Parágrafo 1 Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 66-09.2015.5.10.0015

DA COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO. ARTIGO 897-A , § 1º DA CLT . 1. Caso em que conhecido o recurso de revista... 897-A , § 1º da CLT , "os erros materiais poderão ser corrigidos de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARE 180400-15.2005.5.02.0014

parágrafo único do art. 897-A da CLT, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Em relação à arguição de nulidade... processual utilizado, não é possível a revisão do julgamento. Ante o exposto, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1078-35.2013.5.09.0022

jurisprudencial. - Decreto-Lei 779 /1969, artigo 1º. O recorrente sustenta que, na condição de autarquia estadual... , alínea ‘a’, da Consolidação das Leis do Trabalho e Orientação Jurisprudencial n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2228-70.2012.5.02.0090

corrigido a qualquer momento, nos termos do artigo 897-A , parágrafo 1º , da CLT c/c artigo 494 do CPC/2015 . No entanto... do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000790-67.2017.5.12.0021 SC

. ACOLHIMENTO. Verificado erro material ou de digitação no julgado, determina-se a correção, com fundamento no § 1º do art...Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 00007906720175120021 SC Embargos de …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011251-16.2019.5.18.0004 GO 0011251-16.2019.5.18.0004

, cabe correção nos termos do art. 833 e art. 897-A, §1º, da CLT. (TRT18, ROT - 0011251-16.2019.5.18.0004, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 08/09/2020)... VOLKSWAGEN S.A.. BANCO …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021392-55.2017.5.04.0004

-se "discordância entre a ideia e a fórmula". A despeito da literalidade do parágrafo único do art. 897-A da CLT...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00213925520175040004 Recurso Ordinário Trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020079-12.2017.5.04.0731

. Nos termos dos artigos 897-A, §1º, da CLT e 1.022, III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem instrumento hábil para sanar erro material ocorrido no acordão....Recurso …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0011209-25.2019.5.18.0017 GO 0011209-25.2019.5.18.0017

. 897-A, § 1º).   (TRT18, ROT - 0011209-25.2019.5.18.0017, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 01/09/2020)... na discrepância entre o pensamento e sua expressão, é dizer, o ato materializado, e …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001376-22.2018.5.12.0037 SC

o disposto no art. 897-A, § 1º, da CLT e no art. 494, I, do CPC. (TRT12 - ROT - 0001376-22.2018.5.12.0037 , Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 27/08/2020)... dos …