Art. 897A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 0020851-57.2016.5.04.0521

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A, § 1º, da CLT), a reje...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001062-89.2017.5.06.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. CONTRADIÇÕES SANADAS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, com base nos arts. 897-A, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalh...

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001963-86.2015.5.17.0012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material, merece provimento os embargos declaratórios para sanar o vício, na forma do parágrafo único do artigo 8...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 01273009419955010024 RJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. É cabível a retificação de erro material pela via de embargos declaratórios (art. 897-A, parágrafo único, da CLT)....

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 62800-49.2003.5.02.0464

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DE DSR EM HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO . Constada a existên...

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Embargos de Declaração : ED 0075100-07.2014.5.13.0026 0075100-07.2014.5.13.0026

ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. Não obstante os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou simples petição das partes (art. 897-A, §1º, da CLT), à luz do princípio da instrumentalidade, é pos...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0021066-46.2014.5.04.0022

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Verificada a existência de erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com fundamento no artigo 897-A, parágrafo único,...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0040600-23.2005.5.04.0561

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração....

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020175-78.2016.5.04.0111

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. O cabimento de embargos de declaração é adstrito às hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, c/c o art. 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, contradição, obsc...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0094200-52.2004.5.04.0024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses previstas no art. 897-A, caput e parágrafo único, da CLT, impõe-se rejeitar os embargos de declaração....