Artigo 852H do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000331-51.2020.5.14.0006 - Atsum - 10/07/2020 do TRT-14

, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula 74 do c. TST, bem..., independentemente de intimação , conforme estabelecem os arts. 825 e …

Andamento do Processo n. 0000331-51.2020.5.14.0006 - Atsum - 10/07/2020 do TRT-14

da CLT, e a prestarem depoimento pessoal, caso necessário e pertinente, nos termos do art. 820 da CLT e Súmula 74... telepresencial, independentemente de intimação , conforme estabelecem os …

Andamento do Processo n. 0000032-27.2020.5.14.0151 - Atsum - 10/07/2020 do TRT-14

, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT). BURITIS/RO, 09..., de forma telepresencial, independentemente de intimação, conforme …

Andamento do Processo n. 0000081-37.2020.5.14.0032 - Cumsen - 10/07/2020 do TRT-14

intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT... Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o …

Andamento do Processo n. 0000153-24.2020.5.14.0032 - Atord - 10/07/2020 do TRT-14

intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H da CLT... da Portaria TRT 185/2014). ARIQUEMES/RO, 09 de julho de 2020. JOAO …

Andamento do Processo n. 0000459-71.2020.5.14.0006 - Atord - 10/07/2020 do TRT-14

presenciais. Cabe esclarecer que o art. 16, V, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. 006, de 04 de maio de 2020, autoriza... a realização de audiência de instrução de forma telepresencial a partir …

Andamento do Processo n. 0000459-71.2020.5.14.0006 - Atord - 10/07/2020 do TRT-14

. 16, V, do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT. 006, de 04 de maio de 2020, autoriza a realização de audiência de instrução... de forma telepresencial a partir de 25/05/2020. Além disso, o art. 7º do …

Andamento do Processo n. 0000039-66.2020.5.14.0006 - Atord - 10/07/2020 do TRT-14

os arts. 825 e 852-H, §2º, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, supletivamente, o disposto no art..., da Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, art. 3º do …

Andamento do Processo n. 0000039-66.2020.5.14.0006 - Atord - 10/07/2020 do TRT-14

assistente técnico a data da perícia para, querendo, acompanhá-la, observado o disposto no art. 4º, XII, da Lei ... e 852-H, §2º, da CLT, e sua oitiva observará a regra do art. 820 da CLT e, …

Andamento do Processo n. 0000380-75.2020.5.14.0141 - Atsum - 10/07/2020 do TRT-14

requerer intimação, fornecendo nome e endereço, sob pena de preclusão (parágrafo único do art. 825 c/c § 3º do art. 852-H... da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação …