Art. 896, § 7 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Andamento do Processo n. 1.204.702 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 11/12/2019 do STF

de parcela salarial incorporada ao patrimônio jurídico do empregado. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega..., opostos já na vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei

Andamento do Processo n. 0001557-61.2019.5.05.0464 - Atord - 11/12/2019 do TRT-5

REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELAS ORIUNDAS.... 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 333 do TST. IV …

Andamento do Processo n. 0000400-68.2019.5.23.0006 - ATSum - 11/12/2019 do TRT-23

do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(TST - AIRR...Andamento do Processo n. 0000400-68.2019.5.23.0006 - ATSum - 11/12/2019 do TRT-23 …

Andamento do Processo n. 0001022-50.2017.5.06.0020 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 4 - Não há na decisão recorrida discussão sobre a matéria tratada no... e superados os paradigmas, ao teor da Súmula 333 do TST e do art. 896,…

Andamento do Processo n. 0000912-80.2017.5.06.0172 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I - A multa cominada no artigo 477, § 8º, da Consolidação... na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 7

Andamento do Processo n. 0000915-35.2017.5.06.0172 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

que o reclamante teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa, lhe é devida, a teor do art. artigo 18, §1o, da Lei... íntima do empregado, hipótese dos autos. Incidência do art. 896, § 7

Andamento do Processo n. 0000913-65.2017.5.06.0172 - ATOrd - 11/12/2019 do TRT-6

em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), conforme previsão da Lei n. 13.467/2017. Assim, esses institutos...% A CF estabeleceu a obrigatoriedade do regime do FGTS (art.7º, III), …

Andamento do Processo n. 0000079-86.2017.5.06.0261 - AP - 11/12/2019 do TRT-6

ao limite legal previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ademais, sustenta que o valor da execução é R$ 15.876,99... a "inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", …

Andamento do Processo n. 0000079-86.2017.5.06.0261 - AP - 11/12/2019 do TRT-6

ao limite legal previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ademais, sustenta que o valor da execução é R$ 15.876,99... a "inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalente à TRD", …

Andamento do Processo n. 0002220-07.2016.5.06.0102 - ROT - 11/12/2019 do TRT-6

Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2014). Incide, na espécie, o contido no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula ... a subsunção à hipótese do art. 9º, §4º, da Lei 6.830/80). A tanto, …