Art. 897A, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

Página 2412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 15 de Outubro de 2019

Processo Nº ATOrd-0001793-61.2014.5.10.0104 RECLAMANTE IOLANDO DE REZENDE ADVOGADO JOSE WILTON BORGES CRUZ(OAB: 10563/DF) ADVOGADO JOSE DE ARIMATEA FONSECA(OAB: 9028/DF) RECLAMADO SERVENG CIVILSAN S…

Página 111 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

Por todo o exposto, evidencia-se que o acordão recorrido está devidamente fundamentado, com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de…

Página 138 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

927/936 do Sistema de Informações Judiciárias (eSIJ), aba Visualizar Todos (PDFs)) não se encontra fundamentada na aplicação de entendimento consolidado em regime de repercussão geral ou em…

Página 139 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

Trabalho, as partes que optarem pelo uso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos são responsáveis por eventuais defeitos de transmissão, qualidade, fidelidade e…

Página 142 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

2831/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 Embargado(a) CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE FREITAS Advogada Dra. Márcia de Jesus Casimiro(OAB:…

Página 143 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Outubro de 2019

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Vice-Presidente do TST…

Andamento do Processo n. 0000908-16.2018.5.12.0051 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-12

, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas... 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que …

Andamento do Processo n. 1000490-37.2019.5.02.0461 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-2

DA 2ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP Processo 1000490-37.2019.5.02.0461 Reclamante : Helen... fiscal) deve observar o regime de competência, tendo em vista a Lei 12.350 …

Andamento do Processo n. 1001101-24.2018.5.02.0461 - ATSum - 14/10/2019 do TRT-2

seja proferida quando já em vigor a Lei 13.467 /17, as normas dedireito material do trabalho não retroagem para regular... 13.467 /17 ao § 1º do art. 840 da CLT apenas determina a indicação …

Andamento do Processo n. 1001151-55.2015.5.02.0461 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-2

seja proferida quando já em vigor a Lei 13.467 /17, as normas de direito material do trabalho não retroagem para regular contratos..., a partir do dia 1º (Súmula 381 do C.TST), feita pelo …