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RECURSO ESPECIAL REsp 1134460 SC 2009/0143805-2 (STJ)
Jurisprudência30/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG"DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIELDEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOAUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DALEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683 /2012). RECURSOPROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal , antes detransitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas nãopoderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo,servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como paraassegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ouquando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido éproduto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seuproprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro,mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo defiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolvero produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, asolução mais adequada é promover a venda antecipada do bem,depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conformeinteligência do art. 4º , § 1º , da Lei9.613 /1998 (com redaçãodada pela Lei12.683 /2012). 5. Recurso especial provido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38674 SP 2013/0174549-6 (STJ)
Jurisprudência05/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCULTAÇÃO DE BENS. FATOS ANTERIORES AS LEIS N.º 12.683 /12 E N.º 12.850 /13. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa relativa ao crime de falsidade ideológica foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal . 2. A alegação de falta de justa causa não relevada, primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Por fatos praticados nos idos de 2006, os recorrentes foram denunciados como incursos no artigo 1.º , inciso VII , da Lei n.º 9.613 /98, com redação primeva ao disposto nas Leis n.º 12.683 /12 e n.º 12.850 /13. 4. Não obstante anterior entendimento desta Sexta Turma, torna-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, pois, à época dos fatos, carente a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do expurgo do crime de lavagem de capitais, de se possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Parquet, mostrando-se indevida a imiscuição desta Corte, no presente momento processual, em ato ministerial. 6. Recurso parcialmente provido a fim de se trancar, em relação aos recorrentes, o Processo n.º 302.01.2011.000081-1/000000-000, Controle n.º 17/2011, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, somente no tocante ao delito previsto no artigo 1.º , inciso VII , da Lei n.º 9.613 /98....
HABEAS CORPUS HC 24673 SP 0024673-18.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência04/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINMHO. ART. 334 , § 1º DO CP . LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º , V DA LEI 9.613 /98. CARÁTER DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRIME ANTECEDENTE, NÃO DE DELITO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram denunciados pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos artigos 334 , § 1º , do Código Penal e 1º, inciso V, da Lei9.613 /98. 2. O crime de descaminho ostenta natureza de crime contra a Administração Pública, porquanto embora implique em sonegação de inúmeros impostos, o legislador ordinário, por política criminal, o tipificara e classificara como crime contra a Administração Pública. 3. A autonomia do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em relação ao delito antecedente demonstra-se ante a não exigência da instauração de ação penal pelo cometimento do delito anterior para que possa subsistir o delito de lavagem de dinheiro, bastando a existência de indícios suficientes da existência do crime anterior, conforme o teor do § 1º do artigo 2º da Lei nº. 9.613 /98. 4. A natureza jurídica do crime antecedente encontra razão de existir na própria ratio essendi do tipo penal em comento (inciso V do artigo 1º da Lei9.613 /98) como forma de elementar da figura típica: prática de delito contra a Administração Pública, em cujo conceito normativo se insere o delito de descaminho. 5. O crime em tela foi praticado de julho a novembro de 2008, anteriormente à alteração legislativa trazida pela lei12.683 /2012, que altera a redação da lei9.613 /1998 para excluir a relação de crimes antecedentes que configuram a lavagem de dinheiros. 6. Ordem denegada.
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