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Lei12.683, de 9 de julho de 2012
Legislação09/07/2012Presidência da Republica
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF Márcia Pelegrini Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente... a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiret
Artigo 5 da Lei12.683 de 09 de Julho de 2012
Legislação09/07/2012Presidência da Republica
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Artigo 1 da Lei12.683 de 09 de Julho de 2012
Legislação09/07/2012Presidência da Republica
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Artigo 4 da Lei12.683 de 09 de Julho de 2012
Legislação09/07/2012Presidência da Republica
Art. 4o Revoga-se o art. 3o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.
Lei de Lavagem de Dinheiro - Lei9.613, de 3 de Março de 1998
Legislação03/03/1998Presidência da Republica
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
, de 2012) § 9o Terão apenas efeito devolutivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas no curso do procedimento previsto neste artigo. (Incluído pela Lei12.683, de 2012) § 10... a residentes no País. (Incluído pela Lei12.683, de 2012) Art. 10. As pessoas referidas no art. 9º: I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas... responsáveis pela regulação ou fiscalização das pessoas a que se refere o art. 9o. (Redação dada pela Lei12.683, de 2012) Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão...
Vide Decreto nº 2.799, de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; II - de terrorismo; II - de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003) III - de con
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