Maximiano Rosa, Advogado
há 5 anos

Imposição de cobrança de serviço de assessoria imobiliária é abusiva

A imposição de cobrança de taxa de Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária - Sati constitui venda casada, portanto, é abusiva e justifica o ressarcimento do valor. Entendimento tem sido adotado...

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Apelação APL 40002312620138260576 SP 4000231-26.2013.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência29/07/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). Promitente compradora que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e de assessoria. Abusividade. Venda casada. Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.
Apelação APL 40001605720138260565 SP 4000160-57.2013.8.26.0565 (TJ-SP)
Jurisprudência02/07/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). Promitente comprador que pleiteia a restituição de valores pagos a título de comissão de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e de assessoria. Abusividade. Venda casada. Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor . Dever da ré de restituir, em dobro, o valor pago a este título. Artigo 42 , parágrafo único , do CDC . Recurso provido.
Apelação APL 40062314220138260576 SP 4006231-42.2013.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência24/06/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA-IMOBILIÁRIA (SATI). CONSUMIDOR QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. REPETIÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. 1. Ilegitimidade passiva da rés. Não configuração. Rés vendedoras do imóvel. Responsabilidade pela cobrança do serviço de assessoria técnica-imobiliária (corretagem) que ela própria justifica em cláusula inserida no contrato estabelecido entre as partes. 2. Cabimento da restituição da taxa de corretagem. Corretor que deve ser imparcial. Impossibilidade de imposição ao consumidor dos custos de um serviço não contratado e pelo qual não se beneficiou. 3. Assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ausência de prova nos autos da contratação, tampouco da prestação do serviço. Impossibilidade de identificação do que consistiria essa assessoria. Descumprimento das disposições consumeristas, notadamente o artigo 6º do CDC . Venda casada caracterizada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor . Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
Apelação APL 30007441120138260576 SP 3000744-11.2013.8.26.0576 (TJ-SP)
Jurisprudência13/06/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA-IMOBILIÁRIA (SATI). CONSUMIDOR QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. REPETIÇÃO DETERMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. PROVIDO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. Ilegitimidade passiva da ré. Não configuração. Ré vendedora do imóvel. Responsabilidade pela cobrança do serviço de assessoria técnica-imobiliária (corretagem) que ela própria justifica em cláusula inserida no contrato estabelecido entre as partes. 2. Cabimento da restituição da taxa de corretagem. Corretor que deve ser imparcial. Impossibilidade de imposição ao consumidor dos custos de um serviço não contratado e pelo qual não se beneficiou. Assessoria técnico-imobiliária (SATI) 3. Ausência de prova nos autos da contratação, tampouco da prestação do serviço. Impossibilidade de identificação do que consistiria essa assessoria. Descumprimento das disposições consumeristas, notadamente o artigo 6º do CDC . Venda casada caracterizada. Prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor . Sentença mantida. 4. Honorários advocatícios. Necessidade de remuneração condigna do trabalho do patrono do autor. Honorários majorados, por equidade, a R$2.000,00 (dois mil reais). Preliminar rejeitada, apelação da ré não provida e provido o recurso adesivo interposto pelo autor.
Apelação APL 10322813220138260100 SP 1032281-32.2013.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência27/03/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação ? Ação de indenização por atraso em obra c.c. repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Empreendimento "na planta". Discussão acerca da possibilidade de cobrança de comissão de corretagem (bem como de assessoria de venda imobiliária e de financiamento) e Taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (SATI). Preliminar de prescrição rejeitada. No mérito, a primeira verba é de responsabilidade exclusiva da vendedora, tendo em vista que os autores, em resposta a divulgação publicitária, compareceram ao estande de vendas da construtora e, ali, foram atendidos por pessoas que não desempenharam, à evidência, qualquer atividade de aproximação útil. No concernente à segunda verba (SATI), trata-se de flagrante venda casada. Devolução necessária, mas de forma simples. Valores que serão corrigidos monetariamente, pelo INCC, desde o desembolso. Juros moratórios mensais de 1%, a partir da citação. Jurisprudência desta Corte e desta Câmara ? Razoável a fixação da condenação nos mesmos parâmetros da multa moratória contratual fixada no item VII. 1, ou seja, (2% sobre o valor do saldo devedor em aberto na data em que foi configurada a mora, corrigido nos padrões contratuais) - O prazo compromissado pelo construtor perante o consumidor engloba, até mesmo, a tramitação burocrática do "habite-se". Restituição dos honorários advocatícios contratados. Lucros cessantes no valor de R$ 788,30, por mês. Dano moral não caracterizado. Meros aborrecimentos do dia a dia. Decisão reformada. Rejeitada a preliminar, dá-se provimento em parte ao recurso.
Apelação APL 10512985420138260100 SP 1051298-54.2013.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência17/07/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA. TAXÃ DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA. Decisão de parcial procedência em primeiro grau. Decisão mantida. SATI (assessoria técnico-imobiliária). Ausência de prova da contratação e da prestação dos serviços. Não comprovada a prestação de informações claras ao consumidor. Taxa indevida. Contrato de adesão. Imposição de contratação de serviços para compra de imóvel caracteriza venda casada. Recurso não provido.
Apelação APL 40021708320138260562 SP 4002170-83.2013.8.26.0562 (TJ-SP)
Jurisprudência10/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Restituição de comissão de corretagem e taxa de assessoria (SATI) - Responsabilidade solidária da empreendedora e de suas parceiras prestadoras de serviços por todos os valores envolvidos na transação, pela aplicação das normas do CDC - PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Repetição de indébito Cobrança de comissão de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI) Ausência de informação clara e precisa sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação Contratação induzida, configurando venda casada - Abusividade caracterizada Restituição devida Sentença confirmada RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Apelação APL 10237250720148260100 SP 1023725-07.2014.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência17/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Restituição de valores Cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e taxa de "CM repasse na planta" - Ausência de informações claras e precisas Impossibilidade de aferição de efetiva prestação dos serviços e de correção do cálculo das cobranças Abusividade caracterizada Restituição devida Parcial Procedência da ação Sentença, em parte, reformada RECURSO PROVIDO.
Apelação APL 40030385520138260564 SP 4003038-55.2013.8.26.0564 (TJ-SP)
Jurisprudência10/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Repetição de indébito Cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI) e taxa de anuência pela cessão de direitos Ausência de informações claras e precisas sobre os serviços e a possibilidade de aferição de efetiva prestação Abusividade caracterizada Restituição devida Procedência da ação Sentença confirmada RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação APL 10834635720138260100 SP 1083463-57.2013.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência10/09/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Restituição de taxa de assessoria (SATI) - Responsabilidade da empreendedora por todos os valores envolvidos na transação PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Repetição de indébito Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI) Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço e a possibilidade de aferição de efetiva prestação Contratação induzida, configurando venda casada - Devolução de forma simples, diante ausência de caracterização de má-fé - Sentença, em parte, reformada para esse fim RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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