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Lei 12.683, de 9 de julho de 2012
Legislação09/07/2012Presidência da Republica
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF Márcia Pelegrini Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2012...A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente... a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiret
Artigo 5 da Lei12.683 de 09 de Julho de 2012
Artigos09/07/2012Presidência da Republica
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
Artigo 4 da Lei12.683 de 09 de Julho de 2012
Artigos09/07/2012Presidência da Republica
Art. 4o Revoga-se o art. 3o da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998.
Artigo 1 da Lei12.683 de 09 de Julho de 2012
Artigos09/07/2012Presidência da Republica
Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
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