Art. 896, § 1, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 767220195110019

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/AB/n RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10709820175110010

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/pc/AB/ld RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10011749420175020084

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/as/abn/AB/ri I - RECURSO DE REVISTA DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 21321020165110011

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/ak/AB/ld RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 207081320155040001

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/fdan/AB/ld I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10006266020155020433

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/aao/AB/exo RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24034320165110003

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/pc/AB/mki RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇAO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei…

Andamento do Processo n. 0001080-43.2017.5.13.0025 - ROT - 29/05/2020 do TRT-13

, sendo necessário, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896 , § 1º , I , da CLT , a transcrição de excertos... 40/2016 do TST, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que os embargos de …

Página 709 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896 , § 1º , I , da CLT . CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso... estabelecido em lei ou negociação coletiva.' (RESOLUÇÃO …

Página 837 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Maio de 2020

), deixando as recorrentes de atender, no aspecto, aos requisitos exigidos pelo art. 896 , § 1º , I , da CLT . CONCLUSÃO... que a matéria tenha sido prequestionada à luz do art. 879 , § 7º , da CLT …