Art. 897A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00214901820175040561

Acórdão: 0021490-18.2017.5.04.0561 (RO) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 22/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO...

Andamento do Processo n. 0101022-93.2018.5.01.0042 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101022-93.2018.5.01.0042 RECLAMANTE GEISA DA SILVA FRANCA ADVOGADO HELENA FERRO SILVA DE SOUSA(OAB: 81845/RJ) RECLAMADO ILUMINA SOLUCOES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. - EPP ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0101199-57.2018.5.01.0042 - ATOrd - 23/08/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101199-57.2018.5.01.0042 RECLAMANTE ANTONIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO Ricardo Basile de Almeida(OAB: 96352/RJ) ADVOGADO LUANA CARVALHO DE OLIVEIRA(OAB: 169120/RJ) RECLAMADO BANCO...

Andamento do Processo n. 0000221-48.2018.5.12.0048 - ROT - 23/08/2019 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000221-48.2018.5.12.0048 Relator CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO RECORRENTE MARCIO VINICIUS DOLZAN ADVOGADO DIANA PAULA PIVA(OAB: 36497/SC) ADVOGADO JOSIANE INACIO(OAB: 43246/SC)...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo : AGV 00015696720155060018

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT - 0001569-67.2015.5.06.0018 (AP). ÓRGAO JULGADOR :...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10334020155050000

A C Ó R D A O (SDI-2) GMDAR/SBO/FSMR PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO DO LITISCONSORTE. REJEIÇAO DA IMPUGNAÇAO AO VALOR DA CAUSA. DECISAO SURPRESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA NAO CONFIGURADOS. 1. Após...

Página 12381 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

Súmula nº 368, II, TST. O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350/10 que acrescentou o Art. 12-A à Lei nº 7.713/88. Os RECOLHIMENTOS...

Página 12400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença conforme parâmetros descritos na fundamentação, autorizada a dedução de valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. Juros a...

Andamento do Processo n. 0000849-67.2016.5.23.0091 - ROT - 23/08/2019 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000849-67.2016.5.23.0091 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO VICTOR HUGO VIDOTTI(OAB: 11439/MT) ADVOGADO Franciany Maria da Silva...

Andamento do Processo n. 0000849-67.2016.5.23.0091 - ROT - 23/08/2019 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000849-67.2016.5.23.0091 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO VICTOR HUGO VIDOTTI(OAB: 11439/MT) ADVOGADO Franciany Maria da Silva...