Parágrafo 1 Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00123485320165150129 0012348-53.2016.5.15.0129

DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 1ª Câmara Identificação PROCESSO 0012348-53.2016.5.15.0129 (ROT) EMBARGOS DE DECLARAÇAO..., mesmo de ofício, nos moldes do art. 897-A, §1º, da CLT, bem como …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00212836320165040008

DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021283-63.2016.5.04.0008 (ROT) RECORRENTE: RICARDO LUIZ AGOSTINI, OI S.A.../2011, 2011/2012, 2013/2014 e 2014/2015. O erro material pode ser …

Andamento do Processo n. 0001426-11.2016.5.19.0009 - AP - 10/07/2020 do TRT-19

, por força do art. 897-A, §1º, da CLT. Desse modo, reconhecido pelo expert o erro na conta, impõe-se acolher os embargos... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0001426-11.2016.5.19.0009 - AP - 10/07/2020 do TRT-19

pelo perito, por força do art. 897-A, §1º, da CLT. Desse modo, reconhecido pelo expert o erro na conta, impõe-se acolher... E ALCOOL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO

Andamento do Processo n. 0000084-19.2017.5.20.0003 - Atord - 10/07/2020 do TRT-20

1.060/1950 e 7.510/1986 ante sua afirmação desta condição, na forma do art. 1º da Lei 7.115/1983, sob as penas... e/ou obscuridade ou, até mesmo erro material, nos termos preconizados pelo …

Andamento do Processo n. 0000084-19.2017.5.20.0003 - Atord - 10/07/2020 do TRT-20

/1950 e 7.510/1986 ante sua afirmação desta condição, na forma do art. 1º da Lei 7.115/1983, sob as penas da lei... ou, até mesmo erro material, nos termos preconizados pelo art. 897-A e seu § …

Andamento do Processo n. 0001723-14.2018.5.10.0101 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Ocorre a omissão quando o órgão... EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0002928-17.2015.5.10.0802 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC. Ocorre a omissão quando o órgão... do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágrafo único, da CLT e …

Andamento do Processo n. 0000870-81.2018.5.10.0011 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

. A decisão estabeleceu as atividades compreendidas na profissão do jornalista, a teor do art. 2º, do Decreto-Lei 972/969... de admissibilidade do recurso, na forma dos artigos 833 e 897-A, parágr…

Andamento do Processo n. 0000870-81.2018.5.10.0011 - ROT - 10/07/2020 do TRT-10

sobre outra profissão. A decisão estabeleceu as atividades compreendidas na profissão do jornalista, a teor do art. 2º, do Decreto-Lei ... extrínsecos de admissibilidade do recurso, na forma dos a…