Parágrafo 9 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001521-61.2018.5.02.0612

Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. Advogada :Dra. Daniela Yoko Nice Advogada :Dra. Danille de Magalhães Souza Santos Advogado :Dr. Diego Augusto Santos de Jesus Agravado : LUIZ ALBERTO SUARES ARAUJO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 100719-09.2018.5.01.0033

Embargante: BRENDA GOMES DE SOUSA Advogado :Dr. Marcos Eli de Oliveira Júnior Advogado :Dr. Bruno Feijo Imbroinisio Embargados: AMETISTA COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI E OUTROS Advogado :Dr. Ulysses…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100770-71.2019.5.01.0037

Agravante: PEDRO SORRENTINO Advogado :Dr. Simoni Purcino Luparelli Agravado : BUNGE ALIMENTOS S.A. Advogado :Dr. Alexandre Lauria Dutra Agravado : MARCELO PINTO DE OLIVEIRA 01184673799 Advogada :Dra.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024709-07.2020.5.24.0002 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024709-07.2020.5.24.0002 RECORRENTE: LATICINIOS CAMBY LTDA RECORRIDO: PEDRO PARREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024639-87.2020.5.24.0002 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024639-87.2020.5.24.0002 RECORRENTE: MONA KELLY SANTOS VASCONCELOS RECORRIDO: BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024378-98.2019.5.24.0086 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024378-98.2019.5.24.0086 RECORRENTE: ANTONIO ROBERTO PEREIRA SERPA RECORRIDO: RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024385-90.2019.5.24.0086 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso RORSum 0024385-90.2019.5.24.0086 RECORRENTE: JUCELINO SAUCEDO DA SILVA RECORRIDO: RIO AMAMBAI…

Contrarrazões - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego de Cimed Industria de Medicamentos e Kmg Farma

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1569-53.2019.5.07.0033

Agravante: R B EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado :Dr. Eduardo César Sousa Aragão Agravado : ANTONIA LARIZA MENESES MONTEIRO Advogada :Dra. Ana Cristina Sales Cirino Agravado : SUPERMERCADO NIDOBOX LTDA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000210-39.2020.5.02.0491

Agravante: VALDECIR DE BESSA Advogada :Dra. Adriana Maria Gomes Agravada : FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA. Advogado :Dr. Cassiano Silva D Angelo Braz IGM/nn/as D E S P A C H O Contra o…