elencados no §1º inciso III do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À... no supracitado inciso III, do §1º-A do artigo 896, da CLT, incluído pela Lei …
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
Página 506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 8 de Janeiro de 2021
da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §1º inciso III do art. 896 da Consolidação das Leis... cuja contrariedade aponte." De acordo com o disposto no supracitado inciso III, …
Andamento do Processo n. 1002096-48.2020.5.00.0000 - MSCiv - 18/12/2020 do TST
do art. 1º da Lei nº 12.016/09 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado..., conforme apontado no despacho agravado, o recurso de revista esbarra nos …
Página 155 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Dezembro de 2020
, conforme apontado no despacho agravado, o recurso de revista esbarra nos óbices do art. 896,§ 1º, II e III, da CLT... igualmente afetará processos em curso nas Turmas deste Tribunal”. Pois bem. De …
Andamento do Processo n. 0000219-27.2019.5.20.0014 - Rot - 17/12/2020 do TRT-20
. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar... da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia …
Andamento do Processo n. 0000219-27.2019.5.20.0014 - Rot - 17/12/2020 do TRT-20
DAS RAZÕES RECURSAIS -AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº... objeto do apelo. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a seu …
Andamento do Processo n. 0000219-27.2019.5.20.0014 - Rot - 17/12/2020 do TRT-20
DAS RAZÕES RECURSAIS -AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº... objeto do apelo. O inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, a seu …
Andamento do Processo n. 0001173-04.2015.5.14.0007 - AIRR - 17/12/2020 do TST
na vigência da Lei 13.015/2014 demanda o cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º, §-A, incisos I, II e III. A indicação..., sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, §1º-A…
Andamento do Processo n. 0000637-44.2017.5.06.0007 - AIRR - 17/12/2020 do TST
da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção: "Art. 896 a) b) c) § 1º § 1º-A - Sob pena de não... DOS INCISOS I E III, DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a …
Andamento do Processo n. 0000850-16.2018.5.06.0007 - AIRR - 17/12/2020 do TST
da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte... DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS …