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14 de dezembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 896, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Andamento do Processo n. 1.158.584 - Recurso Extraordinário - 13/12/2018 do STF

. ABONO PECUNIÁRIO. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. (...) INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO... extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema...) ORIGEM : PROC - 00005293120115040702 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRAB...

Pg. 210. Supremo Tribunal Federal STF de 13/12/2018

DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. (...) INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA FUNCEF. A decisão regional... PLANO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO... a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudê...

Pg. 576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

nas mesmas condições de coberturas oferecidas na vigência do contrato de trabalho, conforme o que dispõe o art. 31 da Lei n.º..., que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, "verbis": Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I... A APOSENTADORIA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART....

Pg. 581. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

nas mesmas condições de coberturas oferecidas na vigência do contrato de trabalho, conforme o que dispõe o art. 31 da Lei n.º..., que regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, "verbis": Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I... médica ou odontológica; (...) Art. 6º Para fins dos direitos p...

Pg. 586. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

nas mesmas condições de coberturas oferecidas na vigência do contrato de trabalho, conforme o que dispõe o art. 31 da Lei n.º... em consonância com a jurisprudência desta Corte, o Recurso de Revista encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º... os artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, "verbis": Art. 2...

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

do artigo 896, § 7º, da CLT. VII - De todo modo, mesmo que porventura se reconheça a inconstitucionalidade do Decreto... de regulamentação por lei complementar, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Precedentes. VI - Nesse aspecto.../11/2017, destacou-se). Ademais, prevê o art. 7º, I da CF/88 e a...

Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

do artigo 896, § 7º, da CLT. VII - De todo modo, mesmo que porventura se reconheça a inconstitucionalidade do Decreto ...Pg. 613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018 INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO... à Organização Internacional do Trabalho, consoante Decreto n.º 2.100/96, pub...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018 virtude de lei, consoante art. 5º... medida imperativa obstar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º do art. 896... a letra do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, na medida em que ine...

Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018

, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT (atual § 7º do art. 896 da CLT) e da Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento...Pg. 741. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 13/12/2018 a carta de preposição, os atos... constitutivos e a procuração. A referida decisão, por certo, viola a letra do ar...

Pg. 16. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/12/2018

: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I e II; artigo 818, §2º; Código de Processo Civil 2015, artigo 373.... Portanto, embora constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não implica em óbice... com a Súmula 331, V do TST, inviável o seguimento do recurso, incl...

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