Art. 896, § 9 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100124220145030174

relativas ao trabalho assalariado, pois é a beneficiária direta desses serviços. Dispõe o artigo 58 da Lei 8.666 /93... EXAME DA ADC 16/DF - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 352320185200009

sendo, portanto, vinculados à legislação trabalhista a teor do artigo 54 , da Lei 8.666 /93 e que"[...]o Estatuto... ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e má aplicação da Súmula 331, IV, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 470407220075060023

sumaríssimo, devendo ser observados os termos do art. 896 , § 9.º , da CLT . Pois bem. A Turma regional concluiu pela ilicitude... subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4497820125030114

DE ENERGIA ELÉTRICA - EXEGESE DO ART. 25 DA LEI 8.987 /95 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO... - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT . A Lei 8.987 , de 13 de fevereiro …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 105751420185030136

de teses. À análise. A decisão agravada apontou como óbice ao processamento do apelo a incidência do art. 896 , § 9.º... do recurso contida no § 9.º do art. 896 da CLT . A ora agravante, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 240112320175240061

: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO... inadimplidos"; b) Ante a restrição do artigo 896 , § 9º , da CLT , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100311520195030096

da República, Súmula Vinculante do E. STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015 /14... de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9397920135180201

deferidas." Ante a restrição do artigo 896 , § 9º , da CLT (modificação introduzida pela Lei 13.015 , de 21 de julho... POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666 /93, ART. 71 , § 1º )- ATO JUDICIAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1013684520175010247

, inciso I , da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 766 . - violação... , além de violação do artigo 766 da CLT e artigo 1º da Lei Complementar

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5634720185060009

a princípio, sem indicação do artigo a que se refere, não supre a exigência legal do art. 896 , § 9º , da CLT . Logo, não há... os pressupostos contidos no art. 896 , § 9º , da CLT . Agravo de …