Art. 897A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017869120175200005

material, nos termos preconizados pelo art. 897-A e seu § 1º, da CLT e 1022 do CPC de 2015. Esses defeitos processuais... DE QUE O AUTOR ESTEVE TRABALHANDO NO RIO GRANDE DO NORTE ATÉ 01/02/2016) - …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00018370820175200004

, nos termos preconizados pelo art. 897-A e seu § 1º, da CLT e 1022 do CPC de 2015. Esses defeitos processuais devem estar...Inteiro Teor. 18370820175200004 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017288520175200006

, nos termos preconizados pelo art. 897-A e seu § 1º, da CLT e 1022 do CPC de 2015. Esses defeitos processuais devem estar...Inteiro Teor. 17288520175200006 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017261820175200006

autorizada pelo art. 8º da Lei 5.811 /1972, que prevê a possibilidade de labor por 15 dias consecutivos... preconizados pelo art. 897-A e seu § 1º , da CLT e 1022 do CPC de 2015 . Esses defeitos …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00017297020175200006

, pois se tratando de trabalhador regido pela Lei 5.811/1972, incide a previsão do art. 7º, dessa lei, segundo... material, nos termos preconizados pelo art. 897-A e seu § 1º, da CLT e 1022 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00219586820175040403

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021958-68.2017.5.04.0403 (ROT) RECORRENTE: LEOMAR CARNEIRO... de declaração opostos quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203123520165040281

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020312-35.2016.5.04.0281 (ROT) RECORRENTE: ROGEL DORNELLES DE LIMA... do disposto no artigo 611-A da CLT , inserido através da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202866920175040841

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020286-69.2017.5.04.0841 (ROT) RECORRENTE: DANIEL GIACOMELLI, RGE... o art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00202540720155040721

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020254-07.2015.5.04.0721 (ROT) RECORRENTE: VERA MARIA QUEIROZ... como acolher os embargos de declaração opostos quando inexistentes …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210257120175040411

REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021025-71.2017.5.04.0411 (ROT) RECORRENTE: AMBEV S.A., RAFAEL... quando inexistentes quaisquer dos vícios indicados no art. 897-A da CLT …