Art. 852H Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00201009820185040004

devidos na presente ação, alegando a existência de expressa determinação legal nos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 /91 e art... decorrentes de decisão judicial. Já os descontos previdenciários, estão …

Andamento do Processo n. 0001687-26.2019.5.07.0034 - Atord - 11/10/2019 do TRT-7

independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão...Andamento do Processo n. 0001687-26.2019.5.07.0034 - Atord - …

Andamento do Processo n. 0001687-26.2019.5.07.0034 - Atord - 11/10/2019 do TRT-7

independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão...Andamento do Processo n. 0001687-26.2019.5.07.0034 - Atord - …

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, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT...Andamento do Processo n. 0001659-58.2019.5.07.0034 - Atord - 11/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0001595-48.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão...Andamento do Processo n. 0001595-48.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0001597-18.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão...Andamento do Processo n. 0001597-18.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0001657-88.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO...Andamento …

Andamento do Processo n. 0001583-34.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT...Andamento do Processo n. 0001583-34.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7 …

Andamento do Processo n. 0001226-42.2019.5.07.0038 - Atord - 11/10/2019 do TRT-7

c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto.... OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei 11.419/2006, existindo …

Andamento do Processo n. 0001593-78.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 do TRT-7

independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, § 2º e § 3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão...Andamento do Processo n. 0001593-78.2019.5.07.0034 - Atsum - 11/10/2019 …