Parágrafo 8 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 8o Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19a REGIÃO. Processo n°: Agravante: Agravada: , com dados de qualificação ínsitos nos autos do processo em…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Ilpea do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO - SANTA CATARINA Processo n.° -52.2017.5.12.0030 Agravante ILPEA DO BRASIL LTDA Agravado ILPEA DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0020254-13.2018.5.04.0782 - AIRR - 27/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0020254-13.2018.5.04.0782 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante(s) e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Agravado(s) Advogado Dr. Andre Roberto…

Página 8247 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Outubro de 2021

Processo Nº AIRR-0020254-13.2018.5.04.0782 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio Bentes Corrêa Agravante(s) e COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. Agravado(s) Advogado Dr. Andre Roberto…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO COMARCA DE SÃO PAULO Processo n.° , já devidamente qualificada nos autos e doravante…

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

MM DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - RO/AC 1 PROCESSO : RECORRENTE : . RECORRIDO : EIRELI . EIRELI , já devidamente qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 6a DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01000896620205010005 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100089-66.2020.5.01.0005 (AIRO) AGRAVANTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE AGRAVADOS: WANDA MARIA DE ANDRADE, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RELATOR:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - FÓRUM ZONA SUL - Processo n° 1000416-26.2015.5.02.0707 E PECAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ADAUTO LÚCIO CARDOSO , já…