Parágrafo 14 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Página 4974 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

REVERSÃO AO RECORRIDO" e "DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS". Não admito o recurso de revista no item. CONCLUSÃO Nego seguimento. (id: bce5c97). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é…

Página 4977 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Corte Revisanda. Ademais, as alegações lançadas nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis através de reexame fático, o que não é possível nesta via recursal (Súmula nº 126…

Página 4980 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

da SDI-1, ambas do TST, consistindo a insurgência da parte, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Revisanda. Ademais, as alegações lançadas nas razões recursais, em…

Página 4981 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de…

Página 4983 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.08.2019 - ID. e4cd49c; recurso apresentado em 21.05.2019 - ID. 51b4220). Regular a representação processual (ID. 18570c2).

Página 4985 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso; III - Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do…

Página 4987 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social não…

Página 4988 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso III) . Nessa conjuntura, na análise do recurso, evidencia-se que o recorrente não observou o ônus que lhe foi…

Página 4990 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

a violação legal. Dessa forma,recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a…

Página 4992 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias…