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21 de agosto de 2018
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O Brasil assinou o tratado internacional chamado “Acordo Geral de Tarifas e Comércio da Organização Mundial do Comércio (GATT)”, mais conhecido como “Acordo de Valoração Aduaneira”...

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No exercício de suas atividades, as empresas encontram-se sujeitas à enorme gama de tributos, sendo que o fisco exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre ...

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, dia 15 de março, o Recurso Extraordinário nº 574.706, ao qual foi dada repercussão geral. Significa dizer que juízes de...

Natureza Jurídica da Compensação Financeira e a Questão dos Royalties do Petróleo

NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E A QUESTÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO DUARTE, Renata Medina SANTOS, Erilene Crivellaro RESUMO: O presente artigo buscou demonstrar através de uma breve

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A constitucionalidade de uma lei municipal à luz de um benefício fiscal

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http://www.ibijus.com/curso/39-panorama-das-grandes-teses-tributarias/?a=817

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Comissão de Direito Tributário discute forma de orientar sobre tributação nas sociedades de advogados

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