Parágrafo 9 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 9o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 779-39.2018.5.08.0013

Agravante: 55 SOLUÇÕES S.A. Advogado :Dr. João Alfredo Freitas Miléo Advogado :Dr. Rafaela Paiva Sinimbu Agravado : CRISLENE GUIMARAES CORREA Advogada :Dra. Márcia Norma Campelo Noguchi Advogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11002-91.2019.5.03.0098

Agravante: RW-COBRANCA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Advogado :Dr. Breno Nogueira Valente Marins Agravado : RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇAO LTDA. Advogado :Dr. Tulio Marcos Ferreira Agravado : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10772-27.2018.5.15.0138

Agravante: BALL EMBALAGENS LTDA. Advogado :Dr. Oswaldo Sant'Anna Agravado : EVERTON LUIS DOS SANTOS Advogado :Dr. Luana da Silva Romani Advogada :Dra. Luciana Maria Torres Santos Agravado : G.M …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10554-11.2018.5.03.0048

Agravante: GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A. Advogado :Dr. Luiz Afranio Araujo Agravado : LINDOMAR BOLINA Advogado :Dr. Paulo Roberto Santos Advogado :Dr. Gabriel Santos Lemos Agravado : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000234-53.2019.5.02.0701

Agravante: LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A. Advogado :Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia Advogado :Dr. César Luiz Pasold Júnior Advogado :Dr. Lucio Sergio de Las Casas Junior Advogado :Dr. Rafael Good God …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10546-97.2019.5.03.0048

Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Luciana Nunes Gouvêa Advogado :Dr. Alexander Cerqueira Martins Agravado : EULER FERNANDES DA SILVA FILHO Advogado :Dr. Abelardo de Oliveira Flôres …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 498-67.2020.5.10.0010

Agravante: RUBENS CORREIA DOS SANTOS Advogada :Dra. Cristianne Rodrigues do Amaral Advogado :Dr. Ricardo Pinto do Amaral Agravada : COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 904-18.2019.5.07.0007

Agravante: SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA Advogado :Dr. Manuel Luís da Rocha Neto Advogada :Dra. Amanda Arraes de Alencar Araripe Nunes Agravado : PAULO JANSEN LOPES RODRIGUES Advogada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1012-17.2019.5.09.0872

Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogada :Dra. Ana Lucia Rodrigues Lima Agravado : ANTONIO TAIT Advogado :Dr. Marcelo Giovani Batista Maia D E C I S A O Trata-se de agravo de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 696-26.2018.5.09.0585

Agravante: ATUAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTRO Advogada :Dra. Camila Vidotti de Rezende Guerzoni Agravado : ANA PAULA FRANCISCO Advogado :Dr. Paulo Buzato Agravado : UNY JEANS …