Art. 897A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00021221820115010205 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 06 Castelo...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 01273009419955010024 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. É cabível a retificação de erro material pela via de embargos declaratórios (art. 897-A, parágrafo único, da CLT)....

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 62800-49.2003.5.02.0464

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DE DSR EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Constada a existên...

Andamento do Processo n. 1000321-62.2018.5.02.0242 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000321-62.2018.5.02.0242 RECLAMANTE REINILSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO JUSTINIANO APARECIDO BORGES(OAB: 8881/BA) RECLAMADO RAI SUPERMERCADO ATACADISTA LTDA ADVOGADO RENATO MACHADO...

Andamento do Processo n. 1000361-10.2019.5.02.0242 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000361-10.2019.5.02.0242 RECLAMANTE MARIANA FERREIRA DA SILVA MELO ADVOGADO ERIKA KAWASSAKI(OAB: 246092/SP) ADVOGADO RODRIGO MANOEL FERNANDES RODRIGUES(OAB: 211899/SP) RECLAMADO...

Andamento do Processo n. 1000207-78.2019.5.02.0472 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000207-78.2019.5.02.0472 RECLAMANTE THIAGO CAMPOS PESTANA ADVOGADO DIEGO SCARIOT(OAB: 321391/SP) RECLAMADO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO...

Andamento do Processo n. 1002495-67.2017.5.02.0472 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002495-67.2017.5.02.0472 RECLAMANTE ALEXANDRE FREIRE COSTA ADVOGADO ADRIANA DOS SANTOS SOUSA(OAB: 273957/SP) RECLAMADO INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA...

Andamento do Processo n. 1001176-63.2018.5.02.0461 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001176-63.2018.5.02.0461 RECLAMANTE JOAO JORGE ADVOGADO MARCOS ALVES FERREIRA(OAB: 255783/SP) ADVOGADO ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA(OAB: 186226/SP) RECLAMADO MERCEDES-BENZ DO BRASIL...

Andamento do Processo n. 1000565-76.2019.5.02.0461 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1000565-76.2019.5.02.0461 RECLAMANTE ADELAIDE STEPHANI DE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO ROBERTO ROGERIO SOARES(OAB: 336995/SP) RECLAMADO EMPORIUM DA BELEZA EIRELI Intimado(s)/Citado(s):...

Andamento do Processo n. 1000200-56.2018.5.02.0461 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000200-56.2018.5.02.0461 RECLAMANTE LUANA DE JESUS OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO LUCIANA VALERIANO(OAB: 157485/SP) RECLAMADO COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. ADVOGADO GUSTAVO GRANADEIRO...