Art. 897A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00021221820115010205 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Flávio Ernesto Rodrigues Silva Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 06 Castelo...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de petição : AP 00014256320115100102 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO Identificação PROCESSO n.º 0001425-63.2011.5.10.0102 - AGRAVO DE PETIÇAO (1004) RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 01273009419955010024 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. É cabível a retificação de erro material pela via de embargos declaratórios (art. 897-A, parágrafo único, da CLT)....

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 62800-49.2003.5.02.0464

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DE DSR EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Constada a existên...

Andamento do Processo n. 0000443-08.2018.5.10.0101 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000443-08.2018.5.10.0101 RECLAMANTE MARIA JOANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO DANIEL SOUZA CRUZ(OAB: 47102/DF) RECLAMADO JAIRO WELLITON CIRILO DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - MARIA...

Andamento do Processo n. 0000443-08.2018.5.10.0101 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000443-08.2018.5.10.0101 RECLAMANTE MARIA JOANA SANTOS DA SILVA ADVOGADO DANIEL SOUZA CRUZ(OAB: 47102/DF) RECLAMADO JAIRO WELLITON CIRILO DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - JAIRO...

Andamento do Processo n. 0113400-17.2007.5.03.0073 - ED / ED / ARR - 16/08/2019 do TST

Processo Nº ED-ED-ARR-0113400-17.2007.5.03.0073 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Embargante ALOPAR PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogado Dr. Gustavo Oliveira...

Andamento do Processo n. 0000745-84.2011.5.03.0066 - ED / RR - 16/08/2019 do TST

Processo Nº ED-RR-0000745-84.2011.5.03.0066 Complemento Processo Eletrônico 78 Relator Min. Renato de Lacerda Paiva Embargante ILDRÉIA MAQUILENE CARDOSO Advogado Dr. JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA...

Andamento do Processo n. 0000722-14.2017.5.13.0014 - ConPag - 16/08/2019 do TRT-13

Processo Nº ConPag-0000722-14.2017.5.13.0014 CONSIGNANTE MI COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - ME ADVOGADO ROMMEL CIRNE ELOY(OAB: 17672/PB) CONSIGNATÁRIO MARIA EMILIA DE SOUZA MORAIS ADVOGADO VALDIR...

Andamento do Processo n. 0000417-32.2019.5.14.0402 - Rtsum - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000417-32.2019.5.14.0402 AUTOR FRANCISCA SIMONE DA SILVA ADVOGADO FRANCISCO JOSE BENICIO DIAS(OAB: 4284/AC) ADVOGADO ALEX MARVIN MOURA LIMA(OAB: 4515/AC) RÉU GONCALVES INDUSTRIA E...