Art. 896, § 8 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 8o Quando o recurso fundar-se em dissenso de julgados, incumbe ao recorrente o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3798320175190003

analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei ... ao regime próprio das empresas privadas. Aponta violação dos artigos 790-A, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205132620145040013

, de aplicação subsidiária (art. 8º da CLT). O artigo 71 da Lei . 8.666 /93 não prevê a isenção da entidade de direito público... elencados na alínea a do art. 896 da CLT , assim como, nos termos …

Página 249 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho ( § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está... autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art

Página 256 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT... de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados …

Página 257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT ). Ademais, mostra-se imprópria... Desembargador (a) do Trabalho Decisão Processo

Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da …

Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

(Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, a questão relacionada à notificação do sindicato..., como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inicialmente, saliento que não …

Página 301 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Por fim, a questão relacionada à.... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABA…

Página 305 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896... em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). …

Página 309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 21 de Outubro de 2019

jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O acórdão recorrido está lastreado..., I, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO …