Art. 852A Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) (Vide ADIN 2139) (Vide ADIN 2160) (Vide ADIN 2237)
III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-C. As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-D. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-E. Aberta a sessão, o juiz esclarecerá as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usará os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória do litígio, em qualquer fase da audiência. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-F. Na ata de audiência serão registrados resumidamente os atos essenciais, as afirmações fundamentais das partes e as informações úteis à solução da causa trazidas pela prova testemunhal. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-G. Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 4º Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 5º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 6º As partes serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo, no prazo comum de cinco dias. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 7º Interrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
Art. 852-I. A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 1º O juízo adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)
§ 3º As partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que prolatada. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000)

Andamento do Processo n. 1001739-67.2019.5.02.0317 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-2

, art. 12-A da Lei 7.713 /1988 (Incluído pela Lei 12.350 /2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda... e 4.425, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela L…

Andamento do Processo n. 0001062-38.2019.5.09.0130 - ATOrd - 20/02/2020 do TRT-9

nos autos: "Razão assiste ao 2º réu. Em razão do disposto no parágrafo único do art. 852-A , da CLT , converto o presente...Andamento do Processo n. 0001062-38.2019.5.09.0130 - ATOrd - 20/02/2020 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-AIRR 1419000820095150003

apontados. No tocante ao requerimento de conversão para o rito ordinário, destaque-se que o Decreto-Lei 509 /69, em seu art... e Decreto-Lei 509 /69). Nesse contexto, convém ressaltar que o …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007435520195020063 SP

- O procedimento sumaríssimo foi introduzido no processo do trabalho por meio da Lei 9.957 /00, a qual estabeleceu... (art. 852-A da CLT ). Ressalto por oportuno que a escolha adequada do rito …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00210288020185040026

único do art. 852-A da CLT dispõe que " Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte... Pública previstas no Decreto-Lei 779/69, o que não a torna integrante da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 00206302720185040029

e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895 , § 1º , inc. IV , "in fine", da CLT , com redação dada pela Lei 9.957 /2000...-se de procedimento sumaríssimo (art. 852-A da CLT ), as questões …

Andamento do Processo n. 0001794-25.2017.5.07.0007 - Rot - 19/02/2020 do TRT-7

se extrai do comando previsto no caput do artigo 852-A e 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho , in verbis: "Art. 852... Intimado (s)/Citado (s): - EMPORIO DO PET COMERCIO DE RACOES LTDA - ME …

Andamento do Processo n. 0001794-25.2017.5.07.0007 - Rot - 19/02/2020 do TRT-7

do comando previsto no caput do artigo 852-A e 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho , in verbis: "Art. 852-A. Os dissídios... DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. PODER …

Andamento do Processo n. 1000158-36.2020.5.02.0073 - ATSum - 19/02/2020 do TRT-2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO CARTA SIMPLES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo 1000158... da inicial, posto que incabível o trâmite do processo pelo sito sumaríssimo, …

Página 407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Fevereiro de 2020

de Secretaria Vara do Trabalho de Naviraí Despacho Processo ATSum-0024625-79.2019.5.24.0086 AUTOR DANILO TAVARES... do Portal de Notificações, disponível do Painel do Advogado, no PJe-JT, …