Parágrafo 11 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

Andamento do Processo n. 0000370-69.2019.5.08.0129 - RORSum - 15/01/2021 do TRT-8

Jurisprudencial 261 da SBDI-I/TST; e à violação dos artigos 10-A; 448-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373.... - violação do(s) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; …

Andamento do Processo n. 0000870-43.2016.5.08.0129 - ROT - 15/01/2021 do TRT-8

afronta ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, e ainda, aos arts. 938, § 1° e 1.029, § 3°, do CPC, e ao 896, § 11...Andamento do Processo n. 0000870-43.2016.5.08.0129 - ROT - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0000068-51.2016.5.06.0145 - ROT - 15/01/2021 do TRT-6

, nos termos dos artigos 896, § 11, da CLT, e 1.007, § 2.º, do CPC, determino a intimação da ora recorrente para, no prazo...Andamento do Processo n. 0000068-51.2016.5.06.0145 - ROT - 15/01/2021 do …

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Janeiro de 2021

de ofensa ao art. 5º, II e LV, da Constituição Federal, e ainda, aos arts. 938, § 1° e 1.029, § 3°, do CPC, e ao 896, § 11...Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 60. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 15/01/2021 Recurso de: BARAO DE MAUA..., da Constituição Federal, e ainda, aos arts. 938, § 1° e 1.029, § 3°, do CPC, e ao 896,…

Página 61 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 61. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de 15/01/2021 ação. Impertinente a aplicação... expresso sobre a matéria, nos termos dos artigos 117,1.005 e 1007, § 2º do …

Página 131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/01/2021 Intimado(s)/Citado(s): - ALUMINI... DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho da 6ª Região Despacho Processo

Página 17 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 14 de Janeiro de 2021

não grave e sanável referido no art. 896, § 11, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o Órgão Especial desta Corte, em sessão...Pg. 17. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de …

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 08/01/2021 do TRT-8

Andamento do Processo n. 0000659-07.2016.5.08.0129 - ROT - 08/01/2021 do TRT-8 Processo ROT-0000659..., e ainda, aos arts. 938, § 1° e 1.029, § 3°, do CPC, e ao 896, § 11, da CLT, pois não se …

Andamento do Processo n. 0000985-97.2019.5.06.0102 - ROT - 08/01/2021 do TRT-6

, a verificação da regularidade do preparo. Dessa forma, por força do art. 896, § 11, da CLT, determino a intimação da empresa...Andamento do Processo n. 0000985-97.2019.5.06.0102 - ROT - 08/01/2021 …