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22 de janeiro de 2018
Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 897A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Andamento do Processo n. 0001873-26.2012.5.02.0263 - ED / ARR - 19/01/2018 do TST

Andamento do Processo n. 0001873-26.2012.5.02.0263 - ED / ARR - 19/01/2018 do TST Processo ED-ARR- 0001873... como em atenção ao art. 897-A, § 2º, da CLT, concedo o prazo de 5 (cinco) dias à embargada para, querendo, impugnar os embargos... Advogado Dr. Fábio Frederico de Freitas Tertuliano (OAB: 195284/SP) Embargad...

Andamento do Processo n. 0021300-37.1996.5.03.0038 - 19/01/2018 do TRT-3

a peça ás fls. 4101/4101-v porque fora do cabimento previsto no art. 897-A da CLT.Prazo: legal 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora...Andamento do Processo n. 0021300-37.1996.5.03.0038 - 19/01/2018 do TRT-3 Processo 0021300-37.1996.5.03.0038 Processo... 00213/1996-038-03-00.9 RECLAMANTE Thomires Mendes Lemos RECL...

Andamento do Processo n. 0093400-81.2011.5.17.0132 - ED - 19/01/2018 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0093400-81.2011.5.17.0132 - ED - 19/01/2018 do TRT-17 Processo ED- 0093400..., estampado no inciso II do art. 5º, da CF, tampouco ao inciso XXXVI do referido artigo, pois tais depósitos foram...-81.2011.5.17.0132 Processo ED- 93400/2011-132-17-00.2 Embargante TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM R...

Andamento do Processo n. 0141500-86.2013.5.17.0006 - ED - 19/01/2018 do TRT-17

Andamento do Processo n. 0141500-86.2013.5.17.0006 - ED - 19/01/2018 do TRT-17 Processo ED- 0141500...-86.2013.5.17.0006 Processo ED- 141500/2013-006-17-00.9 Embargante CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado Rodolfo Prandi Campagnaro (OAB... Origem: 6ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relatora: JUÍZA SÔNIA DAS DORES DI...

Andamento do Processo n. 0010987-13.2015.5.15.0104 - RO - 19/01/2018 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0010987-13.2015.5.15.0104 - RO - 19/01/2018 do TRT-15 Processo RO- 0010987... e em observância ao disposto no artigo 897-A , § 2º , da CLT , notifique-se à parte reclamada para que se manifeste, no prazo de 05...

Andamento do Processo n. 0000885-09.2014.5.15.0122 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0000885-09.2014.5.15.0122 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0000885... e da celeridade processual, bem assim ao disposto no artigo 897-A, § 2º da CLT, determino a intimação da reclamada para... oportunamente Sumaré, data supra. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substit...

Andamento do Processo n. 0001759-28.2013.5.15.0122 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0001759-28.2013.5.15.0122 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0001759... do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual, bem assim ao disposto no artigo 897-A, § 2º da CLT, determino... interposto serão analisados oportunamente Sumaré, data supra. LUCIENE PEREIRA SCA...

Andamento do Processo n. 0002438-28.2013.5.15.0122 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0002438-28.2013.5.15.0122 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0002438... do contraditório, da ampla defesa e da celeridade processual, bem assim ao disposto no artigo 897-A, § 2º da CLT, determino... ordinário interposto serão analisados oportunamente Sumaré, data supra. LUCIENE P...

Andamento do Processo n. 0002507-60.2013.5.15.0122 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15

Andamento do Processo n. 0002507-60.2013.5.15.0122 - RTOrd - 19/01/2018 do TRT-15 Processo RTOrd- 0002507... defesa e da celeridade processual, bem assim ao disposto no artigo 897-A, § 2º da CLT, determino a intimação... analisados oportunamente Sumaré, data supra. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substit...

Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 19/01/2018 do TRT-2

do 2º, do artigo 897-A da CLT. Após, voltem conclusos. São Paulo, 17/01/18. Ivete Ribeiro - Desembargadora Relatora Para...Andamento do Processo n. 00000/0-000-02-00.0 - RO - 19/01/2018 do TRT-2 Processo RO-00000/0-000-02-00.0 RECORRENTE... 897-A da CLT. Após, voltem conclusos. São Paulo, 17/01/18. Ivete Ribeiro - ...

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