Art. 896, § 1, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Andamento do Processo n. 0012088-88.2016.5.15.0124 - AIRR - 01/06/2020 do TST

que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896 , § 1... da decisão agravada, acerca da inobservância dos requisitos traçados no ar…

Andamento do Processo n. 0000496-82.2014.5.01.0261 - AIRR - 01/06/2020 do TST

. Acrescento que o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015 /2014. O artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT... DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 896 , § 1

Andamento do Processo n. 0011900-79.2015.5.01.0008 - AIRR - 01/06/2020 do TST

, da Constituição Federal . - violação d (a,o)(s) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818... aorecurso de revista. Vejamos. O artigo 896 , § 1º-A, I, da …

Andamento do Processo n. 1000344-70.2017.5.02.0362 - AIRR - 01/06/2020 do TST

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ARTIGO 896 , § 1º - A, I, DA CLT . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I... -Com o advento da Lei 13.015 /2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § …

Andamento do Processo n. 0001276-62.2013.5.15.0133 - AIRR - 01/06/2020 do TST

. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IDO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . Ressalto, outrossim, que, a teor do § 5º do art. 896-A da CLT , "é... objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos …

Andamento do Processo n. 0102494-40.2017.5.01.0471 - AIRR - 01/06/2020 do TST

respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896 , § 1º , da CLT... (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 223-A ; artigo 818 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 767220195110019

ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93", mantendo o entendimento de que a responsabilização.... Com o intuito de atender ao disposto no art. 896 , § 1º , I-A , da CLT , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10709820175110010

ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93", mantendo o entendimento de que a responsabilização... (fl. 359-PE), regular a representação (Súmula 436/TST), isento de preparo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21321020165110011

ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93", mantendo o entendimento de que a responsabilização.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1.1 - CONHECIMENTO . Com o intuito de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011749420175020084

da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT , com a redação da Lei 13.015 /2014... expendidos na decisão monocrática agravada. 2. Nos termos do artigo 896 , § 1º-…