Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Recurso - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Atord - contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv e Municipio de Cruzeiro do Sul

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRT DO ACRE. RT. n°: 000 0276 -97.2021.5.14.0416 FUNDAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO VALENÇA - FCCV , já qualificada nos autos…

Recurso - TRT14 - Ação Verbas Rescisórias - Rot - de Municipio de Cruzeiro do Sul contra Fundacao Cultural e de Comunicacao Valenca - Fccv

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRT DO ACRE. RT. n°: 000 0276 -97.2021.5.14.0416 FUNDAÇÃO CULTURAL E DE COMUNICAÇÃO VALENÇA - FCCV , já qualificada nos autos…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move o…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Rot - de Marfrig Global Foods contra Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1.a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIASDE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA -…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Rot - de Marfrig Global Foods contra Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem- lhe ao aprimoramento. Ao…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1.a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIASDE ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA -…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Rot - de Marfrig Global Foods contra Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move o…

Recurso - TRT14 - Ação Horas Extras - Acum - de Sintra-Intra-Ro-Sindicato dos Trabalhadores NAS Industrias de Alim. do Estado de Rondonia contra Marfrig Global Foods

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem- lhe ao aprimoramento. Ao…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ALEXANDRE MARCONDES DA 3a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° APELAÇÃO DE FARIA MEIRA BARROSA e , devidamente…

Recurso - TRT04 - Ação Rescisão Indireta - Rorsum - contra Atacadao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO/RS. Processo n.: ATACADÃO S.A, já devidamente qualificado na presente…