Parágrafo 14 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Sartori Serviços Ltda Agravado: Processo: Origem: Vara do Trabalho…

Petição - Ação Isonomia

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. Processo: nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. processo…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO - BAHIA. Processo n. D.A.G. CONSTRUTORA LTDA, já devidamente…

Petição - Ação Eleição contra Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO. Processo: , já qualificado nos autos em face de SINDICATO DOS SERVIDORES…

Petição - Ação Levantamento / Liberação de Municipio de Paco do Lumiar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16a REGIÃO PROCESSO N° AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR AGRAVADO: ESPÓLIO DE MUNICÍPIO DE PAÇO…

Petição - Ação Correção Monetária

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. Processo: nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO RURAL S/A + 1 processo em epígrafe…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Brf

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO PROCESSO BRF S/A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no…

Petição - Ação Incorporação

Sociedade Individual de Advocacia Tel. E-mail: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO ATOrd n° , nos autos em…

Petição - Ação Incorporação

Sociedade Individual de Advocacia Tel. E-mail: EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO ATOrd n° , nos autos em…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC. N° SINDICATO DO ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM…