Parágrafo 12 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 12. Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 8 (oito) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo: Agravante: Agravado: E Consultoria S.A. , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Plano de Saúde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO Processo: Agravante: Agravado: E Consultoria S.A. , já qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: , nos autos do processo que move em face de GOL LINHAS AEREAS S.A ,, vem,…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Gol Linhas Aereas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO PROCESSO N°: , nos autos do processo que move em face de GOL LINHAS AEREAS S.A ,, vem,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Belém Bioenergia Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista do processo…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Belém Bioenergia Brasil

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 8a REGIÃO. Processo n° , já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista do processo…

Petição - Ação Comissão contra Via Varejo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região /MG Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista, que move em face…

Petição - Ação Comissão contra Via Varejo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região /MG Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista, que move em face…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Via Varejo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região /MG Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista, que move em face…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região /MG Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista, que move em face…