Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 896 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Página 8465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

No presente caso, o recorrente pretende a suspensão do feito em decorrência da "possibilidade da suposta redução de direito (anuênios) por norma coletiva de trabalho". Havendo matéria em repercussão…

Página 7069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2021

do art. 896-a , § 1º , III , DA CLT . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Demonstrada... (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). O art. 896-A , § 1º , II , da …

Página 7072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2021

, nos termos do art. 896-a , § 1º , III , DA CLT . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... LEI 13.467 /2017 1 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificase a existência de …

Página 7080 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2021

-se a existência de transcendência, nos termos do art. 896-a , § 1º , III , DA CLT . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO... de transcendência social nos termos do art. 896-A , § 1.º , III , da …

Página 7083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Fevereiro de 2021

- TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificase a existência de transcendência social nos termos do art. 896-A , § 1.º , III.... 896-a , § 1º , III , DA CLT . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA …

Página 393 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Fevereiro de 2021

. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO III, DA CLT . I - Com o advento da Lei 13.015..., DA CLT . O artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela referida Le…

Página 476 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Fevereiro de 2021

do artigo 896 , parágrafo 1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho , não se recebe recurso de revista que: - deixar... na espécie o impeditivo expresso no § 7º do art. 896 da Consolidação das Leis

Página 659 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Fevereiro de 2021

AO COMANDO DO ARTIGO 896 , § 1º-A, I e III, DA CLT . O artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , introduzido pela referida Lei ...Pg. 659. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/02/2021 …

Página 1069 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 18 de Fevereiro de 2021

DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93. TEMA 246. TESE... recorrente de cumprir adequadamente aos requisitos exigidos pelo art.…

Página 8272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Fevereiro de 2021

porque a parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Denego... DO ARTIGO 896 , § 1º-A, DA CLT . INSUFICIÊNCIA DO TRECHO TRANSCRITO E FALTA …