Parágrafo 7 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 21486-02.2015.5.04.0221

desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula 331. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT... dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10768-10.2018.5.03.0013

da Lei 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9... do artigo 896, § 7º, da CLT, e nas Súmulas 296, I, e 337, I, ambas do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004-23.2018.5.15.0067

ao art. 896 , § 7º , da CLT e à Súmula 333/TST, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento... fundamentos, transcritos e destacados nas razões de recurso de revista, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010285-79.2019.5.15.0087 0010285-79.2019.5.15.0087

da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. (...) " ( AIRR - 101468-46.2016.5.01.0243 , Relatora Ministra: Dora... em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1364-29.2016.5.05.0342

Superior do Trabalho. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373..., que foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei 13.015/2014 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000361-75.2017.5.02.0049

(págs. 580-603). Trancado o apelo, com lastro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT (págs. 603-604), agrava... o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000723-08.2017.5.02.0363

e do art. 896, § 7º, da CLT), segundo a qual: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997... a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1409-07.2011.5.15.0091

jurisprudencial, ante os óbices do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c , do CPC/2015 e da Súmula 333.... Além disso, a alteração legal ocorrida em lei (nova redação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101775-39.2016.5.01.0036

e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade... na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1606-96.2013.5.04.0252

inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 daquele... da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula 449 do Tribunal …