Art. 896, § 1, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Página 2911 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Maio de 2020

INSCRITOS NO ART. 896, § 1º-A, I, II E III, E § 8º DA CLT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. De acordo com o § 1... da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da …

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 22 de Maio de 2020

do acórdão correspondente ao tema, sendo necessário, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, §1º, I.... O instituto da recuperação judicial, previsto no art. 47 da Lei

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços... trecho de decisão estranha aos autos, deixando de cumprir …

Página 4 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. Direito Coletivo/Contribuição Confederativa. Direito..., o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. …

Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18... DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 …

Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I..., SDI-1, DJ-23/11/07. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o …

Página 34 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I...-se. Campinas-SP, 18 de maio de 2020. TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso... - MONDELEZ BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Página 51 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

pelo art. 896, § 1º, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.... em conformidade com a Súmula 90, I e IV, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Maio de 2020

, § 1º, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 19 de maio... DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei