desta Corte, consubstanciado no item IV da Súmula nº 331. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT... dos honorários advocatícios, porquanto vencedora na presente demanda. …
Parágrafo 7 Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10768-10.2018.5.03.0013
da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho, dispõe que: "Art. 20. As disposições contidas nos §§ 4º, 9... do artigo 896, § 7º, da CLT, e nas Súmulas 296, I, e 337, I, ambas do …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004-23.2018.5.15.0067
ao art. 896 , § 7º , da CLT e à Súmula 333/TST, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento... fundamentos, transcritos e destacados nas razões de recurso de revista, nos …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010285-79.2019.5.15.0087 0010285-79.2019.5.15.0087
da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. (...) " ( AIRR - 101468-46.2016.5.01.0243 , Relatora Ministra: Dora... em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1364-29.2016.5.05.0342
Superior do Trabalho. - violação: Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373..., que foram cumpridos os ditames inseridos pela Lei nº 13.015/2014 …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000361-75.2017.5.02.0049
(págs. 580-603). Trancado o apelo, com lastro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT (págs. 603-604), agrava... o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000723-08.2017.5.02.0363
e do art. 896, § 7º, da CLT), segundo a qual: "JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997... a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1409-07.2011.5.15.0091
jurisprudencial, ante os óbices do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c , do CPC/2015 e da Súmula nº 333.... Além disso, a alteração legal ocorrida em lei (nova redação …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101775-39.2016.5.01.0036
e literal, como exige a alínea "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em face da subjetividade... na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1606-96.2013.5.04.0252
inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 daquele... da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula nº 449 do Tribunal …