promitente compradora que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e de assessoria. Abusividade. Venda casada. Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor . Recurso desprovido.
Apelação APL 10125147120148260003 SP 1012514-71.2014.8.26.0003 (TJ-SP)
Jurisprudência20/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e de assessoria. Abusividade. Venda casada. Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor . Dever da ré de restituir o valor pago a este título. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
Apelação APL 00104333320138260576 SP 0010433-33.2013.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência21/05/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO IMOBILIÁRIASATI. O autor afirma que pagou a quantia de R$ 5.340,00 a título de assessoria imobiliária. Contudo, não comprovou a realização do pagamento em favor da ré, ou qualquer relação entre a ré e os recibos apresentados. Aplicação do art. 333 , inc. I , do CPC . Sentença mantida de improcedência mantida. Recurso não provido.
Apelação APL 40001605720138260565 SP 4000160-57.2013.8.26.0565 (TJ-SP)
Jurisprudência02/07/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e de assessoria. Abusividade. Venda casada. Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor . Dever da ré de restituir, em dobro, o valor pago a este título. Artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Recurso provido.
Apelação Cível AC 10127580520188260344 SP 1012758-05.2018.8.26.0344 (TJ-SP)
Jurisprudência10/05/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA. TAXA SATI. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência para declarar nula a cláusula 2 do termo aditivo ao contrato de promessa de compra e venda, que estabelece a cobrança da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), bem como para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Apelo da ré. Alegação de legitimidade da cobrança de taxa de despachante. Taxa de despachante genericamente imposta que é abusiva por tratar-se de encargo congênere à taxa SATI. Prestação efetiva de serviço específico de despachante não comprovada, ademais. Recurso não provido.
20140410061410 0005997-92.2014.8.07.0004 (TJ-DF)
Ementa: Serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). 1 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado. 2 - É abusiva a cobrança deserviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculada à elaboração de promessa de compra e venda. 3 - Apelações providas em parte.
10203815720178260344 SP 1020381-57.2017.8.26.0344 (TJ-SP)
Jurisprudência30/07/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - Ação julgada extinta, com fundamento no inciso II, do art. 487, do Código de Processo Civil - PRESCRIÇÃO - Ocorrência somente parcial - Embora existente posicionamento do STJ ao analisar a matéria em Recurso Repetitivo que definiu que o prazo prescricional para ajuizamento de ações que versem sobre taxa de comissão de corretagem e serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) é de três anos, a obrigação é de trato sucessivo, cuja satisfação do pagamento se deu em parcelas - Pagamentos efetuados entre outubro de 2014 e julho de 2015 - Reconhecimento da prescrição das parcelas pagas em data anterior a 20.11.2014 - Sentença reformada - Recurso provido em parte, com a fixação da sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.
Apelação APL 10080743020158260348 SP 1008074-30.2015.8.26.0348 (TJ-SP)
Jurisprudência22/02/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Tese consolidada pelo julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial 1.599.511-SP, de relatoria do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Abusividade da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária reconhecida – Reembolso devido - Sentença mantida, inclusive quanto ao termo inicial da incidência de juros na condenação, adequadamente fixado na citação – Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
Apelação APL 10076391720158260361 SP 1007639-17.2015.8.26.0361 (TJ-SP)
Jurisprudência11/05/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CORRETAGEM E SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de comissão de corretagem - Tese consolidada pelo julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial 1.599.511-SP, de relatoria do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Validade da transferência, aos compradores, da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com destaque do valor da comissão de corretagem – Hipótese dos autos em que a atribuição foi previamente informada aos compradores, de sua responsabilidade pelo pagamento e para quem os valores foram destinados – Comissão de corretagem legítima - Restituição indevida – Taxa SATI – Abusividade da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária reconhecida – Sentença mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação APL 10059512720148260564 SP 1005951-27.2014.8.26.0564 (TJ-SP)
Jurisprudência12/12/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CORRETAGEM E SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Tese consolidada pelo julgamento, pelo rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial 1.599.511-SP, de relatoria do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – Validade da transferência, ao comprador, da comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade, com destaque do valor da comissão de corretagem – Hipótese dos autos em que a atribuição foi previamente informada ao comprador, que firmou planilha de cálculo discriminativa de cada valor – Restituição indevida – Taxa SATI – Abusividade da cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária reconhecida – Sentença mantida neste tópico, bem como na distribuição dos ônus da sucumbência, que se manteve recíproca - RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS
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