Parágrafo 9 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01001692620205010071 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100169-26.2020.5.01.0071 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES SANT ANNA , GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A RECORRIDO: ANTONIO ALEXANDRE RODRIGUES SANT…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024379-83.2019.5.24.0086 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024379-83.2019.5.24.0086 RECORRENTE: CLAUDEIR SIMBALISTA RECORRIDO: RIO AMAMBAI…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024381-53.2019.5.24.0086 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024381-53.2019.5.24.0086 RECORRENTE: ELENO PEREIRA PINHEIRO RECORRIDO: RIO AMAMBAI…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024248-26.2020.5.24.0005 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024248-26.2020.5.24.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO: LUCIENE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024042-57.2019.5.24.0066 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024042-57.2019.5.24.0066 RECORRENTE: NORDEN HOSPITAL LTDA RECORRIDO: DARCILA ZAIDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024360-33.2019.5.24.0036 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024360-33.2019.5.24.0036 RECORRENTE: JUNINHO GONCALVES, JOSE ALVES DE SOUZA SERVICOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024217-24.2020.5.24.0096 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024217-24.2020.5.24.0096 RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020374-59.2019.5.04.0123

Decisão: 0020374-59.2019.5.04.0123 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020696-77.2017.5.04.0405

Decisão: 0020696-77.2017.5.04.0405 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0000906-46.2020.5.10.0111 - RORSum - 14/05/2021 do TRT-10

Processo Nº RORSum-0000906-46.2020.5.10.0111 Relator BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI(OAB: 177399/SP) RECORRIDO GABRIEL NUNES…