Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Parágrafo 8 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 896, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7756520105040733

como pelo artigo 896, § 8º, segunda parte, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.015/2014, não se prestando... na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. Não conheço ". RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO... Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-E...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 7107820175210013

do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da Petrobras. A Petrobras interpôs recurso de revista com fulcro no art. 896... civil de prestação de serviços, não contraria o disposto na Lei 8.666/1993, em seu art. 71, § 1º, tampouco lhe nega..., que deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária, em vista...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 23488120135030145

o pressuposto erigido no artigo 896, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista de que não se conhece. ACIDENTE DE TRABALHO... À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE DE DOIS EX-EMPREGADOS... da norma do artigo 77 da Lei 8.213/91, o qual versa sobre o rateio em part...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 241440920165240091

da empregadora. Indene o artigo 71 da CLT. Não está atendida a exigência do art. 896, § 8º, da CLT, porquanto são...Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 241440920165240091 A C Ó R D A O 6ª Turma GMKA/pmf/mc RECURSO DE REVISTA. LEI ... 13.467/2017. LEI 13.015/2014. INSTRUÇAO NORMATIVA 40 DO TST. INTERVALO INTRA...

Inteiro Teor. : ARR 7412520155020037

. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 227. - divergência jurisprudencial indicada... a especificidade exigida pela Súmula 296, item I, do TST, bem como pelo artigo 896, § 8º, segunda parte, da CLT, com a redação... 244, item I, desta Corte, motivo pelo qual não há falar em di...

Inteiro Teor. : ARR 22937020135020271

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (artigo 20 , II , da Lei 8.213 /91). Entretanto, a mera... de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela nat...

Inteiro Teor. : ARR 214011920155040511

de Revista. Assim, o recurso não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, inserido pela Lei 13.015/2014. Recurso... o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT: "Art. 896.... (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I... da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu...

Inteiro Teor. : ARR 104476520155030114

. Do mesmo modo, a parte não logrou atender à exigência contida no art. 896, §1º-A, III, e §8º, da CLT. Isso porque não há... atender à exigência contida no art. 896, §1º-A, III, e §8º, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico... trabalhados ". Indica ofensa ao art. 5º, II, 7º, XI e XXVI e 37, c...

Inteiro Teor. : ARR 8945720175170009

o requisito do art. 896, § 8º, da CLT. 5 - Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos.... Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: . - artigo 43 do CTN - Súmula 125 do STJ - Súmula 219, do TST - art. 133... violado, o que impossibilita a aferição da ofensa alegada. Incide, no particu...

Inteiro Teor. : ARR 107749020165150065

, a teor dos artigos 734 e 735 do Código Civil, aplicáveis ao Direito do Trabalho em consonância com o art. 8º da CLT. No... direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT), bem... assim dos requisitos do art. 896, §§ 1º-A, I, II e III, e 8º, da CLT. Não demonstrada ...

×