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22 de julho de 2019
Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 Editar Foto
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Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012 Editar

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Dinheiro lavado no mundo e aqui

que ferem a administração da justiça ou ordem socioeconômica. II-A) Lei . 9.613 /1998 e alterações da Lei . 12.683 /2012... da Lei 12.683 /2012, o ordenamento brasileiro adotava uma caracterização ultrapassada, em rol taxativo-vinculativo..., inclusive a corrupção; contra o sistema financeiro nacional; praticad...

Temas controvertidos sobre a nova lei de lavagem de capitais

A Lei 9.613 /1998 sofreu profundas alterações em seu conteúdo. A Lei 12.683 /2012 modificou os procedimentos e a intensidade do combate aos crimes de lavagem de capitais, bens e valores. Para buscar

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei nº 12.683, de 9 de julho de 2012"

Lei12.683, de 9 de julho de 2012

Presidência da Republica

Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais ...

em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124...: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente... a persecução penal ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1134460 SC 2009/0143805-2 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG"DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIELDEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOAUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DALEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683 /2012). RECURSOPROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal , antes detransitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas nãopoderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo,servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como paraassegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ouquando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido éproduto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seuproprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro,mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo defiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolvero produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, asolução mais adequada é promover a venda antecipada do bem,depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conformeinteligência do art. 4º , § 1º , da Lei9.613 /1998 (com redaçãodada pela Lei12.683 /2012). 5. Recurso especial provido.

Encontrado em: /SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 30/10/2012... - 30/10/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1134460 SC 2009/0143805-2 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38674 SP 2013/0174549-6 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCULTAÇÃO DE BENS. FATOS ANTERIORES AS LEIS N.º 12.683 /12 E N.º 12.850 /13. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa relativa ao crime de falsidade ideológica foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal . 2. A alegação de falta de justa causa não relevada, primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Por fatos praticados nos idos de 2006, os recorrentes foram denunciados como incursos no artigo 1.º , inciso VII , da Lei n.º 9.613 /98, com redação primeva ao disposto nas Leis n.º 12.683 /12 e n.º 12.850 /13. 4. Não obstante anterior entendimento desta Sexta Turma, torna-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, pois, à época dos fatos, carente a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do expurgo do crime de lavagem de capitais, de se possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Parquet, mostrando-se indevida a imiscuição desta Corte, no presente momento processual, em ato ministerial. 6. Recurso parcialmente provido a fim de se trancar, em relação aos recorrentes, o Processo n.º 302.01.2011.000081-1/000000-000, Controle n.º 17/2011, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, somente no tocante ao delito previsto no artigo 1.º , inciso VII , da Lei n.º 9.613 /98....

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