Guilherme Schaun, Advogado
há 7 meses

Dinheiro lavado no mundo e aqui

que ferem a administração da justiça ou ordem socioeconômica. II-A) Lei . 9.613 /1998 e alterações da Lei . 12.683 /2012... da Lei 12.683 /2012, o ordenamento brasileiro adotava uma …

A lavagem de dinheiro sob a ótica da Constituição Federal

A lei de lavagem de dinheiro , nome utilizado na metade do século XX, em meados dos anos 30, nos arredores da cidade de Chicago, hoje considerada uma das mais populosas cidades dos Estados Unidos,…

Temas controvertidos sobre a nova lei de lavagem de capitais

A Lei 9.613 /1998 sofreu profundas alterações em seu conteúdo. A Lei 12.683 /2012 modificou os procedimentos e a intensidade do combate aos crimes de lavagem de capitais, bens e valores. Para buscar…
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Lei12.683, de 9 de julho de 2012
Legislação09/07/2012Presidência da Republica
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2012; 191o da Independência e 124...: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente... a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa...
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiret
RECURSO ESPECIAL REsp 1134460 SC 2009/0143805-2 (STJ)
Jurisprudência30/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. "OPERAÇÃO ICEBERG"DEFLAGRADA PELA POLÍCIA FEDERAL. APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.RESTITUIÇÃO DO BEM AO PROPRIETÁRIO MEDIANTE TERMO DE FIELDEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DAORIGEM ILÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO E DESVALORIZAÇÃO DOAUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. ART. 4º, § 1º, DALEI 9.613/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683 /2012). RECURSOPROVIDO. 1. Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal , antes detransitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas nãopoderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. Esse interesse se dá tanto se o bem apreendido, de algum modo,servir para a elucidação do crime ou de sua autoria, como paraassegurar eventual reparação do dano, em caso de condenação, ouquando foi obtido em razão da prática de crime. 3. Havendo indícios suficientes de que o veículo apreendido éproduto de atividade criminosa, tendo, posteriormente, o seuproprietário sido denunciado pelo crime de lavagem de dinheiro,mostra-se inviável a sua restituição, ainda que mediante termo defiel depositário, porquanto revela-se de todo incongruente devolvero produto do crime ao suposto criminoso. 4. Existindo risco de deterioração e desvalorização do automóvel, asolução mais adequada é promover a venda antecipada do bem,depositando o valor em conta vinculada ao Juízo Criminal, conformeinteligência do art. 4º , § 1º , da Lei9.613 /1998 (com redaçãodada pela Lei12.683 /2012). 5. Recurso especial provido.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 38674 SP 2013/0174549-6 (STJ)
Jurisprudência05/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCULTAÇÃO DE BENS. FATOS ANTERIORES AS LEIS N.º 12.683 /12 E N.º 12.850 /13. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa relativa ao crime de falsidade ideológica foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal . 2. A alegação de falta de justa causa não relevada, primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do writ, devendo, pois, ser avaliada pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Por fatos praticados nos idos de 2006, os recorrentes foram denunciados como incursos no artigo 1.º , inciso VII , da Lei n.º 9.613 /98, com redação primeva ao disposto nas Leis n.º 12.683 /12 e n.º 12.850 /13. 4. Não obstante anterior entendimento desta Sexta Turma, torna-se inviável a responsabilização criminal, visto a atipicidade da conduta narrada na exordial acusatória, pois, à época dos fatos, carente a descrição normativa do que seria compreendido por organização criminosa, considerado crime antecedente à lavagem de dinheiro. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do expurgo do crime de lavagem de capitais, de se possibilitar o oferecimento da suspensão condicional do processo pelo Parquet, mostrando-se indevida a imiscuição desta Corte, no presente momento processual, em ato ministerial. 6. Recurso parcialmente provido a fim de se trancar, em relação aos recorrentes, o Processo n.º 302.01.2011.000081-1/000000-000, Controle n.º 17/2011, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú/SP, somente no tocante ao delito previsto no artigo 1.º , inciso VII , da Lei n.º 9.613 /98....
Opinião: A contabilidade na luta contra a lavagem de dinheiro
Enory Luiz Spinelli A origem do termo “lavagem de dinheiro” faz referência histórica ao gângster norte-americano Al Capone. Em 1928, ele comprou uma rede de lavanderias em Chicago, que, na verdade, servia de fachada para legalizar dinheiro originário de uma série de atividades ilegais, como prostituição, extorsão e comércio de bebidas alcoólicas no período de OAB delibera que lei de lavagem de dinheiro não incide sobre a advocacia
