Artigo 852H do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Impugnação - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Laboratorio Padrao

AO JUÍZO DA 15a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO . RTOrd AUTOR: , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de…

Petição Inicial - TRT05 - Ação de Cobrança da Contribuição Sindical Patronal Rural - Atord - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil e Faeb - Federacao da Agricultura e Pecuaria do Estado da Bahia

Fls.: 2 DOUTO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BOM JESUS DA LAPA-BA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA , entidade sindical de grau superior, CNPJ/MF n° , com sede na SGAN,…

Recurso - TRT18 - Ação Ctps - Atsum - contra D & Rocha Solucoes Em Servicos e BRF

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GOIÁS RTOrd - BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista proposta em desfavor de , por seu procurador que esta subscreve, com…

Razões - TRT18 - Ação Ctps - Atsum - contra D & Rocha Solucoes Em Servicos e BRF

AO JUÍZO 191a VARA DO TRABALHO DE MINEIROS GOIÁS ATSum- BRF S.A , amplamente qualificada nos Autos da RT, por seu procurador, retorna à preclara presença de Vossa Excelência, especialmente para…

Razões - TRT18 - Ação Ctps - Rorsum - contra BRF

AO JUÍZO 191a VARA DO TRABALHO DE MINEIROS GOIÁS ATSum- BRF S.A , amplamente qualificada nos Autos da RT, por seu procurador, retorna à preclara presença de Vossa Excelência, especialmente para…

Recurso - TRT18 - Ação Ctps - Rorsum - contra BRF

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MINEIROS - GOIÁS RTOrd - BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista proposta em desfavor de , por seu procurador que esta subscreve, com…

Recurso - TRT18 - Ação Ctps - Rorsum - contra BRF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO RR - BRF S/A, já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista que lhe…

Manifestação - TRT01 - Ação Plano de Saúde - Atord - contra BRF

AO JUÍZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ- RIO DE JANEIRO ATOrd - BRF S/A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move , também já devidamente qualificado,…

TRT14 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0000354-32.2022.5.14.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000354-32.2022.5.14.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/06/2022…

TRT15 • ATOrd • Horas Extras • 0010079-85.2022.5.15.0014 • 2ª Vara do Trabalho de Limeira do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010079-85.2022.5.15.0014 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2022…