Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
(Revogado)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

Intimação - Consignação Em Pagamento - 0875457-76.2021.8.14.0301 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0875457-76.2021.8.14.0301 POLO ATIVO MARCUS VINICIUS BOTELHO BRITO POLO PASSIVO C.D.P. DA LUZ 'QUEIROZ & CIA LTDA - EPP S. H. B. SOARES - ME ADVOGADO(A/S) YASMIN CARVALHO SANTOS |…

Andamento do Processo n. 0000175-40.2022.5.23.0007 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000175-40.2022.5.23.0007 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA ADVOGADO EDUARDA SILVA DE MOURA (OAB: 61081/BA)…

Andamento do Processo n. 0000175-40.2022.5.23.0007 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000175-40.2022.5.23.0007 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIARIO E TURISTICO LTDA ADVOGADO EDUARDA SILVA DE MOURA (OAB: 61081/BA)…

Andamento do Processo n. 0000539-43.2017.5.23.0021 - AP - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº AP-0000539-43.2017.5.23.0021 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO AGRAVANTE ESPÓLIO DE - ABADIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO ADRIANA MENDONCA SILVA (OAB: 8570/GO) AGRAVADO ISRAEL MARQUES FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0000539-43.2017.5.23.0021 - AP - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº AP-0000539-43.2017.5.23.0021 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO AGRAVANTE ESPÓLIO DE - ABADIO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO ADRIANA MENDONCA SILVA (OAB: 8570/GO) AGRAVADO ISRAEL MARQUES FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0000005-43.2023.5.23.0101 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000005-43.2023.5.23.0101 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE BRF S.A. RECORRENTE VALERIA BATISTA RAMOS ADVOGADO GUIDO ICARO FRITSCH (OAB: 19381/MT) RECORRIDO BRF S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000005-43.2023.5.23.0101 - ROT - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000005-43.2023.5.23.0101 Relator TARCISIO REGIS VALENTE RECORRENTE BRF S.A. RECORRENTE VALERIA BATISTA RAMOS ADVOGADO GUIDO ICARO FRITSCH (OAB: 19381/MT) RECORRIDO BRF S.A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011000-10.2009.5.23.0036 - AP - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº AP-0011000-10.2009.5.23.0036 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO AGRAVANTE ELVIS KLAUK JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DINO ARAUJO DE ANDRADE (OAB: 20182/DF) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0011000-10.2009.5.23.0036 - AP - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº AP-0011000-10.2009.5.23.0036 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO AGRAVANTE ELVIS KLAUK JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DINO ARAUJO DE ANDRADE (OAB: 20182/DF) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0011000-10.2009.5.23.0036 - AP - 23/02/2024 do TRT-23

Processo Nº AP-0011000-10.2009.5.23.0036 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO AGRAVANTE ELVIS KLAUK JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO DINO ARAUJO DE ANDRADE (OAB: 20182/DF) AGRAVADO…