Notícias26/04/2013OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
O conselheiro federal da OAB/RS, Alexandre Wunderlich, apontou a importância para a advocacia da reunião ocorrida no CFOAB, nesta terça-feira (23), que definiu que aplicação da nova lei de lavagem não se estende aos advogados. No encontro estiveram reunidos o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Antonio Gustavo Rodrigues. Na reunião, foi tratado o alcance na advocacia dos mecanismos de controle d...
Confederação contesta no STF nova lei de lavagem de dinheiro
Notícias27/08/2012Consultor Jurídico
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) entrou, no dia 23 de agosto, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei da lavagem de dinheiro . A Confederação pediu a suspensão de alguns dispositivos da nova lei, que amplia a tipificação e a punição do crim...
HABEAS CORPUS HC 24673 SP 0024673-18.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência04/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: HABEAS CORPUS. DESCAMINMHO. ART. 334 , § 1º DO CP . LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º , V DA LEI 9.613 /98. CARÁTER DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRIME ANTECEDENTE, NÃO DE DELITO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram denunciados pelo cometimento, em tese, dos crimes descritos nos artigos 334 , § 1º , do Código Penal e 1º, inciso V, da Lei9.613 /98. 2. O crime de descaminho ostenta natureza de crime contra a Administração Pública, porquanto embora implique em sonegação de inúmeros impostos, o legislador ordinário, por política criminal, o tipificara e classificara como crime contra a Administração Pública. 3. A autonomia do crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em relação ao delito antecedente demonstra-se ante a não exigência da instauração de ação penal pelo cometimento do delito anterior para que possa subsistir o delito de lavagem de dinheiro, bastando a existência de indícios suficientes da existência do crime anterior, conforme o teor do § 1º do artigo 2º da Lei nº. 9.613 /98. 4. A natureza jurídica do crime antecedente encontra razão de existir na própria ratio essendi do tipo penal em comento (inciso V do artigo 1º da Lei9.613 /98) como forma de elementar da figura típica: prática de delito contra a Administração Pública, em cujo conceito normativo se insere o delito de descaminho. 5. O crime em tela foi praticado de julho a novembro de 2008, anteriormente à alteração legislativa trazida pela lei12.683 /2012, que altera a redação da lei9.613 /1998 para excluir a relação de crimes antecedentes que configuram a lavagem de dinheiros. 6. Ordem denegada.
Contadores na trincheira contra a lavagem de dinheiro
Por Sílvia Pimentel   Profissionais da contabilidade participaram de um seminário em São Paulo na semana passada para discutir um assunto relevante: a obrigação imposta à categoria de informar ao governo federal operações financeiras  e comerciais supostamente ilícitas de seus clientes. A partir do ano que vem, contadores, auditores e organizações contábeis devem comunicar de forma eletrônica e quase que em tempo real ao Conselho de Atividades Financeiras e Econômicas (Coaf), li...
Habeas Corpus HC 00217040620138050000 BA 0021704-06.2013.8.05.0000 (TJ-BA)
Jurisprudência19/12/2013Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 33 E ART. 35 , AMBOS DA LEI 11.343 /06 C/C O ART. 1º , DA LEI 12.683 /12. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PACIENTE PRESO, EM FLAGRANTE DELITO, NO DIA 03 DE MAIo DE 2013. COMPLEXIDADE Do processo, EM RAZÃO DA PLURALIDADE DE RÉUS (9 DENUNCIADOS) E DE CRIMES. DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO SUPRIDA PELOS INFORMES JUDICIAIS. ART. 258, DO NOVO REGIMENTO INTERNO. ORDEM CONHECIDA, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
AÇÃO PENAL APn 524 MT 2008/0072762-7 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. 2. O prazo previsto na Resolução nº 001/2001 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório. 3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a 02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das contas da AL/MT. Ausência de irregularidade. 4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos essenciais e estruturais da denúncia. 5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se delibera pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de quadrilha. 6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do Código Penal , nos termos do art. 71 , caput, do Estatuto Repressivo pátrio. 7. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado, no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, praticou, por 16 (dezesseis) vezes, o crime de lavagem de dinheiro tipificado no art. art. 1º , §§ 1º e 4º, da Lei 12.683 /2012, na forma do art. 71 , caput (crime continuado), do Código Penal . 8. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das funções que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal....
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