Art. 897A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
(Revogado)
§ 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)
§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00105798720185150016 0010579-87.2018.5.15.0016

cumulados com os honorários de sucumbência do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho , além da majoração..., na forma do art. 791-A, "caput" e § 1º, da CLT , cuja exigibilidade observará …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102996520185150130 0010299-65.2018.5.15.0130

. De início, ressalto que os embargos declaratórios, no processo trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT... quanto à questão relativa à aplicação imediata da lei 13.467 /2017 ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107136120185150066 0010713-61.2018.5.15.0066

. De início, ressalto que os embargos declaratórios, no processo trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª Câmara Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00117389220185150007 0011738-92.2018.5.15.0007

aos demais trabalhadores, vejamos: (...) As Leis Municipais 4.170 /2005, 4.457 /2007 e 4.790/2009 concederam aos servidores públicos... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 5ª TURMA - 9ª …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102295320195150117 0010229-53.2019.5.15.0117

da Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra para exercer a função de Agente Comunitário. O artigo 10 da Lei Municipal ... que preside as relações de emprego do Município com seu pessoal é o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19840220155020070

do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 8º. - divergência jurisprudencial... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." 2. Com isso, o Pretório …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 604120115110006

) "TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93." 2. Com isso, o …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00125925220175150062 0012592-52.2017.5.15.0062

ao disposto do artigo 489 , § 1º , IV , do CPC , de modo que restou caracterizado o vício de omissão ( CLT , art. 897-A e CPC... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIÃO

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 116889620145010039

da Consolidação das Leis do Trabalho . 3. Agravo de Instrumento não provido". (...) (AIRR - 394-90.2012.5.04.0861 , Relator.... ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896 , § 1º-A, da CLT . ÓBICE …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 00112683520165150006 0011268-35.2016.5.15.0006

. De início, ressalto que os embargos declaratórios, no processo trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT... que estava sendo feito ao arrepio da lei, irá alegar violação aos artigos