Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
(Revogado)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0010198-43.2020.5.03.0178 • 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

na decisão proferida, nos moldes do artigo 897-A da CLT . No que tange às alegações dos embargantes, não há no julgado...Inteiro Teor. ATOrd 101984320205030178 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0100565-71.2017.5.01.0244 • 4ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. CONHECIMENTO. Os embargos de declaração foram oferecidos no prazo previsto no artigo 897-A da Consolidação das Leis...Inteiro Teor. ATOrd 1005657120175010244 4a Vara do Trabalho de Niterói - TRT1 …

TRT6 • ATSum • Rescisão Indireta • 0000177-38.2019.5.06.0023 • 23ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

do provimento jurisdicional a respeito dos pedidos das partes (art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ), não servindo para...Inteiro Teor. ATSum 1773820195060023 23ª Vara do Trabalho do Recife - …

TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000561-42.2016.5.23.0052 • 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição previdenciária (art. 30 , I , da Lei n. 8.212 /91) sobre as parcelas..., trabalhou no período compreendido entre 02 de dezembro de 2014 e 01 de …

TRT1 • ATOrd • Salário por Fora - Integração • 0100215-75.2019.5.01.0321 • 1ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Inteiro Teor. ATOrd 1002157520195010321 1a Vara do Trabalho de São João de Meriti - TRT1 Poder Judiciário Justiça... - e.mail: vt01.sjm@trt1.jus.br PROCESSO: 0100215-75.2019.5.01.0321 CLASSE: AÇÃO TR…

TRT5 • ATOrd • Plano de Saúde • 0001404-63.2017.5.05.0281 • Vara do Trabalho de Jacobina do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

sobre o qual devia pronunciar-se o julgador (art. 897-A da CLT). Visam escoimar a sentença ou acórdão de defeitos técnicos...Inteiro Teor. ATOrd 14046320175050281 Vara do Trabalho de Jacobina - …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1001054-37.2017.5.02.0606 • 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

- FUNDAMENTAÇAO Conheço dos Embargos, pois apresentados conforme a previsão legal (artigo 897-A da CLT). Alega a parte Embargante...Inteiro Teor. ATOrd 10010543720175020606 6ª Vara do Trabalho de …

TRT3 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0012536-97.2017.5.03.0144 • 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

das hipóteses previstas nos referidos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Caso seja do interesse de qualquer das partes, a matéria...Inteiro Teor. ATOrd 125369720175030144 2ª Vara do Trabalho de …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010962-46.2015.5.01.0053 • 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

os artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC. DISPOSITIVO Pelo Exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito...Inteiro Teor. ATOrd 109624620155010053 53ª Vara do Trabalho do Rio de …

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0011099-75.2019.5.03.0168 • 4ª Vara do Trabalho de Uberaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de concessão de efeito modificativo (art. 897-A/CLT), e para se evitar futura alegação de nulidade, concede-se à...(ao) Reclamante o prazo de 05 dias para manifestação acerca dos embargos …