Parágrafo 8 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000643-27.2023.5.06.0141 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000643-27.2023.5.06.0141 POLO ATIVO HENRIQUE GARIBALDI DO NASCIMENTO POLO PASSIVO M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO(A/S) JOSÉ HUGO DOS SANTOS | 0003067/PE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000285-68.2022.5.19.0001 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0000285-68.2022.5.19.0001 POLO ATIVO JOSE RAFAEL BEZERRA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA POLO PASSIVO JOSE RAFAEL BEZERRA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO(A/S) BRAZ FLORENTINO PAES…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0010208-42.2022.5.03.0041 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0010208-42.2022.5.03.0041 POLO ATIVO DANIEL BARBOSA DA SILVA POLO PASSIVO REAL EXPRESSO LIMITADA ADVOGADO(A/S) NIVALDO PEDRO DE ARAUJO | 0060369/MG MARCOS DA SILVA ALVES | 0049870/MG…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000025-05.2022.5.19.0061 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT19

NÚMERO ÚNICO: 0000025-05.2022.5.19.0061 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GENILDO FREITAS DA SILVA SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. POLO PASSIVO BANCO SANTANDER…

Edital - Agravo De Petição - 0000845-44.2019.5.14.0004 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000845-44.2019.5.14.0004 POLO ATIVO LEANDRO MARCIO GOMES PEREIRA POLO PASSIVO CELMA ALVES LIMA COMERCIO E SERVICOS FREITAS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME JOAO RENE TEIXEIRA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000786-07.2022.5.17.0121 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000786-07.2022.5.17.0121 POLO ATIVO CELIO LACERDA DE MELO POLO PASSIVO JSL S/A. ADVOGADO(A/S) MARJORY TOFFOLI SOARES | 0017976/ES CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO | 0018007/ES ELISABETE MARIA…

Intimação - Agravo De Instrumento Em Recurso De Revista - 0000371-34.2023.5.19.0056 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TST

NÚMERO ÚNICO: 0000371-34.2023.5.19.0056 POLO ATIVO ADRIANO VITO DA SILVA POLO PASSIVO USINA SANTA CLOTILDE S A ADVOGADO(A/S) SANIEL MEDEIROS DA SILVA FILHO | 0016639/AL SOLINAY SOARES FARIAS MENDONCA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000720-23.2023.5.17.0014 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000720-23.2023.5.17.0014 POLO ATIVO HIGOR CORREA DE FREITAS POLO PASSIVO TELEFONICA BRASIL S.A. VMT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A/S) CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000749-88.2023.5.17.0009 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000749-88.2023.5.17.0009 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO ADRIANO MARQUES SALES ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS PEREIRA | 0007090/ES ALESSANDRA JEAKEL |…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000861-23.2019.5.17.0001 - Disponibilizado em 20/06/2024 - TRT17

NÚMERO ÚNICO: 0000861-23.2019.5.17.0001 POLO ATIVO DANIEL JESUS DOS SANTOS TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA POLO PASSIVO DANIEL JESUS DOS SANTOS TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA ADVOGADO(A/S) ALBERTO CARLOS…