Parágrafo 7 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024947-23.2020.5.24.0003 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024947-23.2020.5.24.0003 (ROT) A C Ó R D A O 2ª Turma Relatora : Juíza Convocada BEATRIZ…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011936-60.2019.5.15.0051 0011936-60.2019.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011936-60.2019.5.15.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇAO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024217-24.2020.5.24.0096 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024217-24.2020.5.24.0096 RECORRENTE: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010172-42.2020.5.15.0071 0010172-42.2020.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010172-42.2020.5.15.0071 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010464-42.2015.5.15.0058 0010464-42.2015.5.15.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010464-42.2015.5.15.0058 RECURSO ORDINÁRIO 1ª RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010941-03.2017.5.15.0056 0010941-03.2017.5.15.0056

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO nº 0010941-03.2017.5.15.0056 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010946-40.2020.5.15.0017 0010946-40.2020.5.15.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010946-40.2020.5.15.0017 (ROT) RECORRENTE: EBERSON ELEODORO DOS SANTOS, FUNDACAO CENTRO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0018455-60.2019.1.00.0000 MG 0018455-60.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 33.564 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADV.(A/S) : LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR ADV.(A/S) : LOYANNA DE ANDRADE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011318-34.2020.5.15.0099 0011318-34.2020.5.15.0099

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011318-34.2020.5.15.0099 (RORSum) RECORRENTE: VALADAO & VALADAO INDUSTRIA E COMERCIO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010946-40.2020.5.15.0017 0010946-40.2020.5.15.0017

Os recorrentes não se conforma com a r. sentença que julgou a reclamação trabalhista procedente. O trabalhador postula a majoração dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 20% sobre o …