Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 894 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 894. No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei nº 11.496, de 2007)
§ 3o O Ministro Relator denegará seguimento aos embargos: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Contrarrazões - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2014 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

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Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1082-37.2016.5.11.0014

Embargante: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. Advogado : Dr. Amadeu Alakra Neto Advogado : Dr. José Alberto Maciel Dantas Embargado : JADSON SEIXAS ALVES Advogada : Dra. Stelisy Silva da Rocha Advogado…

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1082-37.2016.5.11.0014

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011296-45.2020.5.15.0076 0011296-45.2020.5.15.0076

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO- 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº 0011296-45.2020.5.15.0076 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 10504-05.2015.5.01.0061

Embargante: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. Advogado :Dr. Rodrigo Antonio Badan Herrera Embargado : FABIO ROSA DOS SANTOS Advogado :Dr. Willians Belmond de Moraes AB/waf D E C I S A O A Eg. 3ª Turma…

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 10504-05.2015.5.01.0061

Embargante: TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. Advogado :Dr. Rodrigo Antonio Badan Herrera Embargado : FABIO ROSA DOS SANTOS Advogado :Dr. Willians Belmond de Moraes AB/waf D E C I S A O A Eg. 3ª Turma …

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 2048-80.2014.5.05.0161

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada : Dra. Fabiana Galdino Cotias Embargado : EDILSON PEREIRA MELO Advogado : Dr. Wilson de Oliveira Ribeiro Advogado : Dr. Carlos Alfredo Cruz…

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 1001920-73.2017.5.02.0435

Embargantes: VEDRAGA SERVIÇOS S/S LTDA. E OUTRO Advogado : Dr. Marcos Augusto Fruk Advogado : Dr. Conrado Orsatti Embargada : MÍRIAM DE SANTANA RODRIGUES Advogada : Dra. Analice Lemos de Oliveira…

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 2048-80.2014.5.05.0161

Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogada : Dra. Fabiana Galdino Cotias Embargado : EDILSON PEREIRA MELO Advogado : Dr. Wilson de Oliveira Ribeiro Advogado : Dr. Carlos Alfredo Cruz …