Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 897A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Inteiro Teor. 1756003619975020074 São Paulo - SP

Os embargos de declaração, nos moldes dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar...Inteiro Teor. 1756003619975020074 São Paulo - SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO... 0175600-36.1997.5.02.0074 EMBARGOS DE DECLARAÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO E...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15352020145010551 RJ

de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, sim, a possibilitar sanar quaisquer dos vícios apontados no art. 897... do recurso (CLT, art. 897-A e NCPC, art. 1.022), não se destinando à reapreciação da matéria já decidida (CLT, art. 836... e NCPC, art. 494). Esta E. Turma, ao se pronunciar sobre a justa ca...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15859120125010009 RJ

da decisão, tentativa que se mostra inviável à luz do art. 897-A da CLT, que somente permite o manejo da medida na presença...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 15859120125010009 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Br...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 438007820095010012 RJ

dificuldades, a inexistência de quaisquer das hipóteses alinhavadas no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho... executada, as prerrogativas que são inerentes às pessoas jurídicas de direito público, tratadas no Decreto-lei 779/69. Há... SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . EXECUÇAO . PODER JUDICIÁRIO FED...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14904120115010027 RJ

a hipótese de ausência das testemunhas e (ii) não houve prejuízo para o réu. VOTO Conforme o disposto no art. 897-A da CLT...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 14904120115010027 RJ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL... REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Leonardo Dias Borges Avenida Pres...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20546520115010206 RJ

dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A e NCPC, art. 1.022), não se destinando à reapreciação da matéria já... salarial, nos termos da Súmula 455 do C. TST, in verbis: ‘EQUIPARAÇAO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37... do seu artigo 7º. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBU...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1578001120075010029 RJ

. Isso porque o parágrafo primeiro, do art. 141, da Lei 11.101/2005, excepcionando o inciso II, do caput do mesmo artigo, dispõe, in... mesmo, contrária aos termos do artigo 60, § único, 66 e 141, II, da Lei 11.101/2005. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO... derivadas da legislação do trabalho”. Na visão deste R...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1651008220125170003

do trabalhador, constante do parágrafo único do seu artigo 4º da referida Lei." (grifei) Ou seja, o empregador deverá participar... do qual se valem as partes para que possam suscitar quaisquer dos vícios informados no art. 897-A, da CLT. Inexistindo a mácula... é, justamente, o respeito aos dispositivos da Lei 7.4...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 3202720185170000

) 12/07/2019 21:07 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO 01 PROCESSO ... o manejo do remédio heroico, a teor do que dispõe o caput e o inciso III do artigo 5º da Lei n.º 12.061/2009; afinal a via... in limine a presente ação, com fulcro no caput e inciso III do artigo 5º e a...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 812004020135170013

informados no art. 897-A, da CLT. Inexistindo a mácula, impõe-se o seu desprovimento. Vistos, relatados e discutidos... - 0081200-40.2013.5.17.0013 EMBARGOS DE DECLARAÇAO Embargante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. Embargado: O V. ACÓRDAO DE FLS.... 2064-2066v - TRT 17ª. REGIAO - JONES MARTINS PIMENTEL Origem: 13ª VARA DO T...

×