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15 de julho de 2018
Artigo 897A do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 897A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100724520165150001 0010072-45.2016.5.15.0001

disso, não há falar em ofensa ao artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho se o Tribunal Regional confirma... que antecede ou sucede a jornada de trabalho. Disciplina o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho que constitui... que a redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71 , § 3º , da Consol...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105764820165150002 0010576-48.2016.5.15.0002

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO 6ª TURMA - 11ª... CÂMARA PROCESSO: 0010576-48.2016.5.15.0002 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ RECORRENTE: VIA VAREJO S.A... assistencial (restituição). Contrarrazões apresentadas pelo reclamante...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108314020175150044 0010831-40.2017.5.15.0044

de constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 pelo STF, nos autos da ADC 16, não afastou a aplicabilidade do entendimento... o art. 67 da Lei 8.666/93 que a execução do contrato deve ser fiscalizada por um representante da Administração... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identifica...

Inteiro Teor. : ROPS 125203320165150084 0012520-33.2016.5.15.0084

REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0012520-33.2016.5.15.0084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE... artigo 897-A da CLT ou no artigo 1.022 do NCPC capaz de justificar a oposição do remédio processual ora apreciado... no artigo 897-A da CLT ou no artigo 1.022 do NCPC , o que não é o caso dos aut...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101644720165150090 0010164-47.2016.5.15.0090

,além de juros (nos termos do art. 1º, F, da Lei 9.494 /1997 - 0,5% ao mês) e correção monetária, a ser apurada... , da CLT , incluído pela Lei 12.740 /2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a 'roubos... do Trabalho. Com razão. Quanto à incidência do Provimento 01/1996 da CGJT, prej...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119092620175150123 0011909-26.2017.5.15.0123

improcedente o pedido, nos moldes do parágrafo 5º do art. 84 do Decreto Municipal 36/1990 e do parágrafo 3º do art. 42... relações de trabalho anteriores a sua vigência, no termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º da Lei de Introdução às... (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017). PREQUESTIO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120955820165150002 0012095-58.2016.5.15.0002

a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis (art. 775, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDAO 6ª TURMA - 11ª... CÂMARA PROCESSO: 0012095-58.2016.5.15.0002 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRAB...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 139114720165150076 0013911-47.2016.5.15.0076

das hipóteses previstas no art. 1º , II , do Decreto-Lei 1.166 /71. À vista disso, e considerando, ainda, que o mero cadastro... 0013911-47.2016.5.15.0076 (RO) ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA... naquele momento (Princípio tempus regit actum). Logo, as reclamações aju...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111254420165150136 0011125-44.2016.5.15.0136

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0011125... de admissibilidade. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do NCPC e do art. 897-A da CLT , somente são oponíveis embargos... insertos no artigo 897-A da CLT c/c artigo 1022 do NCPC , ou seja, obscuridade, c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119355320165150060 0011935-53.2016.5.15.0060

a vigência da nova Lei, serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT , com redação dada pela Lei 13.467 /2017... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação - Recurso Ordinário ACÓRDÃO 6ª TURMA - 11ª... seu próprio interesse, esse período deve ser considerado como de trabalho efetivo, ...

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