Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10676-10.2015.5.01.0040

Agravante: ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL SAO PAULO APÓSTOLO - ASSESPA Advogado :Dr. José Carlos Freire Lages Cavalcanti Agravada : SONIA MARIA TEIXEIRA NOGUEIRA Advogada :Dra. Verônica Fernandes de Oliveira…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10041-24.2016.5.03.0174

Agravante: MATABOI ALIMENTOS LTDA. Advogado :Dr. Juliano Mendes Agravado : SIDNEI CIRINO SAUGO Advogado :Dr. Sérgio Antônio Alves GMHCS/ec D E C I S A O TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001800-61.2017.5.02.0263

Agravante: JOAO FERNANDO MARCELINO Advogado :Dr. Rebecca Cardoso Ramos da Cruz Agravado : SUN CHEMICAL DO BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Andréa Augusta Pulici Advogado :Dr. Luiz Vicente de Carvalho…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10865-12.2015.5.01.0032

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogada :Dra. Juliana da Cunha Foch-Arigony Agravada : ANA CAROLINA ALEXANDRE DA SILVA Advogado :Dr. Geraldo Di Stasio…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 76-68.2010.5.09.0011

A C Ó R D A O 6ª Turma ACV /srm AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREVI NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇAO. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. VALORES DE DIFERENÇAS APURADOS APÓS A DATA DE…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10741-44.2014.5.01.0491

Agravante: MIDOL - MINERAÇAO DOLOMITA LTDA. Advogado :Dr. Carlos Fernando de Siqueira Castro Agravado : LUIS CLAUDIO LOPES FERREIRA Advogado :Dr. Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha GMAAB/kab D E C…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10919-72.2014.5.01.0206

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : GILDÁSIO SANTOS Advogado :Dr. Hernandes Pereira de Souza Júnior Agravada : PRODUMAN…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11097-54.2015.5.03.0004

Agravante: VIA VAREJO S/A Advogado :Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire Agravado : DIEGO FABIANO DA CRUZ ALVES Advogada :Dra. Alessandra Cristina Dias GMAAB/sc D E C I S A O Trata-se de agravo…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1962-98.2015.5.17.0013

Agravante e Agravado : JOSE CARLOS CORREIA PEREIRA Advogado :Dr. Gustavo Faria de Freitas Agravante e Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Daniel Borges Monteiro Agravado :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2404-05.2013.5.02.0061

A C Ó R D A O (4.ª Turma) GMMAC/cr5/dpa/eo/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. REPRESENTAÇAO PROCESSUAL DO PROCON.